ICMS: Afinal as mudanças no imposto para 2021 estão valendo em SP?

ICMS: Afinal as mudanças no imposto para 2021 estão valendo em SP? 1Afinal as mudanças no ICMS para 2021 no Estado de São Paulo estão valendo?

Dia 06 deste mês o governador João Doria anunciou o suspensão das mudanças no ICMS para alimentos e medicamentos genéricos.

Mas até a elaboração desta matéria (08/01) a norma oficializando a suspensão das alterações no ICMS não havia sido publicada.

Entenda o caso:

Em 16 de outubro de 2020 foi publicada a Lei nº 17.293/2020 autorizando o governador reduzir os benefícios fiscais do ICMS.

Com a publicação da Lei nº 17.293/2020 o legislador passou considerar benefício fiscal alíquota inferior a 18%.

Diante da autorização para reduzir os benefícios fiscais e alíquota inferior a 18%, o governador publicou dia 16 de outubro de 2020 três Decretos:

– 65.253/2020 cria o complemento do imposto para as alíquotas de 7% e 12%; com validade a partir do dia 15 de janeiro de 2021;

– 65.254/2020 cria a figura da isenção parcial do ICMS e reduz diversos benefícios fiscais; com validade a partir de 1º de janeiro de 2021; e

– 65.255/2020 reduz diversos benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado e Regime Especial, com validade a partir de 15 de janeiro de 2021.

Mas as alterações não pararam por aí:

Na virada do ano, ou seja, dia 31 de dezembro, o governador publicou cinco Decretos (65.449 o 65.454) que alteram vários benefícios fiscais, com validade a partir de 1º de abril de 2021.

Em Resumo: O Pacote de Ajuste Fiscal reduziu diversos benefícios fiscais de ICMS e isto vai provocar aumento na carga tributária de diversos setores.

Um dos setores mais afetados pelo aumento de ICMS é do agronegócio! O aumento de insumos agropecuários provocou um Tratoraço ontem, dia 07/01.

Problema operacional

Enquanto o governador não normatizar a suspensão da alteração no ICMS, noticiada dia 06 de janeiro, o contribuinte não pode tomar nenhuma providência por falta de fundamentação legal.

Diante deste cenário vários contribuintes entendem que as alterações promovidas no imposto não estão valendo!

Alerta:

O contribuinte deve ficar atento às regras vigentes!

Outro detalhe, vários setores sofreram alteração no ICMS e o governador anunciou a suspensão apenas para  dois setores (alimentos e medicamentos genéricos)!

Diante desta confusão, fique atento à regra vigente!

Quem pode te ajudar a entender esta confusão no ICMS e muito mais? O contador! O parceiro certo para o seu negócio!

Atualização do ICMS para 2021

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Fundamentação legal:

Lei nº17.293/2020

Decreto nº 65.254/2020

Decreto nº 65.255/2020

Art. 8º do RICMS/00lojavirtual

Art. 36 do Anexo I do RICMS/00

Decreto nº 65.253/2020

Art. 52 ao 55 do RICMS/00

 

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