Simples Nacional 2020: Empresas já podem solicitar adesão

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Empresas já podem solicitar adesão ao Simples Nacional para 2020

Depois da instabilidade no sistema da Receita Federal, empresários já podem solicitar adesão ao Simples Nacional, mas é preciso ficar atento aos sublimites

A instabilidade  nos sistemas da Receita Federal entre os dias 13 e 19 deste mês (13 e 19 de janeiro), prejudicou o acesso aos serviços eletrônicos da Receita Federal, mas empresários já podem solicitar adesão ao Simples Nacional, no entanto é preciso ficar atento aos sublimites que permitem ao contribuinte recolher o ICMS e ISS no Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.

O prazo para aderir ao Simples Nacional (empresa já estava em atividade no ano de 2019) com efeito retroativo ao início de 2020 termina no próximo dia 31 deste mês (31/01). Este prazo vale inclusive para as empresas que foram excluídas de ofício do regime por possuir débitos tributários.

A empresa que pretende ingressar no Simples Nacional em 2020 deve providenciar regularização dos débitos e solicitar opção até dia 31 de janeiro. Por conta do sistema da Receita Federal ter ficado vários dias inoperante, muitas empresas temem ficar fora do regime em 2020 e por isto entendem que o fisco deve prorrogar o prazo, principalmente para regularizar as pendências tributárias.

Prorrogação do prazo para adesão / regularização das pendências

Por enquanto não há informação sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional, assim como também não existe informação  se a Receita Federal vai conceder mais tempo para as empresas regularizarem as pendências.

Porém, em razão do tempo em que o sistema da Receita Federal ficou inoperante, o fisco deve considerar sim a prorrogação, afinal de contas o prazo para muitas empresas que tinham pendências  ficou prejudicado.

Quem pode ingressar no Simples Nacional em 2020?

  • Empresa com receita anual de R$ 4,8 milhões (R$400 mil reais por mês);
  • Empresa que não tenha pendências  tributárias – neste item vale ficar atento, porque débitos de IPVA, Taxas, IPTU podem levar a exclusão da empresa do Simples Nacional ou impedir que faça adesão.

Muitas empresas que trabalham com transporte de cargas, estão sendo surpreendidas com o impedimento de continuar ou ingressar no Simples Nacional por possuírem dívidas tributárias com multas de trânsito.

Além de débitos tributários, pendências de obrigações acessórias, como deixar de entregar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA  (obrigação exigida dos contribuintes do ICMS que recolhe o imposto no DAS) também pode provocar exclusão da empresa do Simples Nacional.

Poderá ingressar o Simples Nacional, a empresa que não tiver qualquer outro impedimento previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Quanto ao faturamento

Podem continuar no Simples Nacional ou fazer adesão a empresa que em 2019 apresentou receita anual de até R$ 4,8 milhões (ou proporcionalmente R$ 400 mil/mês de atividade).

MEI – Receita anual de R$ 81 mil

O microempreendedor que em 2019 apresentou receita de R$ 81 mil reais (R$ 6,750,00 por mês) que desenvolve atividades permitidas pela legislação, poderá continuar no MEI ou fazer sua inscrição.

Quem pode recolher o ISS e o ICMS no Simples Nacional

A empresa que em 2019 obteve receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões.

Para as empresas estabelecidas nos Estados do Acre e Amapá este sublimite é R$ 1,8 milhões.

Simples Nacional 2020: Empresas já podem solicitar adesão 2Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, os sublimites para 2020 foram divulgados através da Resolução CGSN 149/2019.

Receita em 2019 superior a R$ 3,6 milhões

Se a receita bruta em 2019 foi superior a R$ 3,6 milhões a empresa pode ingressar ou continuar no Simples Nacional, porém a partir de 2020 terá de recolher o ICMS e o ISS fora do Simples Nacional. Além disso, a empresa  fica obrigada a entregar todas as obrigações acessórias, por exemplo ICMS-SP: GIA e EFD-ICMS Mensal, e cálculo e recolhimento do DIFAL da EC 87/2015.

Sublimites para o ICMS e o ISS

Com o advento da Lei Complementar nº 155/2016, que elevou o teto do Simples Nacional para R$ 4,8 milhões, foi criado um sublimite obrigatório. Assim o Estado que não publicar sublimite através de Decreto, terá obrigatoriamente como sublimite para recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional a importância de R$ 3,6 milhões (valor de receita bruta anual).

O sublimite determina até qual valor de receita bruta anual o Estado permite o recolhimento no Simples Nacional do ICMS e do ISS.

Assim, a partir de 2018 todos os Estados passaram a ter como sublimite a importância de R$ 3,6 milhões. Exceto os Estados do Acre, Amapá e Roraima que definiram R$ 1,8 milhões como valor de sublimite.

A partir de 2020 o Estado de Roraima passa para o  sublimite de R$ 3,6 milhões, conforme divulgado pela Resolução CGSN 149/2019.

A adesão ao Simples Nacional vale para todo ano 

Antes de fazer adesão, fique atento às regras do Simples Nacional. Se sua empresa aderir ao regime em 2020, a saída voluntária do regime somente poderá ocorrer em 2021.

Simples Nacional – conceito

O Simples Nacional é o nome abreviado do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”.
Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, desde 1º de julho de 2007.

A partir de 1º de agosto de 2018, o regulamento geral do Simples Nacional é a Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Tributos abrangidos pelo Simples Nacional

Neste regime as empresas optantes recolhem através de uma única guia (DAS) vários tributos: ICMS (operação própria), ISS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPP.

Tributos não inclusos no Simples Nacional:

IOF; II; IE; Imposto de Renda sobre ganhos e rendimentos; ITR; FGTS; Contribuição Previdenciária do Trabalhador e do empresário; e PIS, COFINS e IPI sobre importação de bens e serviços.

Antes de fazer adesão ao Simples Nacional, procure ajuda de um contador, para juntos analisarem se é realmente a melhor opção tributária para a empresa.

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