SP convoca contribuintes para pagar mais ICMS a partir de 2021

SP convoca contribuintes para pagar mais ICMS a partir de 2021 1Para retomar a economia governo paulista convoca contribuintes para pagar mais ICMS a partir de 2021

Com o Pacote de Ajuste Fiscal, o governo paulista convocou contribuintes de diversos setores para pagar mais ICMS pelo período de 24 meses, a contar a partir de janeiro de 2021.

Medida originária da Lei nº 17.293/2020 foi regulamentada com a publicação de três Decretos, confira:

Decreto nº 65.253 criou a figura do complemento do imposto para as alíquotas de 7% e 12%;

Decreto nº 65.254 criou a figura da isenção parcial, com isso os contribuintes terão de calcular ICMS sobre diversas operações atualmente isentas do imposto;

Decreto nº 65.255 reduziu diversos benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado e regime especial.

Confira: Panorama da Atualização do ICMS em SP para 2021

Confira alguns setores convocados pelo aumento da carga tributária:

Setor de hortifrutigranjeiro – atualmente isento de ICMS, terá de pagar imposto a partir de 2021 em razão da indesejada figura da isenção parcial;

Setor agropecuário – sofrerá aumento de imposto com a isenção parcial e também alteração da redução da base de cálculo nas operações com insumos;

Setor de máquinas industriais e agrícolas sofre aumento do imposto nas operações interestaduais em razão da alteração da redução da base de cálculo;

Setor de produtos têxteis – o aumento veio com a restrição da redução da base de cálculo do imposto nas operações destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional, além disso, o governo paulista também diminuiu o percentual do crédito outorgado;

Setor de produtos em couro, calcados, bolsas – o aumento veio com a restrição de redução da base de cálculo do imposto nas operações destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional. Além disso, o governo reduziu o crédito outorgado sobre as operações com calçados;

Setor de veículos e máquinas usadas sofrerá aumento em razão da alteração do percentual de redução da base de cálculo; e

Setor de restaurantes, bares, lanchonetes o aumento do imposto veio com a elevação da carga tributária de 3,2% para 3,69%.

Destes setores afetados pelo aumento do imposto a partir de 2021, destacamos de máquinas agrícolas usadas, cujo ICMS sofrerá aumento de 440%.

Além destes setores citados, todos os contribuintes que comercializam produtos relacionados nos artigos 53-A e 54 do Regulamento do ICMS terão de pagar mais ICMS a partir de 2021, isto porque o governo aumentou a alíquota de 7% para 9,4% e de 12% para 13,3%, com a criação da figura do complemento do imposto.

Mas atenção ao período de produção dos efeitos das novas regras do ICMS:

Decreto nº 65.253/2020 – a partir de 15 de janeiro de 2021;

Decreto nº 65.254/2020 – partir de 1º de janeiro de 2021; e

Decreto nº 65.255/2020 – a partir de 15 de janeiro de 2021.

Será que o seu setor vai pagar mais ICMS a partir de 2021?

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Fundamentação legal:

Decreto nº 65.253/2020

Lei nº 6.374/2020

Lei nº 17.293/2020

Decreto nº 65.255/2020

Decreto nº 65.254/2020

Art. 52 ao 55 do RICMS/00

RC 22695/2020

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