ICMS – MG encerra cobrança do FEM
MG deixa de cobrar o adicional de ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria – FEM
Criado pelo Decreto nº 46.927/2015, o FEM, adicional de ICMS de 2%, foi cobrado pelo governo de Minas Gerais até 31 de dezembro de 2022.
Cobrança do FEM
O Fundo de Erradicação da Miséria – FEM era cobrado somente das operações com as mercadorias relacionadas no Decreto nº 46.927/2015.
O Fim da cobrança do FEM desde 1º de janeiro de 2023, beneficia contribuintes mineiros e contribuintes estabelecidos em outros Estados, que remetem mercadorias para MG.
O FEM impactava no cálculo do ICMS devido a título:
– Substituição tributária; e
– Diferencial de Alíquotas.
Para evitar pagar indevidamente o FEM, atualize os parâmetros das operações.
O encerramento da cobrança do FEM foi divulgado pelo Comunicado SUTRI nº 001/2023.
Alerta: até a postagem desta matéria, as informações do Portal do Difal não contribuinte não estavam atualizadas, consulte aqui.
Leia mais:
DIFAL Não contribuinte: Decisão sobre a cobrança
ICMS–ST nas Operações Interestaduais
