Simples Nacional: O que fazer se a receita em 2017 superar R$ 3,6 milhões?

Por Josefina do Nascimento

O que ocorre com a empresa optante pelo Simples que auferir em 2017 receita superior a R$ 3,6 milhões?

O governo federal por meio da Lei Complementar nº 155/2016 aumentou de R$ 3,6 milhões para 4,8 milhões o limite de receita bruta anual para adesão ao Simples Nacional.

O novo limite de faturamento de R$ 4,8 milhões será válido para 2018.

Porém, o governo criou uma regra de transição.

Assim, a empresa optante que auferir em 2017 receita bruta de até 4,8 milhões poderá continuar no Simples em 2018, seguindo os seguintes critérios:

1 – Receita em 2017 de até R$ 4.320.000,00 quem já é optante não vai precisar fazer a exclusão do regime e poderá permanecer em 2018 no Simples;

2 – Receita em 2017 entre R$ 4.320.000,00 e R$ 4.800.000,00 a empresa deverá fazer a exclusão do regime no mês seguinte ao excesso, e poderá fazer a adesão novamente ao regime em janeiro de 2018.

No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 3.600.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade. Uma vez ultrapassado o limite proporcional em MAIS de 20%, a EPP deverá comunicar a exclusão com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será optante pelo Simples Nacional em 2017. Poderá solicitar opção em Janeiro/2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado.

Assim, não será necessário fazer a exclusão do Simples Nacional, a empresa optante, que auferir em 2017 receita de até R$ 4.320.000,00 (verificar regra da proporcionalidade).

Confira a seguir orientação do Comitê Gestor do Simples Nacional acerca da regra de transição:

Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.320.000,00 (ultrapassou o limite em ATÉ 20%):

·         A EPP não precisará comunicar sua exclusão. Pela LC 123/2006, a exclusão deveria ocorrer em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites.

·         No entanto, se a empresa comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.

 

Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 4.320.000,01 e R$ 4.800.000,00 (ultrapassou o limite em MAIS de 20%):

·         A EPP deverá comunicar sua exclusão no Portal do Simples Nacional quando a receita acumulada ultrapassar R$ 4.320.000,00, com efeitos para o mês seguinte ao da ocorrência do excesso. Se desejar, poderá fazer novo pedido de opção em Janeiro/2018.

·         Se o excesso ocorrer em dezembro/2017 a EPP não precisará fazer sua exclusão e novo pedido. A exclusão ocorreria em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites. No entanto, se comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.

 

No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 3.600.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade. Uma vez ultrapassado o limite proporcional em MAIS de 20%, a EPP deverá comunicar a exclusão com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será optante pelo Simples Nacional em 2017. Poderá solicitar opção em Janeiro/2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado.

 

ISS e ICMS – não serão contemplados pelo Simples

Vale ressaltar que não serão calculados através do Simples o ISS e o ICMS para as empresas optantes em 2018 com receita superior a 3,6 milhões e inferior a R$ 4,8 milhões. Estes impostos serão apurados e recolhidos em guias próprias.

Fique atento às novas regras do Simples Nacional instituída pela Lei Complementar nº 155/2016 e  regulamentada pelo Comitê Gestor através da Resolução CGSN 135/2017 que entrarão em vigor a partir de 2018.

 

Leia mais:

Simples Nacional: Comitê Gestor regulamenta alterações promovidas pela LC 155/2016

 

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2 Comentários

  1. Welinton Castro 2 semanas ago

    Boa matéria, porém, fica uma dúvida:
    As empresas que ultrapassarem R$3.600.000,00 de faturamento em 2017, estão impedidas de recolher o ICMS e o ISS através do DAS.
    Como se dará esse recolhimento? Por meio de apuração normal, ou seja, débito e crédito para o ICMS e alíquotas das tabelas de serviços das prefeituras?
    Isso me parece meio incoerente, pois é um retrocesso em nossa legislação.
    Não ví nada conclusivo até agora, pelo menos no Estado de São Paulo.

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    1. Jô Nascimento
      Jô Nascimento 3 dias ago

      Bom dia!
      Veja matéria publicada neste canal sobre este tema:
      Simples Nacional: Efeitos dos sublimites na apuração
      São Paulo ainda não se manisfestou sobre o sublimite.
      Que saber mais? a nossa consultoria está sua disposição.

      Responder Gostei Não gostei

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