Débitos

Fonte: Agência Câmara Câmara aprova novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende ...

Por Josefina do Nascimento   Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 171/2015 que prevê parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 180 meses   Em razão da dificuldade de quitar os débitos para manter-se no regime, há ...

Fonte: Receita Federal As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência   Receita Federal disponibilizou (12/09) no Domicílio ...

Por Josefina do Nascimento   Receita Federal fixa regras de liquidação de débitos para regularização tributária com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL   A Instrução Normativa da RFB nº 1.735/2017 (DOU de 08/09) ...

Por Josefina do Nascimento     Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão incluir no PEP do ICMS débitos relativos às Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA já entregues ao Fisco   Os débitos relativos a ...

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