Governo paulista cria a Isenção Parcial do ICMS e o Fiscal que lute para operacionalizar!
Decreto nº 65.254/2020 do Governo paulista criou a figura da isenção parcial do ICMS e a operacionalização gera confusão
Decreto nº 65.254/2020 do Governo paulista criou a figura da isenção parcial do ICMS e a operacionalização gera confusão
De acordo com parágrafo único do art. 8º do RICMS/00, a isenção parcial do ICMS varia de 75% a 80% e depende da alíquota!
Como todos já sabem o “papel é um terreno livre, aceita tudo”! Mas no terreno da operacionalização as regras são limitadas. Portanto pode ser facial criar uma norma, mas o caminho é árduo e longo para colocar em prática!
Com o surgimento da figura estranha da “isenção parcial”, tema que está gerando discórdia no fiscal, ao recorrer à Tabela de Código da Situação Tributária do ICMS (Anexo V do RICMS) o profissional não encontrou o código para informar nos documentos fiscais!
Anexo V do RICMS – Situações Tributárias – RPA
Tabela B – Tributação do ICMS
(Convênio de 15.12.70 – SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-06/00, cláusula segunda)
00 – Tributada integralmente
10 – Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
20 – Com redução de base de cálculo
30 – Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
40 – Isenta
41 – Não tributada
50 – Suspensão
51 – Diferimento
60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
70 – Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária
90 – Outras
No final o fiscal que lute para operacionalizar, pois a regra está em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2021! Para emissão do documento fiscal eletrônico é preciso atribuir um código.
Além da discórdia sobre o CST do ICMS (Código da Situação Tributária) e CSOSN (Código de Situação da Operação do Simples Nacional), o profissional da área fiscal também deve ficar atento à data de início da isenção parcial. Para algumas operações a regra começou a valer dia 1º de janeiro (Decreto nº 65.254/2020) e outras serão a partir do dia 15 deste mês (Decreto nº 65.255/2020).
Mas atenção, nem todas as operações do Anexo I do Regulamento de ICMS de São Paulo perderam a tradicional isenção (total) pelo período de 24 meses a contar de janeiro de 2021.
Pacote de Ajuste Fiscal
A isenção parcial do ICMS é apenas uma das diversas medidas do Pacote de Ajuste Fiscal do governo paulista (Lei nº 17.293/2020), criado para aumentar a arrecadação do imposto durante 2021 e 2022.
Isenção x Diferimento
O instituto do diferimento do imposto não sofreu alteração. Ou seja, as operações sujeitas ao diferimento do ICMS continuam.
O que o contribuinte deve ficar atento é com a concomitância de regras. Muitas operações estão sujeitas ao diferimento e a isenção parcial do imposto. Portanto, o contribuinte que receber mercadoria sujeita ao diferimento e a isenção parcial, na condição de responsável tributário deve calcular o recolher o imposto no prazo fixado na legislação!
Como exemplo podemos citar o comércio de hortifrutigranjeiros relacionados no art. 36 do Anexo I do RICMS/00, que recebe do produtor rural o produto com o ICMS diferido (art. 260 do RICMS/00), por conta da isenção parcial (art. 8º do RICMS) a partir do dia 15 de janeiro terá de proceder ao cálculo e recolhimento do imposto.
Para esclarecer esta questão a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo publicou hoje, 06/01, a Resposta à Consulta Tributária 22863/2020.
De acordo com a Resposta à Consulta Tributária 22863/2020:
Nas operações em relação às quais o benefício fiscal de isenção passar a ser apenas parcial, poderão ter o imposto remanescente diferido, devendo ser recolhido no momento em que se verificar a interrupção do diferimento, nos termos previstos na legislação.
Ementa da Resposta à Consulta Tributária 22863/2020:
| ICMS – Isenção parcial e diferimento – Saída interna do produtor rural a comerciantes a partir de 15/01/2021 – Produtos relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000.
I. As operações com os produtos relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 passarão a ter isenção parcial a partir de 15/01/2021, na forma do artigo 8º do mesmo Regulamento. II. Salvo disposição em contrário, aplica-se o diferimento nas saídas internas promovidas por produtor situado em território paulista com destino a comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor, quando devidamente indicado na documentação correspondente, ficando o adquirente responsável pelo recolhimento do imposto diferido referente à parcela não isenta no período em que a mercadoria entrar no estabelecimento, observado o disposto no artigo 116 do RICMS/2000 (artigo 260 do RICMS/2000). |
A sua empresa já está pronta para atender as novas regras do ICMS trazidas pelo Pacote de Ajuste Fiscal?
Quer saber mais? Continue acompanhando nossas matérias e participe do nosso treinamento. Interessado no treinamento? Envie e-mail para sigaofisco@162.240.109.83 – Assunto: ICMS Atualização 2021
Gostou desta matéria? Ao divulgar não esqueça de citar a fonte!
Confira outras matérias publicadas sobre este tema:
Panorama da Atualização do ICMS em SP para 2021 – Vídeo
ICMS: SP suspende por 24 meses a isenção total de várias operações
ICMS: SP vai cobrar imposto dos produtos hortifrutigranjeiros a partir de 2021
ICMS: Para aumentar arrecadação São Paulo adota isenção parcial
ICMS: Equipamentos e insumos utilizados em cirurgias perdem isenção em SP
ICMS sofrerá aumento a partir de 2021 em SP
FIESP vai à justiça contra elevação do ICMS em SP
ICMS: Aumento da carga tributária em SP promete elevar os preços em 2021
ICMS: Estado de SP terá 7 alíquotas a partir de 2021
SP aumenta em 207% ICMS sobre veículos usados
ICMS: Aumento de imposto em SP afetará setor de máquinas
ICMS: São Paulo aumenta alíquotas do imposto a partir de 2021
ICMS: SP Prorrogou para 31-12-2022 o Fim dos Benefícios Fiscais?
ICMS: Governo de SP publica Lei de Pacote de Ajuste Fiscal
SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância
Fundamentação legal:
Art. 36 do Anexo I do RICMS/00
RC 22863/2020 – Disponibilizada pela SEFAZ-SP em 06-01-2021
Precisa de Certificado Digital? Obtenha aqui o Certificado com a Fenacon-CD!
COVID-19: SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância
Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.
