ICMS – SP Reduz imposto do setor produtivo até 2024
O governo do Estado de São Paulo reduz ICMS do setor produtivo até o final de 2024
Medida foi anunciada dia 27/02, e têm o objetivo de reduzir o custo de produção e estimular a economia no Estado de São Paulo.
A redução da carga tributária do ICMS consta dos Decretos nº 67.516 a 67.526/2023, publicados no Diário Oficial desta terça, 28/02.
Confira setores / operações beneficiados pela redução do ICMS:
1 – Leite de aveia – Acrescentado o 79 ao Anexo II pelo Decreto nº 67.517/2023.
Com a redução da base de cálculo do imposto, nas operações com bebida vegetal à base de aveia, não alcoólica, não fermentada, pronta para consumo, a carga tributaria do ICMS será de 7%.
2 – Embalagens metálicas – acrescentado Novos artigos: 395-S, T e U e art. 48 ao Anexo III do RICMS/00 pelo Decreto nº 67.526/2023 – ver detalhes na norma
3 – Fibrose Cística – Isenção – NCM 3004.90.69 – acrescentado o art. 179 ao Anexo I pelo Decreto nº 67.525/2023
4 – Pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira – Alterado o art. 36 do Anexo III do RICMS – Decreto nº 67.523/2023
Medida concede crédito presumido do imposto de forma que a carga tributária do ICMS resulte no percentual de 5%.
5 – Máquina semiautomática sem centrífuga (tanquinho) – Art. 42 do Anexo III, prorrogado até 31-12- 2024 – Decreto nº 67.523/2023.
6 – Informática – Decreto nº 51.624 de 2007 alterado pelo Decreto nº 67.522/2023
7 – Data Center – Decreto nº 64.771/2020 alterado pelo Decreto nº 67.516/2023
8 – Bebidas à base de leite – Alterado o art. 39 do Anexo II do RICMS – Decreto nº 67.518/2023
9 – Energia elétrica – Alterada a redação do art. 166 do Anexo I do RICMS – Decreto nº 67.521/2023
10 – Suco de fruta – Acrescentado os artigos 395-V a 395-X ao regulamento do RICMS/00 – Decreto nº 67.520/2023
11- Soja – Vide alteração trazida pelo Decreto nº 67.519/2023
Destaque para o Decreto nº 67.524/2023 – efeitos válidos a partir de 15 de janeiro de 2023
O Decreto nº 67.524/2023 alterou diversos dispositivos do regulamento do ICMS relacionados a isenção (Anexo I do RICMS/00), redução de base de cálculo (Anexo III do RICMS/00), crédito outorgado (Anexo III do RIMS/00), e benefícios fiscais concedidos através de Decretos autônomos. Medida foi necessária para reverter os efeitos do Decreto nº 65.255/2020, que havia aumentado a carga tributária diversos setores da economia.
Confira os Decretos autônomos que sofreram alteração:
| Ato Legal | Ementa |
| Decreto 51597 de 2007 | Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação |
| Decreto 51598 de 2007 | Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos alimentícios |
| Decreto 51609 de 2007 | Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos cerâmicos |
| Decreto 51624 de 2007 | Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para contribuintes da indústria de informática |
| Decreto 62647 de 2017 | Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues) |
| Decreto 63208 de 2018 | Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural |
| Decreto 64771 de 2020 | Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica |
Como regra geral, a redução da carga tributária será aplicada no período de 1-03-2023 a 31-12-2024.
Como identificar as alterações:
Identifique o segmento, NCM, atual dispositivo que concede benefício fiscal e analise os 11 Decretos.
Falta de análise das alterações
Pode provocar destaque e pagamento indevido de ICMS.
Na prática, trata-se de um pacote, que reduz a carga tributária do ICMS de diversos setores produtivos.
Para o contribuinte é uma ótima notícia!
Mas quando o assunto é departamento fiscal de escritório de contabilidade, é preciso correr contra o tempo para orientar a carteira de clientes beneficiados pela redução do imposto.
Este é apenas um pequeno resumo, é preciso analisar cada Decreto para identificar todas as alterações.
Consulte aqui o DOE-SP de 28/02 – Páginas de 1 a 5
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Fundamentação legal:
Regulamento do ICMS de SP – Decreto 45.490/2000
RICMS – Anexo II – Reduções de Base de Cálculo – Artigo 39 (fazenda.sp.gov.br)
RICMS – Anexo III – Créditos Outorgados – Artigo 42
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