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Receita através da Solução de Consulta Cosit 183 de 2019 autoriza empresa tomar crédito de PIS e COFINS sobre compra de EPI

Substituição Tributária do ICMS, regime considerado grande vilão dos contribuintes foi ampliado em 2008  mas começa sofrer “desembarque” em alguns Estados.

Comitê Gestor altera regras do Simples Nacional através da Resolução nº 145 de 2019 e já estão valendo.

Governo divulga lista de atividades de baixo riso que não precisam de alvará de funcionamento para iniciar operação.

Simples Nacional excluído por débito pode retornar ao regime, desde que tenha aderido ao Pert-SN. Autorização consta da Lei Complementar nº ...

A cassação da inscrição ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a setembro, ...