Simples Nacional

Por Josefina do Nascimento   Lei Complementar nº 162/2018 (DOU de 09/04) institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pert-SN   Os Débitos constituídos no Simples Nacional poderão ser parcelados em até ...

Por Josefina do Nascimento Empresa que comercializa mercadoria objeto de sua importação deve calcular o Simples através das alíquotas do Anexo II   Para a Receita Federal, a receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples ...

Por Josefina do Nascimento   Governo paulista prorroga para 20 de maio de 2018 o prazo de entrega dos arquivos da EFD-ICMS referente janeiro, fevereiro e março   A prorrogação do prazo de entrega da EFD-ICMS aplica-se aos contribuintes do ...

Por Josefina do Nascimento   Você sabia que os Estados e Municípios não aderiram ao novo limite do Simples? O novo limite do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões trazido pela Lei Complementar nº 155/2016 só contempla os tributos federais. ...

Empresas que foram excluídas do Simples podem solicitar novo enquadramento até dia 31 de janeiro, desde que tenham regularizado os débitos tributários De acordo com a Receita Federal não haverá prorrogação do prazo, confira alerta: Fonte: Receita Federal Receita Federal ...

  As empresas que tiveram em 2017 receita bruta anual de até 4,8 milhões poderão em 2018 aderir ao Simples Nacional, desde que preencha os demais requisitos definidos na Lei Complementar nº 123/2006. O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou ...

Empresas do Simples Nacional que possuem débito receberam com preocupação a notícia de que o presidente Temer vetou 100% o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) que havia sido ...

Fonte: Senado Federal   Senado aprovou nesta terça-feira (13/12) refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas   O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas ...

Por Josefina do Nascimento   PLP nº 171/2015 aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado (07/12), prevê liquidação de débitos do Simples Nacional em até 180 meses   Se aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 171/2015, que ...

Fonte: Agência Câmara Câmara aprova novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende ...

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