ICMS: SP suspende por 24 meses a isenção total de várias operações

ICMS: SP suspende por 24 meses a isenção total de várias operações 1O governo paulista suspende pelo prazo de 24 meses a isenção total de várias operações e começa cobrar o imposto com a criação da figura da isenção parcial

Medida foi regulamentada pelo Decreto nº 65.254/2020 e produzirá efeito pelo prazo de 24 meses a contar de janeiro de 2021.

Surgimento da isenção parcial do ICMS em SP

A novidade da figura da isenção parcial do ICMS faz parte do Pacote de Ajuste Fiscal do Estado de São Paulo (Lei nº 17.293/2020).

Com a isenção parcial do ICMS criada pelo Decreto nº 65.254/2020, o governo paulista cobrará por dois anos o imposto de diversas operações atualmente beneficiadas pela desoneração. 

Mas atenção: a isenção total não saiu do cenário tributário paulista. Várias operações não foram convocadas a pagar imposto com a criação da isenção parcial do ICMS.

Para saber quais operações estão sujeitas à isenção, confira o Anexo I do regulamento do ICMS de São Paulo.

Relação de operações sujeitas a Isenção parcial do ICMS

Com a criação da figura da isenção parcial do ICMS, confira as operações que terão de pagar ICMS a partir de 2021: 

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ICMS: SP suspende por 24 meses a isenção total de várias operações 3Data de início da nova regra

Agora que você já sabe quais são as operações que serão impactadas pela isenção parcial do imposto em São Paulo, fique atento à data de início da nova regra:

Decreto nº 65.254/2020 – a partir de 1º de janeiro de 2021

Decreto nº 65.255/2020 – a partir de 15 de janeiro de 2021

Contribuinte do Simples Nacional

O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional (Lei nº 123/2006)  será afetado pela criação da isenção parcial do ICMS.

A partir de 2021 os contribuintes paulistas que realizarem operações sujeitas à isenção parcial do ICMS, terão de calcular o imposto no DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional sobre a parcela não desonerada.

Isenção parcial x alíquota do ICMS

O percentual de isenção parcial do ICMS depende da alíquota do imposto.

De acordo com parágrafo único do art. 8º do RICMS/00, a isenção parcial do ICMS varia de 75% a 80%, confira:

ICMS: SP suspende por 24 meses a isenção total de várias operações 4Isenção parcial x legalidade

Questionada sobre a legalidade da isenção parcial do ICMS, a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo esclareceu através da Resposta à Consulta Tributária 22768/2020, que a concessão de benefícios fiscais através de Convênios ICMS é apenas autorizativa (Convênio ICMS 100/97) e isto significa que o Estado pode não aplicar.

Confira Ementa da RC 22768/2020:

Ementa

ICMS – Isenção – Operações internas com insumos agropecuários – Decreto 65.254/2020 – Convênio ICMS 100/1997.

I. Os convênios que tratam da concessão de benefícios fiscais são autorizativos.

II. Após a autorização através de um convênio, deverão ser observadas as disposições contidas nos artigos 22 e 23 da Lei 17.293/2020 para a concessão do benefício no Estado de São Paulo.

III. A partir de 1º de janeiro de 2021, deve ser seguida a nova redação dada pelo Decreto 65.254/2020 ao artigo 41 do Anexo I e ao artigo 8º, ambos do RICMS/2000, para fins de aplicação da isenção parcial nas saídas internas de insumos agropecuários.

Com a criação da isenção parcial do ICMS pelo Decreto nº 65.254/2020, a partir de 1º de janeiro de 2021, os contribuintes paulistas terão de calcular o imposto (atualmente isento) sobre as operações internas com insumos agropecuários (art. 41 do Anexo I do RICMS/OO) a partir de 1º de janeiro de 2021.

Na prática, com a criação da isenção parcial do imposto, o governo paulista convocou diversos contribuintes que hoje são beneficiados pela desoneração a pagar ICMS a partir de 2021.

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Fundamentação legal:

Decreto nº 65.254/2020

Decreto nº 65.255/2020

Decreto nº 65.253/2020

Lei nº 17.293/2020

Lei nº 6.374/2020

Art. 52 ao 55 do RICMS/00

Art. 41 do Anexo I do RICMS/00

Art. 8º do RICMS/00

RC 22768/2020

 

 

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