Simples Nacional: Novas Regras

Simples Nacional: CGSN aprova duas Resoluções 1

CGSN aprova duas Resoluções relativas ao Simples Nacional

Resolução CGSN 149/2019 – Trata dos sublimites do Simples Nacional; e

Resolução CGSN 150/2019 – trata de várias regras e excluí atividades da lista de permitidas ao MEI.

Depois de muita polêmica acerca das atividades que foram excluídas do MEI, a Receita Federal anunciou que está em processo de revisão.

Estas questões já haviam sido anunciadas neste Portal, confira:

MEI: Atividade foi excluída da lista de permitida? O que fazer?

MEI – Fisco Exclui diversas ocupações da Lista de Permitidas

Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2020

Simples Nacional: Resolução CGSN nº 150/2019 altera regras

 

Confira nota veiculada pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor no Simples Nacional:

CGSN aprova duas novas Resoluções relativas ao Simples Nacional – 09/12/2019

A Resolução CGSN nº 149 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional, válidos para o ano-calendário de 2020, com os seguintes valores:

R$ 1.800.000: Acre, Amapá;
R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal.

 

A Resolução CGSN nº 150 alterou dispositivos da Resolução CGSN nº 140, citados a seguir: 

1 – Início de Atividade

A partir de 1º de janeiro de 2020, o conceito de início de atividade para os novos contribuintes será de 60 dias contados da data de abertura constante no CNPJ. A opção pelo Simples Nacional deverá observar o prazo de 30 dias, contado do deferimento da última inscrição, dentro do período de início de atividade. (art. 2º, IV e art. 6º, § 5º, I)

 

2 – Sublimites Estaduais

O prazo anual para as administrações tributárias informarem a opção por sublimite estadual de R$ 1,8 milhão ao CGSN será até o décimo dia útil do mês de novembro. (art. 11, § 1º)

 

3 – Fase Transitória

A fase transitória no Simples Nacional, para lançamentos de ofício fora do Sefisc, foi postergada até 31/12/2021. (art. 142, I, a, b, II)

 

4 – Parcelamento

Foi dilatado, para a RFB, o prazo do art. 144 da Resolução CGSN nº 140 até 31/12/2021. (art. 144)

5 – Malha PGDAS-D

Foi regulamentada a instituição da Malha do PGDAS-D para coibir fraudes no Simples Nacional. (art. 39-A)

 

6 – Atividades Ambíguas

Foram excluídas do anexo VII da Resolução CGSN nº 140 três atividades consideradas ambíguas no Simples Nacional. Essas atividades passam a ser permitidas.

SubclasseDenominação
6201-5/01Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6202-3/00Desenvolvimento e Licenciamento de programas de computador

customizáveis

6203-1/00Desenvolvimento e Licenciamento de programas de computador

não customizáveis

Observação: A partir de 01/01/2020 essas atividades estão permitidas no Simples Nacional.

7 – Exclusão de Atividades Permitidas ao MEI

Foram excluídas 14 ocupações permitidas ao MEI do anexo XI da Resolução CGSN nº 140. Os contribuintes MEI que exercem quaisquer dessas ocupações excluídas deverão, obrigatoriamente, solicitar desenquadramento do regime até 31 de janeiro de 2020 e o efeito dessa solicitação de desenquadramento será a partir de 01 de janeiro de 2020. As administrações tributárias poderão fazer o desenquadramento de ofício por atividade vedada, que retroagirá a 01 de janeiro de 2020.

 OcupaçãoCNAEDescrição subclasse CNAE
Astrólogo(a) independente9609-2/99Outras atividades de serviços pessoais não especificadas

anteriormente

Cantor(a)/Músico(a) independente9001-9/02Produção musical
Disc Jockey (dj) ou Video Jockey (vj) independente9001-9/06Atividades de sonorização e de iluminação
Esteticista independente9602-5/02Atividades de estética e outros serviços se cuidados com a

beleza

Humorista e contador de histórias independente9001-9/01Produção teatral
Instrutor(a) de arte e cultura em geral independente8592-9/99Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
Instrutor(a) de artes cênicas independente8592-9/02Ensino de artes cênicas, exceto dança
Instrutor(a) de cursos gerenciais independente8599-6/04Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
Instrutor(a) de cursos preparatórios independente8599-6/05Cursos preparatórios para concursos
Instrutor(a) de idiomas independente8593-7/00Ensino de idiomas
Instrutor(a) de informática independente8599-6/03Treinamento em informática
Instrutor(a) de música independente8592-9/03Ensino de música
Professor(a) particular independente8599-6/99Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento,

independente

5611-2/05Bares e outros estabelecimentos especializados em servir

bebidas, com entretenimento

Observação: A exclusão dessas atividades do regime do MEI está em processo de revisão.

 

8 – Mudança de Redação de Atividades Permitidas ao MEI

Foi alterada a descrição de 4 ocupações permitidas ao MEI, no anexo XI da Resolução CGSN nº 140:

De: Motorista de aplicativo independente
Para: Motorista (por aplicativo ou não) independente

De: Serralheiro, sob Encomenda ou não, independente
Para: Serralheiro, exceto para esquadrias, sob encomenda ou não, independente

De: Transportador intermunicipal de passageiros sob frete em região metropolitana independente
Para: Transportador intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana independente

De: Transportador municipal de passageiros sob frete independente
Para: Transportador municipal coletivo de passageiros sob frete independente

9 – Mudança de enquadramento CNAE de Atividade Pemitida ao MEI

Foi alterado o código de enquadramento CNAE de 2 atividades permitidas ao MEI, no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140.

Quitandeiro(a) independente

DE: 4729-6/99 – Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
PARA: 4724-5/00 – Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

Motorista de aplicativo independente
DE: 4929-9/99 – Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
PARA: 5229-0/99 – Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

 

________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez). Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.