ICMS: Parcelamento

ICMS: Parcelamentos rompidos poderão ser restabelecidos em SP 1

Parcelamentos de ICMS rompidos entre 1º de março e 30 de julho de 2020 por falta de pagamento poderão ser restabelecidos em SP

O seu parcelamento de ICMS em SP foi rompido por falta de pagamento?

Parcelamentos de ICMS especiais rompidos no Estado de São Paulo por falta de pagamento poderão ser restabelecidos.

Em razão da crise provocada pela Covid-19 a sua empresa perdeu parcelamento de ICMS porque não conseguiu pagar as parcelas vencidas no período de 1º de março a 30 de julho de 2020?

A autorização de restabelecimento de parcelamentos rompidos veio com a publicação do Decreto nº 65.171/2020 (DOE-SP 05/09).

De acordo com o Decreto nº 65.171/2020, poderão ser restabelecidos os parcelamentos de PEP que tenham sido rompidos em razão de inadimplência de ao menos uma parcela com vencimento entre 1º de março de 2020 e 30 de julho de 2020.

Parcelamentos de ICMS rompidos que poderão ser restabelecidos em SP

Poderão ser restabelecidos os parcelamentos rompidos no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento – PEP instituídos pelos Decretos nº 58.811, de 27 de dezembro de 2012, nº 60.444, de 13 de maio de 2014, nº 61.625, de 13 de novembro de 2015, nº 62.709, de 19 de julho de 2017, e nº 64.564, de 5 de novembro de 2019.

Restabelecimento do PEP rompido – Adesão

O deferimento do restabelecimento está sujeito à adesão do devedor, a ser efetuada no período de 16 de setembro de 2020 a 30 de setembro de 2020, e deve ser precedido do recolhimento:

I – das parcelas vencidas até 1º de março de 2020 e não pagas;

II – dos emolumentos de cartório, das custas e demais despesas processuais eventualmente devidos.

A adesão será feita mediante prévia notificação administrativa do devedor no endereço eletrônico por ele informado no termo de adesão do PEP a ser restabelecido.

Mas atenção, o restabelecimento do parcelamento está sujeito à cobrança dos juros por atraso devidos entre o vencimento original e o efetivo pagamento, conforme disciplina constante no decreto instituidor do respectivo PEP. 

Postergação das parcelas

O deferimento do restabelecimento implicará a postergação das parcelas vencidas no período de 1º de março de 2020 a 30 de julho de 2020 e não pagas, as quais ficarão sujeitas aos acréscimos financeiros, conforme disciplina constante no decreto instituidor do respectivo PEP.

O vencimento da primeira parcela postergada será no dia do vencimento do mês subsequente ao da última parcela do acordo de parcelamento originalmente celebrado e assim sucessivamente com as demais parcelas postergadas.

Na hipótese de a última parcela do PEP originário estiver compreendida entre 1º de março de 2020 e 30 de julho de 2020, os respectivos vencimentos estarão prorrogados para o mês de repactuação do parcelamento e aos subsequentes sucessivamente. 

Procedimentos para restabelecimento de parcelamento

Os procedimentos para o restabelecimento do parcelamento e para o cancelamento das inscrições em dívida ativa realizadas após os respectivos rompimentos serão disciplinados por resolução conjunta do Secretário da Fazenda e Planejamento e da Procuradora Geral do Estado.

Esta medida do governo paulista foi autorizada pelo Confaz

De acordo com o Convênio ICMS 76/2020 o Estado de São Paulo entre outros, poderão conceder anistia dos créditos tributários – penalidades – decorrentes do não pagamento de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – em virtude de impontualidade de programa de refinanciamento de débitos autorizados pelo CONFAZ, bem como, a restabelecer parcelamento cancelado.

O que é PEP do ICMS?

O PEP do ICMS é um programa cuja finalidade é oferecer oportunidade para que os contribuintes/sujeitos passivos possam quitar seus débitos de ICM/ICMS, e assim, regularizar sua situação perante o Estado de São Paulo.

Quer saber mais sobre o PEP? Confira aqui.

Confira aqui integra do Decreto nº 65.171/2020.

Pretende restabelecer parcelamentos especiais de de ICMS em SP para não perder os descontos do PEP? Fique atento às regras e prazo.

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Convênio ICMS 76/2020

Decretos do Estado de SP:

58.811/2012

60.444/2014

61.625/2015

62.709/2017

64.564/2019

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Débitos de ICMS em SP: Prazo para adesão ao PEP termina neste domingo, 15/12 2Prazo para liquidar débitos de ICMS em SP através do PEP vence domingo, 15/12

Débitos de ICMS em SP podem ser quitados através do Programa Especial de Parcelamento  – PEP, mas prazo para adesão ao Programa vence domingo, dia 15/12.

O contribuinte do ICMS em débito pode regularizar a dívida através do PEP, ma débitos de ICMS gerados até 31 de maio de 2019,  pode ser pago em até 60 meses com redução da multa e dos juros.

As reduções estão previstas no  Decreto nº 64.564 de 2019 são:

75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista.

Para pagamentos parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros.

No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500, incidindo acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.

 

Dever ICMS no Brasil será crime

Considerando a Decisão do STF em andamento (maioria já decidiu), que criminaliza devedor de ICMS, o PEP é uma boa oportunidade para o contribuinte ficar em dia com o fisco paulista.

Notícia que dever ICMS no Brasil será considerada crime, provocou grande preocupação no meio empresarial. Muitos consideram que decisão do STF pode provocar o fechamento de várias empresas.

 

Escrituração fiscal e a apuração do ICMS

Manter a escrituração fiscal e a apuração do ICMS de acordo com as regras tributárias pode livrar o contribuinte de muitos transtornos, inclusive de processo crime.

Por esta e outras razões é importante garantir que a apuração do imposto seja realizada de acordo com os documentos fiscais e também com as regras fiscais em vigor.

A sua empresa precisa sanear parâmetros fiscais para fazer uma escrituração e apuração mais assertiva? Sua empresa recebeu comunicado do DEC em SP para sanear divergências entre a GIA e a EFD-ICMS/IPI? Precisa de ajuda? Podemos te ajudar.

 

Confira nota veiculada pela SEFAZ-SP

PEP do ICMS encerra no domingo e já conta com quase 13 mil adesões

Os contribuintes com dívidas de ICMS têm apenas mais dois dias para aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, com redução nos valores de multas e juros. Desde a abertura do PEP, em 7/11, a Secretaria da Fazenda e Planejamento já contabilizou a adesão de 12.957 empresas ao programa, que celebraram acordos para o pagamento de débitos que somam R$ 7.351.934.433,61. Esse resultado já ultrapassa a expectativa inicial do Governo, que era de uma arrecadação de R$ 3,1 bilhões. Somente em pagamentos à vista, devem ser arrecadados mais de R$ 1 bilhão.

Desde o início do período de adesão, a Secretaria da Fazenda e Planejamento conta com 100% da equipe do Call Center direcionada para o PEP. Além disso, servidores das Delegacias Regionais Tributárias em todo o Estado estão se reunindo com os maiores devedores mostrando as vantagens da regularização de débitos por meio do PEP. Diversos agentes fiscais de rendas estão visitando contribuintes com dívidas para uma ação de orientação, no âmbito do programa Nos Conformes.

Ao manter exatamente o mesmo valor para quitação do débito contraído, já que as reduções são referentes às multas e aos juros, o Estado oferece uma excelente oportunidade para contribuintes em atraso regularizarem sua situação e sanar problemas fiscais – muitos deles decorrentes dos efeitos da crise financeira que abateu diversos segmentos econômicos nos últimos anos.

O PEP possibilita a quitação ou parcelamento, em até 60 vezes, dos débitos de ICMS inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019. Para as adesões realizadas até 15 de dezembro, o vencimento da primeira parcela ou pagamento único será em 20 de dezembro.

 

ParcelasAdesõesValores
Parcela Única4.606R$ 2.300.652.845,02
De 2 a 12 parcelas2.382R$ 72.269.138,11
De 13 a 30 parcelas1.502R$ 191.152.011,84
De 31 a 60 parcelas4.467R$ 4.787.860.438,64
Total12.957R$ 7.351.934.433,61

As reduções previstas no  Decreto nº 64.564 de 2019 são de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Para pagamentos parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500, incidindo acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.

 

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Condenação STJ – HC 300.109-SC

Lei nº 8.137/90 

Decreto nº 64.564/2019 – Regulamentou o PEP

 

 

 

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PEP: Débitos de ICMS em SP podem ser parcelados em até 60 meses com redução de juros e multa 3Débitos de ICMS em SP podem ser parcelados através do PEP em até 60 meses, com redução de juros e multa. O prazo para adesão termina dia 15 de dezembro

Decreto nº 64.564 de 2019, publicado ontem, dia 06/11,  instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que autoriza os contribuintes paulistas liquidar débitos do imposto gerado até 31 de maio de 2019, inscritos ou na em dívida ativa, com redução dos juros e das multas.

O prazo para adesão ao PEP começa hoje, dia 07/11,  e termina dia 15 de dezembro.

Regras gerais  do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS:

PEP: Débitos de ICMS em SP podem ser parcelados em até 60 meses com redução de juros e multa 4

Casos Especiais – Regras do PEP

De acordo com a SEFAZ-SP,  o programa tem regras específicas para contribuintes que têm débitos relativos a autos de infração e multas que ainda não tenham sido inscritos na dívida ativa. Para os débitos exigidos por meio de auto de infração ainda não inscritos em dívida ativa, estão previstas reduções adicionais e cumulativas no valor da multa correspondentes a 70% se o objeto da adesão ocorrer em até 15 dias a partir da notificação, 60% se ocorrer no período de 16 a 30 dias da lavratura do auto e 25% nos demais casos.

Já no caso de débitos fiscais decorrentes de substituição tributária, o parcelamento é permitido em até seis meses, com incidência de acréscimos financeiros de 0,64% ao mês, com os mesmos descontos.

 

Quer saber de todas as regras para fazer adesão ao PEP?

Confira aqui a Resolução Conjunta SFP/PGE Nº 4 DE 06/11/2019, publicada hoje, 07/11 no DOE-SP, que define todas as regras de adesão ao PEP.

 

A seguir  Nota veiculada pela SEFAZ-SP em 06/11:

 Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo.

Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista.

Para pagamentos parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros.

No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500, incidindo acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.

O prazo de adesão ao programa irá de 7 de novembro a 15 de dezembro.

O programa permite a quitação ou o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que são objeto de questionamentos judiciais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.

Para aderir, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) e selecionar os débitos tributários a serem incluídos no programa.

A abertura do PEP já havia sido autorizada pelo Conselho nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS 152/2019.

Regularização e Recuperação

O secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, destaca que o programa “é uma oportunidade de regularização para contribuintes que são cumpridores de suas obrigações fiscais, mas que, em razão de fatores como a crise econômica, tiveram suas atividades prejudicadas”.
Ao aderirem ao programa, desde que mantendo os pagamentos da renegociação em dia, as empresas voltam a gozar de regularidade junto ao fisco estadual, o que reestabelece suas capacidades de participar de licitações públicas e de acessar financiamentos.
“A economia paulista está crescendo mais que a média nacional, então entendemos que restabelecer a regularidade das nossas empresas é importante também para que elas recuperem, mais rapidamente, sua capacidade plena de funcionamento e contribuam para o aumento do emprego e da renda de São Paulo”, destacou o secretário

Arrecadação
A expectativa do governo do Estado é arrecadar cerca de R$ 3,1 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 650 milhões ainda em 2019. Para as adesões realizadas entre os dias 7 a 15 de novembro, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única será no dia 25 de novembro. Já no caso das adesões efetuadas do dia 16 ao último dia do mês, o vencimento será no dia 10 de dezembro. As adesões feitas entre os dias 1o e 15 de dezembro terão vencimento no dia 20 de dezembro. As demais parcelas deverão ser quitadas nos meses subsequentes, com vencimento a depender da data de adesão do contribuinte.

Gustavo Ley, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento, explica que uma série de medidas como a possibilidade de autorregularização dos contribuintes e os serviços de telemarketing que buscam os contribuintes têm contribuído para a redução das taxas de inadimplência, mas que programas de recuperação fiscal são importantes por impedirem o agravamento da situação de contribuintes em débito

“A adesão ao programa de parcelamento, com o adequado cumprimento das regras que ele prevê, regulariza o relacionamento das empresas com o fisco estadual e contribui para que elas mantenham suas contas em ordem”, explica Gustavo Ley.

Casos Especiais

O programa tem regras específicas para contribuintes que têm débitos relativos a autos de infração e multas que ainda não tenham sido inscritos na dívida ativa. Para os débitos exigidos por meio de auto de infração ainda não inscritos em dívida ativa, estão previstas reduções adicionais e cumulativas no valor da multa correspondentes a 70% se o objeto da adesão ocorrer em até 15 dias a partir da notificação, 60% se ocorrer no período de 16 a 30 dias da lavratura do auto e 25% nos demais casos.

No caso de débitos fiscais decorrentes de substituição tributária, o parcelamento é permitido em até seis meses, com incidência de acréscimos financeiros de 0,64% ao mês, com os mesmos descontos.

 

Sua empresa possui débito de ICMS no Estado de São Paulo? Aproveite as condições do PEP para ficar em dia com o fisco paulista. Conte o apoio de um contador, o parceiro certo para o seu negócio!

 

Quer saber mais sobre o PEP? Confira matéria completa publicada ontem, dia 06/11 neste Portal:

Governo paulista institui Programa de Parcelamento Especial de ICMS – PEP

 

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ICMS: São Paulo vai instituir Parcelamento de débito do imposto com redução de multa e juros 5SP vai instituir Programa de Parcelamento de débitos de ICMS com redução de juros e multas

A autorização para instituição de Programa de Parcelamento veio do CONFAZ, com a publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 11/10 do Convênio ICMS 152/2019.

Através do Convênio ICMS 152/2019, o CONFAZ autorizou o Estado de São Paulo a instituir Programa de Parcelamento de débitos relacionados ao ICM e ICMS e dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

 

Condições do parcelamento

O débito consolidado poderá ser pago:

I – em parcela única, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de até 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos legais;

II – em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e 40% (quarenta por cento) dos demais acréscimos legais. Neste caso, serão aplicados os juros mensais de até:

– 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) para liquidação em até 12 (doze) parcelas;

– 0,80% (oitenta centésimos por cento) para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas;

– 1,00% (um por cento) para liquidação de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas.

 

Prazo para adesão ao parcelamento

A legislação do Estado de São Paulo, através de norma específica fixará o prazo máximo de adesão do contribuinte, que não poderá exceder a 15 de dezembro de 2019.

 

O contribuinte perderá o parcelamento previsto neste Convênio ICMS, com a revogação, se ocorrer:

I – a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste convênio;

II – o atraso no pagamento de mais de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não;

III – a inclusão de qualquer débito anteriormente incluído no programa de parcelamento previsto no Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007, no Convênio ICMS 108/12, de 28 de setembro de 2012, no Convênio ICMS 117/15, de 17 de outubro de 2015 e no Convênio ICMS 54/17, de 9 de maio de 2017, que esteja em andamento regular em 30 de junho de 2019.

IV – o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas em legislação estadual.

 

Eventuais dúvidas:

Considerando o conteúdo do Convênio ICMS 152 de 2019, Siga o Fisco responde:

1 – Com a publicação deste Convênio ICMS o contribuinte paulista já pode solicitar parcelamento de débito do imposto com redução de multa e juros?

Não. A adesão ao programa somente poderá ser feita depois de o Estado de São Paulo publicar norma com todas as regras e prazos.

2 – Quais são os débitos contemplados pelo programa?

Estão contemplados os débitos de ICM e ICMS inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 31 de maio de 2019, desde que não tenham sido objeto de programa de parcelamento especial anteriormente. Com isto o contribuinte não poderá incluir neste programa débitos que estavam com o parcelamento especial ativo em 30 de junho de 2019 decorrentes dos programas autorizados pelos  Convênios ICMS 51/07, 108/12 e 117/15 e 54/17. De acordo com o Convênio ICMS, o contribuinte não poderá desistir de parcelamento que estava regular em 30 de junho de 2019.

3 – Qual é o prazo limite para fazer a adesão ao programa de parcelamento deste Convênio ICMS? A adesão será feita até dia 15 de dezembro de 2019. Assim, esta é a data limite que o Estado de São Paulo pode conceder ao contribuinte para aderir ao parcelamento.

 

Contribuintes que pretendem aderir ao Simples Nacional

Uma das condições para aderir e manter-se no Simples Nacional (LC 123/2006) é não possuir débitos tributários. Para ficar em dia com o fisco estadual, o contribuinte que pretende aderir ao Simples Nacional poderá liquidar os débitos de ICMS com redução de multas de juros.

 

Levantamento de débitos para parcelamento

Se a sua empresa possui débito de ICMS gerados até 31 de maio deste ano, inscrito ou não em dívida ativa, e pretende aderir ao programa, levante os valores e aguarde a regulamentação do governo paulista.

Confira aqui integra do Convênio ICMS 152/2019.

 

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