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STF decide que o ICMS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

O Plenário do STF decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações

Recolhimento do Simples Nacional não contempla o PIS e a Cofins do fabricante e importador de produtos do sistema monofásico

Empresas temem mudança no cálculo do Simples Nacional após decisão de STF que declarou constitucional a vedação do uso da alíquota zero de PIS e Cofins dos produtos da Lei nº 10.147 de 2000

STF declara inconstitucional cobrança de Antecipação Tributária do ICMS instituída através de Decreto, mas contribuintes devem ficar atentos antes de suspender o recolhimento do imposto

STF retira da pauta do dia 1º de abril, julgamento de medida da PGFN contra decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Julgamento do STF em andamento, que determina que Dívida de ICMS pode levar sócio para a cadeia gera preocupação no meio empresarial

STF julga constitucional limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais de empresas. Tema 117 com repercussão geral

Por Josefina do Nascimento   Despacho nº 2/2018 do CONFAZ torna público suspensão de cláusulas do Convênio ICMS 52/2017 a partir de 1º de janeiro de 2018   Entenda o caso: A presidente do STF suspendeu os efeitos das cláusulas ...