ICMS sobre transferências: Confaz Reativa Convênio ICMS 228 de 2023: O Que Mudou com o Convênio ICMS 93/2024?

Com a publicação do Convênio ICMS 93/2024, Estados e o Distrito Federal podem, até 31 de outubro, exigir o destaque do ICMS nas operações interestaduais de transferências de mercadorias

O Confaz autorizou os Estados a permitirem aos contribuintes a retomarem o destaque do ICMS nas operações interestaduais, ressuscitando o Convênio ICMS 228/2023. Inicialmente, o Convênio ICMS 228/2023 era válido até 30 de abril de 2024, mas sua validade foi prorrogada pelo Convênio ICMS 48/2024 até 30 de junho de 2024.

Nove dias após o encerramento da validade do Convênio ICMS 228/2023, no feriado de 9 de julho em alguns municípios e Estados como São Paulo, o Confaz reativou o convênio até 31-10-2024, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2024.

A pergunta que fica: é possível voltar ao dia 1º de julho de 2024?

Desde o início, sabíamos da dificuldade operacional de aplicar a decisão do STF que retirou a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do campo de incidência do ICMS. A decisão do STF foi incorporada na Lei Kandir com a publicação da Lei Complementar nº 204/2023 e a derrubada recente do veto ao § 5º do art. 12 da LC nº 87/96, mas os Estados e o DF, representados pelo Confaz, ainda não desapegaram da incidência do ICMS sobre essas operações.

Os profissionais da área fiscal estão confusos. A Lei Complementar determina uma coisa (não incidência) e os Estados podem decidir de forma diversa (pela exigência do destaque do imposto).

Com isso, em pleno dia 9 de julho de 2024, após meses, as Unidades da Federação ainda não viraram a chave e podem continuar exigindo o destaque do ICMS nas operações interestaduais, como se ainda estivessem em 2023, desconsiderando a legislação em vigor.

Considerando a validade do Convênio ICMS 228/2024:

Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal, em relação às transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos, ficam autorizados a permitir a aplicação pelos contribuintes das regras de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31 de dezembro de 2023. § 1º O disposto no “caput” não dispensa a correta apuração do imposto, de modo a garantir o devido cumprimento das obrigações tributárias. § 2º É facultado às unidades federadas solicitar a complementação ou a retificação de informações ou registros fiscais efetuados em relação às transferências realizadas na forma do “caput”.

O emitiu NF-e de transferência sem destaque do ICMS – Dúvida: será que os Estados e o DF exigirão a emissão de NF-e complementar dos documentos emitidos entre 1º de julho de 2024 e a data de publicação do Convênio ICMS 93/2024 (09/07)?

A partir de 1º de janeiro de 2024, a transferência de mercadorias entre estabelecimentos está fora do campo de incidência do imposto, a nova redação do art. 12 da Lei Complementar 87/96, inserida pela Lei Complementar nº 204/2023, deixou a cargo do contribuinte destacar ou não o ICMS.

Resumo: A Lei Complementar 87/96 exclui a transferência de mercadorias do campo de tributação do ICMS. No entanto, o Confaz autoriza os Estados e o DF a exigirem até 31 de outubro de 2024, o destaque do imposto nas operações interestaduais de transferência de mercadorias.

Na prática, com o Convênio ICMS 93/2024 o contribuinte pode continuar até 31-10-2024 emitindo a NF-e de transferência de mercadorias, de acordo com as regras existentes até 31-12-2023, ou seja, com o destaque do ICMS.

Confira aqui integra do Convênio ICMS 93/2024 (publicado através do Despacho 30/2024).

Quer ficar por dentro das principais novidades da área fiscal e tributária? Continue acompanhando este Portal e a nossa página no instagram.

As matérias deste Portal não podem ser comercializadas! Quer divulgar esta matéria? Cite a fonte!

Tem interesse em contratar os nossos serviços de consultoria (ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, Simples Nacional), treinamento ou mentoria fiscal? Envie e-mail para sigaofisco@sigaofisco.com.br com o tema: Consultoria, Treinamento ou Mentoria Fiscal.

Precisa comprar Certificado Digital? Adquira aqui o seu sem sair de casa – Escritório na Penha – SP – com atendimento em todo território!

Leia mais:

ICMS sobre transferência entre estabelecimentos: Destaque é opcional

ICMS – SP esclarece tributação sobre Transferência de Mercadorias

ICMS – Confaz autoriza manter regras de emissão de NF-e nas transferências

ICMS – LC 204 regulamenta transferência de crédito entre estabelecimentos

ICMS: SP Regulamenta Transferência de Mercadorias com Crédito entre Estabelecimentos

Confaz regulamenta transferência de crédito de ICMS nas operações interestaduais

ICMS: STF proíbe cobrar sobre as transferências

Legislação:

Convênio ICMS 48/24

Resposta à Consulta Tributária 29788 de 2024 – SP

Resposta à Consulta Tributária 29137/2024 – SP

Resposta à Consulta Tributária 29132/2024 – SP

Resposta à Consulta Tributária 29028/2023 – SP

Decreto nº 68.243/2023 – SP

Art. 52 do RICMS/00 – SP

Lei nº 6.374/89 – SP

Convênio ICMS 178/2023

Convênio ICMS 225/2023

Convênio ICMS 228/2023 – Alterado pelo Convênio ICMS 48/2024

LC 87/96

ADC 49 do STF

CONVÊNIO ICMS 142/18

Nota Orientativa para transferência de créditos.pdf 

__________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO____________

Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância? Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato! Venha estudar conosco a nova tributação com a Reforma Tributária.

O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.