ICMS: SP realizará Leilão de Créditos Acumulados

ICMS: SP realizará Leilão de Créditos Acumulados 1SP realizará 14º leilão de créditos acumulados de ICMS

Atenção contribuintes do Estado de São Paulo, o governo paulista por meio da Agência de Desenvolvimento Paulista – O Banco do Empreendedor realizará seu 14º leilão de créditos acumulados de  ICMS

Confira nota veiculada pela SEFAZ-SP:

Leilão de Créditos do ICMS

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Agência de Desenvolvimento Paulista – O Banco do Empreendedor realizará seu 14º leilão de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Ao todo, serão ofertadas 246 cotas no valor total de face R$ 27,8 milhões em créditos.

O certame será eletrônico e ocorrerá no dia 3 de fevereiro (segunda-feira), das 10h às 12h, via plataforma da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão. Entretanto, as empresas interessadas devem formalizar a intenção de participação até quinta-feira (30/01).

Estarão aptas as empresas contribuintes de ICMS no Estado de São Paulo que apresentem propostas com deságio inicial de 7,4% por cota. O edital do novo leilão com todos os prazos e informações já está disponível e pode ser baixado aqui.

Sobre o Leilão

A alienação de direitos sobre Créditos Acumulados de ICMS faz parte do Programa de Apoio ao Setor Avícola (PROAVI), iniciativa do Governo de São Paulo que permite aos avicultores paulistas receber, em créditos de ICMS, 5% do valor de suas vendas. Numa ação pioneira no País, a Desenvolve SP passou a aceitar esses créditos como garantia em financiamentos de capital de giro, colaborando para que os produtores tenham acesso a financiamentos com condições mais competitivas relacionadas a taxas de prazos.

O Governo de São Paulo, por meio da Desenvolve SP – O Banco do Empreendedor, já leiloou até o momento mais de R$ 355 milhões em créditos de ICMS por meio da iniciativa.

Sobre a Desenvolve SP

Desenvolve SP – O Banco do Empreendedor é a instituição financeira do Governo de São Paulo que, por meio de linhas de crédito de longo prazo, fomenta o crescimento planejado das micro, pequenas e médias empresas e dos municípios paulistas. Ao longo de sua atuação, a instituição ultrapassou a marca de R$ 3,5 bilhões em financiamentos, impactando diretamente na geração de emprego e renda em todo Estado.

 

O que é crédito acumulado de ICMS?

De acordo com o Art. 71 do Regulamento do ICMS de São Paulo: constitui crédito acumulado de ICMS o decorrente de:

I – aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado;

II – operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo nas hipóteses em que seja admitida a manutenção integral do crédito;

III – operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto nas hipóteses em que seja admitida a manutenção do crédito, tais como isenção ou não incidência, ou, ainda, abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento.

Parágrafo único – Em se tratando de saída interestadual, a constituição do crédito acumulado nos termos do inciso I somente será admitida quando, cumulativamente, a mercadoria:

1 – for fisicamente remetida para o Estado de destino;

2 – não regresse a este Estado, ainda que simbolicamente.

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