Simples Nacional

Recolhimento do Simples Nacional não contempla o PIS e a Cofins do fabricante e importador de produtos do sistema monofásico

Empresas temem mudança no cálculo do Simples Nacional após decisão de STF que declarou constitucional a vedação do uso da alíquota zero de PIS e Cofins dos produtos da Lei nº 10.147 de 2000

Débito com a União de pequeno valor pode ser liquidado através da transação tributária com redução de até 50%

PGFN através da Portaria nº 18.731/2020, divulga condições para transação de débitos do Simples Nacional autorizada pela LC nº 174/2020

Débitos do Simples Nacional com a União poderão ser liquidados através da Transação Tributária com redução de até 70% dos juros, multas e encargos 

ICMS devido a título de Diferencial de Alíquotas aumenta carga tributária de empresa optante pelo Simples Nacional

Empresa do Simples Nacional pode recuperar valores de tributos pagos indevidamente

Senado aprovou (14/07) proposta que prevê renegociação de débitos fiscais das empresas do Simples Nacional. Proposta ainda precisa ser convertida em lei

Receita Federal atualiza PGDAS-D para gerar DAS com vencimentos prorrogados. Com atualização já é possível emitir DAS com vencimentos distintos

Empresas optantes pelo Simples Nacional sofrem com o recolhimento indevido de tributos, mas nem tudo está perdido! Legislação garante o direito a restituição