ICMS – Quando usar Benefício fiscal que reduz o imposto em SP
Descubra quando usar Benefício fiscal do Anexo II do RICMS que reduz a carga tributária do ICMS em SP
No Estado de SP, o Anexo II do regulamento traz a relação de operações beneficiadas pela redução da base de cálculo do ICMS. Mas antes de aplicar qualquer benefício fiscal analise as condições de cada artigo!
Você já sabe o que mudou no ICMS em 2024? Corre e se inscreva no nosso treinamento marcado para dia 27/01/2024 – ONLINE – Inscrições serão encerradas nesta sexta-feira, dia 26/01, confira aqui.
Produtos alimentícios de uso humano – Art. 39 do Anexo II do RICMS/00
O benefício fiscal do art. 39 do Anexo II do RICMS/SP, reduz de 18% para 12% a carga tributária do ICMS sobre as operações internas com produtos alimentícios (uso humano) realizadas por fabricante e atacadista do RPA – Regime Periódico de Apuração, confira a redação:
| Artigo 39 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado – NBM/SH, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento). |
Você sabe identificar quando usar a carga tributária de ICMS reduzida a 12%, estabelecida no art. 39 do Anexo II do RICMS/00?
Quem um dia já ouviu o termo: é preciso analisar a letra miúda da Lei?
Este termo muito antigo é um alerta: não aplique o benefício fiscal sem analisar as “entrelinhas” da norma.
Erro mais comum de uso indevido de benefício fiscal:
No primeiro momento quando nos deparamos com o art. 39 do Anexo II do RICMS, podemos aplicar indevidamente a redução do ICMS nas operações internas com produtos alimentícios.
Muitas vezes o equívoco está em ler apenas e início do artigo. Mas para isto não acontecer, analise todas as condições determinadas pela norma de uso do benefício, que reduz o ICMS de 18% para 12%.
É evidente que o contribuinte sempre vai escolher pagar menos imposto. Mas não é assim que a “banda toca”.
Para não correr o risco de o contribuinte ser autuado, antes de usar um benefício fiscal, que reduz o imposto siga e “letra miúda da lei”!
Neste exemplo do art. 39 do Anexo II do RICMS, ao realizar operação interna com produto alimentício de uso humano, antes de aplicar o benefício que reduz o ICMS a 12%, observe se o contribuinte preenche todos os requisitos exigidos na norma.
Um caso muito comum de uso indevido da redução do ICMS em SP ocorre quando o contribuinte deve imposto para o Estado na data de emissão da NF-e de saída dos produtos alimentícios relacionados no art. 39 do Anexo II do RICMS/00.
Contador – Evite problemas com o uso indevido de benefício fiscal:
Se você é responsável pelo fiscal, oriente o empresário sobre as condições de uso do benefício fiscal.
Detalhe importante: se o débito de ICMS está parcelado e com pagamento das parcelas em dia, não há impedimento de uso do benefício fiscal do art. 39 do Anexo II do RICMS, desde que atenda os demais requisitos.
Como fazer o cálculo do ICMS com redução, conforme art. 39 do Anexo II do RICMS/00:
Contribuinte atacadista – preenche os requisitos da regulamento
Valor do produto alimentício – Valor 100,00
Produto Vinagre NCM 2209.00.00
Alíquota interna: 18%
Carga tributária: 12%
Considerando o cálculo do ICMS com redução de base de cálculo, confira um exemplo de modelo de NF-e do comércio atacadista, com uso do CST de ICMS 20:
Você já conhecia esta regra? Ao divulgar esta matéria cite a fonte!
Atenção: nenhuma matéria deste Portal pode ser comercializada. Sabe aqueles sites que cobram para acessar as matérias? Eles não possuem autorização para postar nossas matérias!
Quer saber quais são os produtos alimentícios beneficiados pela carga tributária de ICMS de 12% em SP? Confira a íntegra do art. 39, que define todas as regras para uso deste benefício fiscal:
| RICMS/00 – Decreto 45.490/2002 ANEXO II – REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO (Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento) Artigo 39 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado – NBM/SH, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112): NOTA – V. COMUNICADO CAT-07/17, de 29-03-2017 (DOE 30-03-2017). Esclarece sobre a aplicação da redução da base de cálculo de que tratam os artigos 34 e 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, relativamente às saídas internas realizadas por estabelecimentos atacadistas. I – peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos do capítulo 3; II – laticínios, mel natural, outros produtos comestíveis de origem animal do capítulo 4, não especificados nem compreendidos em outros capítulos, exceto leite esterilizado (longa vida), iogurte e leite fermentado, classificados nos códigos 0401.10.10, 0401.20.10, 0403.10.00 e 0403.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto 56.892, de 30-03-2011; DOE 31-03-2011; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01-04-2011) III – produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos comestíveis do capítulo 7; IV – frutas do capítulo 8; V – chá, mate e especiarias das posições 0902 a 0910; VI – produtos da indústria de moagem, amidos, féculas e glúten de trigo do capítulo 11; VII – sementes e frutos oleaginosos do capítulo 12; VIII – óleos vegetais comestíveis do capítulo 15; IX – preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos do capítulo 16; X – açúcares e produtos de confeitaria do capítulo 17; XI – cacau e suas preparações comestíveis do capítulo 18; XII – preparações comestíveis à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria – capítulo 19; XIII – preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas do capítulo 20, exceto suco de laranja classificado no código 2009.1 da NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto 58.308, de 16-08-2012; DOE 17-08-2012) XIV – preparações alimentícias diversas do capítulo 21; XV – vinagre e seus sucedâneos, obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentícios – código 2209.00.00. XVI – bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas, e néctares de fruta – código 2202.99.00. (Redação dada ao inciso pelo Decreto 67.518, de 27-02-2023; DOE 28-02-2023; efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação) § 1º – A redução de base de cálculo prevista neste artigo: 1 – não se aplica, em qualquer caso, aos produtos: a) não destinados à alimentação humana; b) Revogada pelo Decreto 52.957, de 05-05-2008; DOE 06-05-2008; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2008. c) contemplados neste regulamento com qualquer outro benefício fiscal; 2 – não se aplica à saída destinada a: a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”; (Redação dada à alínea pelo Decreto 52.104, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) b) consumidor final; 3 – não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal; 4 – fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. § 2º – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. § 3º – Revogado pelo Decreto 58.761, de 20-12-2012; DOE 21-12-2012; efeitos a partir de 01-01-2013. § 4º – O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que: 1 – o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco; 2 – o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos: a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado; b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento; c) débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento; d) débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal; 3 – na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2: a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa; b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido; c) o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária. 4 – quando se tratar de estabelecimento atacadista, as saídas internas por ele realizadas não sejam destinadas preponderantemente ao varejo. (Item acrescentado pelo Decreto 62.386, de 27-12-2016; DOE 28-12-2016; Efeitos a partir de 1º de abril de 2017) § 5º – Para fins de atendimento da condição prevista no item 4 do § 4º deverá ser observado o seguinte: 1 – tratando-se de exercício em que o estabelecimento atacadista esteja iniciando suas atividades: a referida condição será considerada atendida se o estabelecimento tiver como CNAE principal o comércio atacadista; 2 – relativamente aos demais exercícios: a referida condição será considerada atendida se, no exercício imediatamente anterior, o valor total das saídas internas a varejo não tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista. 3 – no cálculo do valor das saídas internas a que se refere o item 2 deverão ser excluídos os valores relativos a: a) operação cancelada; b desconto incondicional concedido; c) devolução; d) doação; e) brinde; f) transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular. § 6º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 67.524, de 27-02-2023, DOE 28-02-2023; Efeitos desde 15 de janeiro de 2023) |
Você já conhecia esta regra? Ao divulgar esta matéria cite a fonte!
Atenção: nenhuma matéria deste Portal pode ser comercializada. Sabe aqueles sites que cobram para acessar as matérias? Eles não possuem autorização para postar as nossas matérias!
Você já conhece a nossa página no Instagram? Acompanhe aqui!
Precisa comprar Certificado Digital? Adquira aqui o seu sem sair de casa – Escritório na Penha – SP – com atendimento em todo território!
Leia mais:
ICMS o que mudou em 2024 -Treinamento – Inscrições serão encerradas hoje, dia 26/01, Garanta aqui sua vaga
ICMS – SP esclarece tributação sobre Transferência de Mercadorias
ICMS: Quando o valor da instalação deve compor a base de cálculo
ICMS 2024 – 11 Estados aumentam alíquota modal
ICMS – Confaz autoriza manter regras de emissão de NF-e nas transferências
ICMS – LC 204 regulamenta transferência de crédito entre estabelecimentos
Legislação do SP:
RICMS/00: Artigo 1º a 4º – Artigo 37 a 51 – Art. 52 e
Anexo II – Reduções de Base de Cálculo – Artigo 39
Resposta à Consulta Tributária 28526/2023
Resposta à Consulta Tributária 23225/2021
_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
