Débito

Simples Nacional excluído por débito pode retornar ao regime, desde que tenha aderido ao Pert-SN. Autorização consta da Lei Complementar nº 168 de 2019

ICMS Declarado e não pago é Crime Esta é a Decisão do STJ que criminaliza débito de ICMS declarado e não pago e pode levar muitos contribuintes à prisão   Até a decisão do STJ em 2018 o atraso ou ...

Sua empresa foi excluída do Simples Nacional em 2018 por débito tributário? Texto de Projeto de Lei que permitia volta ao regime após adesão ao Pert-SN foi vetado pelo Presidente da República   O projeto previa que microempreendedores individuais, microempresas ...

Por Josefina do Nascimento Sua empresa foi excluída do Simples Nacional em 2018 por débito tributário?   Projeto de Lei promete que empresa excluída em 2018 por conta de possuir débitos tributários volte ao regime Simples Nacional após adesão ao ...

Por Josefina do Nascimento   PLP nº 171/2015 aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado (07/12), prevê liquidação de débitos do Simples Nacional em até 180 meses   Se aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 171/2015, que ...

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