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ICMS sobre transferências: Confaz Reativa Convênio ICMS 228 de 2023: O Que Mudou com o Convênio ICMS 93/2024?
Com a publicação do Convênio ICMS 93/2024, Estados e o Distrito Federal podem, até 31 de outubro, exigir o destaque...
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Com a aprovação do § 5º do art. 12 da LC 87/96, fica a cargo do contribuinte destacar ou não...
Consultoria Tributária do Estado de SP esclarece regra de tributação do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo...
A espera acabou, governo federal publica Lei Complementar que altera regras de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo CNPJ...