Simples Nacional: Opção Retroativa a 2018

Por Josefina do Nascimento

Você já pensou em ter de recolher todos os DAS desde janeiro de 2018 com multa e juros e também pagar multa sobre a entrega das obrigações acessórias do Simples Nacional fora do prazo?

É isto que vai acontecer se a sua empresa solicitar adesão retroativa ao Simples Nacional, autorizada pela Lei Complementar nº 168/2019.

Entenda o caso:

Em 2018

Um projeto de Lei previa que o contribuinte que havia sido excluído do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2018 por débito, que fizesse adesão ao Pert-SN instituído pela Lei Complementar nº 162 de 2018 poderia retornar ao regime de forma retroativa ao início de 2018.

A Lei Complementar nº 162/2018 (DOU de 09/04/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Muitos devedores aderiram ao Pert-SN, mas  o veto do ex=presidente Michel Temer não permitiu que estas empresas retornassem ao Simples Nacional retroativamente a 1º de janeiro de 2018 como previa o projeto.

 

Em 2019

Depois de quase um ano, o Congresso Nacional derrubou veto 29/2018 do ex presidente Michel Temer.

Depois disso, foi publicada a Lei Complementar nº 168/2019 (DOU 13/06).

A Lei Complementar autorizou os contribuintes que haviam sido excluídos em 1º de janeiro de 2018 retornar ao regime  Simples Nacional de forma retroativa, desde que tivesse aderido ao Pert-SN.

A Lei Complementar nº 168/2019 chegou atrasada

“A Lei Complementar nº 168/2019 trouxe um convite atrasado de um o evento que aconteceu em 2018. Por que digo isto? Porque não é tão simples assim, protocolar o requerimento de adesão retroativa ao Simples Nacional a 1º de janeiro de 2018 e pronto!”

Vai fazer a opção ao Simples Nacional retroativo a 1º de janeiro de 2018?

Quem fizer adesão ao Simples com efeito retroativo terá:

– Recolher todos os DAS do período com multa e juros;

– Pagar multa sobre o encerramento do PGDAS-D fora do prazo;

– Pedir restituição dos tributos recolhidos fora do Simples Nacional.

 

Prazo para requerer adesão retroativa ao Simples Nacional

O prazo para requerer a adesão retroativa a 1º de janeiro de 2018 vence no próximo dia 15 de julho, mas antes faça todas as contas e veja se realmente vale a pena.

A adesão ao Simples Nacional com efeitos retroativos a 2018, pode representar grande prejuízo para a empresa.

Imagina você ter de recolher o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS desde janeiro de 2018 com e multa e juros,  e se não fizer poderá ser novamente excluído do regime por conta do débito.

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Nota divulgada pela Receita Federal 

 

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Por Josefina do Nascimento

ME e EPP que fizer Opção ao Simples Nacional com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018 terá de pagar os DAS do período com multa e juros e também ficará sujeito às multas por processamento do PGDAS-D fora do Prazo

 

Opção Retroativa a 2018

Quem foi excluído do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2018, mas aderiu ao Pert-SN instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 já pode através de requerimento solicitar opção retroativa até dia 15 de julho de 2019, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 168 de 2019 e regulamentada pela Resolução CGSN nº 146/2019 (DOU de 03/07).

 

Requisitos para fazer opção retroativa

De acordo com a regulamentação, os contribuintes poderão realizar a nova opção ao Simples Nacional até o dia 15 de julho de 2019, desde que, cumulativamente:

I – tenham sido excluídos do Simples Nacional com efeitos em 1º de janeiro de 2018;

II – tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018; e

III – não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123 de 2006.

 

Mas não é tão simples assim, antes é preciso estudar todos os impactos.

Será que realmente vale a pena fazer a opção retroativa?

De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, uma vez deferida a opção extraordinária o contribuinte ficará sujeito às obrigações tributárias principais e acessórias dela decorrentes, desde 1º de janeiro de 2018. Assim, deverá:

– transmitir o PGDAS-D relativo a fatos geradores desde janeiro de 2018;

– recolher os tributos apurados por meio do PGDAS-D, com os acréscimos legais previstos em lei;

– apresentar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);

– recolher as multas por atraso na entrega das declarações.

 

E não para por aí, se a empresa estava em atividade, recolheu diversos tributos, entregou várias obrigações acessórias fora do Simples Nacional, terá de fazer muita conta antes de tomar a iniciativa de requerer a opção retroativa.

A empresa não poderá compensar o débito do Simples Nacional com créditos de tributos pagos através de outro regime

Caso tenha efetuado o pagamento de tributos de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, não poderá compensar esses créditos com os débitos apurados na forma do Simples Nacional, por expressa vedação contida na Lei Complementar nº 123 de 2006.

 

Como reaver os valores dos tributos pagos fora do Simples Nacional?

Para reaver os valores recolhidos em outro regime de tributação, o contribuinte deverá, no âmbito federal, solicitar restituição por meio do programa PER/DCOMP. Já os eventuais direitos à restituição de tributos estaduais e municipais devem ser pleiteados junto aos respectivos entes federados.

Portanto, contadores e empresários, antes de solicitar a opção retroativa analisem bem todos os prós e contras. O trabalho será muito complexo, porque envolve retificação de diversas obrigações transmitidas no período em que esteve fora do Simples, ainda terá de entregar obrigações do Simples Nacional fora do prazo e recolher o DAS com multa e juros. E mais, o prazo é bem curto.

Confira orientação emitida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional acerca da Resolução CGSN nº 146 de 2019, que regulamentou o retorno ao regime de forma retroativa:

Publicada a Resolução CGSN nº 146, de 26 de junho de 2019 – 03/07/2019

 

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Por Josefina do Nascimento

MEI, ME e EPP já podem retornar ao Simples Nacional de forma retroativa a 2018, o prazo requer opção vence dia 15 de julho

 

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Sua empresa já pode fazer opção retroativa ao Simples Nacional

A autorização para retornar ao Simples Nacional de forma retroativa a 2018, prevista na Lei Complementar nº 168/2019 publicada em 13 de junho, é regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

De acordo com a Resolução nº 146 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada hoje no Diário Oficial da União (03/07),  o MEI, a ME e a EPP poderão de forma extraordinária fazer a opção ao Simples Nacional com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

Confira as regras:

Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo Simples Nacional desde que, cumulativamente:

I – tenham sido excluídos desse regime, com efeitos em 1º de janeiro de 2018;

II – tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; e

III – não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Prazo para fazer a opção retroativa

A opção ao Simples Nacional de forma retroativa poderá ser feita até o dia 15 de julho de 2019, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de acordo com o formulário constante no Anexo Único desta Resolução.

O requerimento deverá ser:

I – assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, nos termos da lei; e

II – instruído com o documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão.

O deferimento desta opção terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

 

É vantagem fazer opção retroativa a 2018?

Isto deve ser analisado caso a caso por um profissional da contabilidade.

Como ficam as obrigações acessórias e recolhimentos deste período?

Se a empresa optar por aderir ao Simples Nacional retroativamente a 2018 sabe que terá de fazer todas as apurações junto ao PGDAS-D deste período em que esteve fora do regime e entregar as obrigações acessórias. E não é tão “simples assim”. Porque tem toda documentação emitida neste período, como nota fiscal seja de venda de mercadorias ou serviços. Então é necessário analisar, inclusive todos os recolhimentos realizados neste período.

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Confira aqui integra da Resolução CGSN nº 146/2019.

 

*Atualização: Atenção Sai oficialmente orientação do Comitê Gestor sobre este tema (03/07 – 10:30), confira aqui.

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