PEP

Fonte: Sefaz-SP

Contribuintes têm apenas esta terça-feira (15) para regularizar débitos com descontos no PEP do ICMS e no PPD

Termina nesta terça-feira (15), às 23h59, o prazo para contribuintes aderirem ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). É possível regularizar os débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e taxas, com descontos em juros e multa e escolher o pagamento à vista ou parcelado.

Para aderir ao PEP, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br
e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE). Em seguida, os contribuintes devem escolher os débitos que pretendem incluir no PEP (não é obrigatório selecionar todos os débitos). Para o pagamento à vista há desconto de 75% no valor das multas e 60% nos juros. Já para parcelamento em até 60 vezes, a empresa contará com redução de 50% de abatimento no valor das multas e redução de 40% dos juros. Restando ainda um dia para o fim do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), já foram registradas 207.269 adesões – que representam R$ 575.918.595,46 em débitos a serem regularizados. O valor já é superior à previsão inicial da Secretaria da Fazenda, que esperava recuperar R$ 400 milhões.

O PPD permite a regularização de débitos de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais e multas penais, inscritos em dívida ativa até 31/12/2016. As adesões podem ser feitas pelo site www.ppd2017.sp.gov.br. Os débitos podem ser parcelados em até 18 vezes e também terão descontos nos juros e multa.

A Fazenda disponibiliza atendimento exclusivo para os contribuintes que querem aderir aos Programas. Em caso de dúvidas, procure os Postos Fiscais, as unidades do Poupatempo ou entre em contato pelo Call Center 0800 170 110. Não há necessidade de agendamento eletrônico.

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ICMS/SP – Contribuinte optante pelo Simples Nacional pode aderir ao PEP

SP – PEP do ICMS e a inclusão dos débitos das empresas optantes pelo Simples Nacional

Por Josefina do Nascimento

 

 

Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão incluir no PEP do ICMS débitos relativos às Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA já entregues ao Fisco

 

Os débitos relativos a Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, de que trata a Portaria CAT-23, de 17-02-2016, já entregues ao Fisco, referentes a fatos geradores ocorridos até 31-12-2016, que não estiverem disponibilizados no Sistema do PEP – Programa Especial de Parcelamento (Decreto 62.709, de 19-07-2017), poderão ser incluídos no referido Sistema utilizando-se da opção relativa a “valores espontaneamente denunciados ou informados ao Fisco pelo contribuinte”, disponível no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br

 

A autorização da SEFAZ-SP para incluir no PEP do ICMS débitos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, desde que declarados na DeSTDA consta do Comunicado CAT 15, publicado no DOE-SP desta quarta-feira, 09 de agosto.

Até a publicação deste Comunicado, muitos contribuintes estavam reclamando que os débitos declarados na DeSTDA ainda não estavam disponíveis para adesão ao PEP do ICMS.

 

O Estado de São Paulo por meio do Programa Especial de Parcelamento – PEP, instituído pelo Decreto nº Decreto nº 62.709/2017 permite aos contribuintes liquidar débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.

 

Valor mínimo da parcela: R$ 500 reais

 

Prazo para adesão

O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS até dia 15 de agosto de 2017, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br

 

Adesão ao PEP do ICMS

Para aderir ao PEP do ICMS, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).

 

 

Poderão ser incluídos no PEP

Débitos do contribuinte optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006poderão ser incluídos no PEP, desde que:

a) Estejam relacionados à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado, caso em que poderão ser recolhidos em parcela única, ou parcelados em até 06 parcelas mensais e consecutivas ( 13, XIII, Lei Complementar Federal nº 123/2006);

b) Estejam relacionados ao diferencial de alíquota, caso em que poderão ser recolhidos em parcela única ou parceladamente (art. 13, XIII, Lei Complementar nº 123/2006).

 

Não poderão ser liquidados através do PEP os débitos:

a) informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN ou do PGDAS-D;

b) exigidos por meio de auto de infração lavrado conforme os artigos 79 e 129 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

 

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