ICMS-ST – Ressarcimento

ICMS-ST – Ressarcimento e a utilização do CFOP 6.404 1Fisco paulista esclarece utilização do CFOP 6.404 nas operações interestaduais sujeitas ao ICMS-ST e o Ressarcimento do imposto

O regime de substituição tributária para frente consiste na retenção e antecipação do imposto devido nas operações subsequentes.

Nesta modalidade, o fabricante e o importador são responsáveis tributários pelo ICMS devido nas operações subsequentes.

Com isto o comerciante (substituído tributário) ao adquirir mercadoria para revenda sujeita ao ICMS-ST (Portaria CAT 68/2019 – SP ) em operação interna já recebe com o imposto recolhido. Assim, quando realizar operação de saída interna desta mercadoria não destacará ICMS no documento fiscal (CFOP 5.405 – CST 60). Mas atenção esta regra não se aplica às operações interestaduais (Não existe CFOP 6.405!).

Operação interestadual

Antes de realizar operação interestadual observe se o destinatário é contribuinte do ICMS; qual destinação da mercadoria e se há acordo entre os Estados (Protocolo ou Convênio ICMS).

Autopeças

O segmento de autopeças está no regime de Substituição Tributária  (Anexo II do Convênio ICMS 142/2018 e Portaria CAT 68/2019 do Estado de São Paulo).

Protocolo ICMS 41/2008

O Estado de São Paulo é signatário do Protocolo ICMS 41/2008, que trata da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças (SP – MG – RJ – RS, entre outros). 

Aplicação da Substituição Tributária – mercadoria destinada a revenda

Nas operações interestaduais com mercadorias de autopeças relacionadas no Protocolo 41/2008 destinada aos Estados signatários do acordo, o contribuinte paulista terá de:

– Calcular o ICMS-ST (de acordo com a margem de lucro e alíquota do ICMS no Estado de destino);

– Destacar o imposto na Nota Fiscal; e

– Recolher o imposto aos cofres do Estado de destino da mercadoria.

Dados da NF-e (contribuinte não Optante pelo Simples Nacional)

CFOP 6.404 – Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente – classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

– CST – Código da Situação Tributária do ICMS 10 ou 70

10 – Tributada e com cobrança do ICMS substituição tributária

70 – Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS substituição tributária

– Alíquota interestadual

mercadoria importada 4%;

mercadoria nacional 12% para os Estados da região  Sul, Sudeste (exceto Espírito Santo); e alíquota de 7% para região Norte, Nordeste, Centro-oeste e Estado do Espírito Santo.

– Dados adicionais da NF-e – ICMS-ST conforme Protocolo ICMS 41/2008

Ressarcimento do ICMS-ST

No caso em questão, o contribuinte substituído (paulista) terá direito ao ressarcimento do imposto retido anteriormente, nos termos do inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, observada a Portaria CAT42/2018. Para esclarecer esta questão, a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo publicou a Resposta a Consulta Tributária nº 21691/2020, confira Ementa: 

Ementa – RC 21691/2020

ICMS – Substituição Tributária – Operações com autopeças – Protocolo ICMS 41/08.

I. O contribuinte paulista substituído que recebe mercadoria com ICMS retido e efetua posterior saída dessa mesma mercadoria com destino a estabelecimento de contribuinte de outro Estado, signatário do Protocolo ICMS 41/08, deve, na condição de substituto tributário, efetuar a retenção e o pagamento do imposto em favor daquele Estado, utilizando, no documento fiscal emitido, o CFOP 6.404 (“venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente – classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente) e o CST 10 (“Mercadoria tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária”).

II. Nessa situação, o contribuinte substituído terá direito ao ressarcimento do imposto retido anteriormente, nos termos do inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, observada a Portaria CAT-42/2018, e deverá emitir o documento fiscal com o destaque do ICMS devido pela sua própria operação de saída, calculando-o pela alíquota interestadual aplicável.

Quando utilizar o CFOP 6.404?

Com podemos observar a Resposta à Consulta Tributária esclarece que para esta operação o contribuinte deve utilizar o CFOP 6.404. Isto porque ele já adquiriu a mercadoria com ICMS retido, porém, na operação interestadual for força de regra legal está obrigado a calcular o imposto operação própria e Substituição Tributária. Com isto terá direito ao ressarcimento do ICMS da entrada (além do direito ao crédito do imposto da operação própria do fornecedor substituto tributário – art. 271 do RICMS/00 ).

Mas atenção à Nota de entrada da mercadoria no seu estabelecimento. Sem informação do ICMS-ST o  ressarcimento do imposto retido para o Estado de São Paulo ficará prejudicado:

NF-e de entrada da mercadoria no estabelecimento de contribuinte paulista

Recentemente em Resposta à Consulta Tributária (RC 21198/2020) o fisco paulista alertou sobre a necessidade de constar no documento fiscal de entrada informação do ICMS-ST sob pena de ficar prejudicado o pedido de ressarcimento.

Falta de informação do ICMS-ST na NF-e de entrada de mercadoria prejudica pedido de ressarcimento do imposto pelo contribuinte substituído em SP

O contribuinte substituído tributário, por determinação legal, deve informar a parcela do ICMS-ST cobrável do destinatário quando vender para revenda (Comércio atacadista na venda para o Comércio varejista), conforme Art. 274 do RICMS/00.

O contribuinte substituído que realizar operações destinadas ao território paulista, com a finalidade de comercialização subseqüente, ou prestação de serviço vinculada a operação ou prestação abrangida pela substituição tributária, deverá, no campo “Informações Complementares” do documento fiscal:

– Indicar a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário.

Seu fornecedor também é contribuinte substituído e não preencheu o documento fiscal com estas informações?

Fique atento, solicite a correção imediata da nota fiscal, pelos motivos a seguir:

1 – A NF-e está incompleta, portanto está em desacordo com a legislação;

2 – Na necessidade, o pedido de ressarcimento do ICMS-ST (Portaria CAT 42/2018) será prejudicado por falta de informação do imposto na Nota Fiscal de entrada da mercadoria no seu estabelecimento.

Este é um impasse antigo, pois o contribuinte, no caso o substituído (via de regra o comércio atacadista) se nega a fornecer esta informação exigida pela legislação paulista, com receio de abrir o custo de aquisição para o seu cliente.

Mas enquanto esta regra fiscal existir, o contribuinte substituído tributário deve preencher a informação no documento fiscal, sob pena de multa, afinal omissão de informação quando exigida também é causa de autuação fiscal (Art. 527 do RICMS/00).

Reposta à Solução de Consulta

Sobre este tema, a SEFAZ-SP se manifestou através da Resposta a Consulta Tributária 21198/2020, disponibilizada em 22/02, confira Ementa:

Ementa

ICMS – Substituição tributária – Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente – Portaria CAT 42/2018.

I. Contribuintes substituídos tributários, ao emitirem as Notas Fiscais de venda de mercadorias sujeitas os regime de substituição tributária, deverão observar as disposições do § 3º do artigo 274 do RICMS/2000.

II. Poderá ser solicitado a cada fornecedor que emitir documento fiscal incompleto, ou seja, sem observância do artigo 274 do RICMS/2000, que emita uma Nota Fiscal Complementar com preenchimento das informações omissas.

Falta de informação do ICMS-ST na NF-e de compra prejudica ressarcimento do imposto

Destacou ainda que, com base nos §§4º e 6º do artigo 1º da Portaria CAT 42/2018, o não cumprimento do disposto no § 4º (falta das informações a que se refere o artigo 274 do RICMS/2000), pelo contribuinte substituído remetente, não permitirá ao contribuinte substituído destinatário o pedido de ressarcimento referente à operação, visto que não há, no documento fiscal emitido, informação de que o destinatário tenha suportado o encargo da substituição tributária.

Portaria CAT 42/2018 – SISTEMA DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO OU RESSARCIMENTO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ANTECIPADO

A Portaria CAT 42/2018 instituiu o “Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado”, destinado à apuração do complemento ou do ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST), ou pago por antecipação (IA), nos termos dos artigos 265, 269, 277 e 426-A do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000.

Substituído tributário (comércio atacadista e varejista)

Contribuinte substituído tributário é aquele que recebe a mercadoria com o ICMS pago antecipadamente.

Substituto tributário (fabricante ou importador)

Substituto tributário é responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes (fabricante e importador em SP).

São substitutos tributários no Estado de São Paulo o fabricante e o importador de mercadorias relacionadas na Portaria CAT 68/2019.

Fluxo da circulação de mercadorias (exemplo autopeças):

A – Fabricante/Importador – substituto tributário

B – Comércio Atacadista – substituído tributário

C – Comércio Varejista – substituído tributário

ICMS-ST – Ressarcimento e a utilização do CFOP 6.404 2a) Fabricante/Importador vende para Comércio Atacadista – ICMS-ST deve ser destacado no NF-e (CST 10 ou 70 – CFOP 5.401/5.403)

b) Comércio Atacadista vende para o Comércio Varejista – o ICMS-ST a ser repassado para o comércio varejista deve ser informado em dados adicionais da NF-e (CST 60 – sem destaque do imposto – CFOP 5.405)

c) Comércio Varejista vende para o consumidor final – emitir NF-e com ST 60 e CFOP 5.405 sem destaque do imposto

Neste fluxo de circulação de mercadoria o problema reside quando ocorre  venda do comércio atacadista, contribuinte substituído, para o comércio varejista, também contribuinte substituído.

O comércio atacadista que recebeu a mercadoria com o ICMS pago pelo anteriormente pela regime de Substituição Tributária deve informar na NF-e a parcela que está repassando a título de ICMS-ST ao comércio varejista. Ao deixar de fornecer esta informação está sujeito a multa do Art. 527 do RICMS/00, por omissão de informação no documento fiscal e ainda prejudica eventual pedido de ressarcimento do imposto a que tem direito o comércio varejista (Portaria CAT 42/2018).

Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária – Regras em SP

Quando o contribuinte substituído tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, ou houver pagado por antecipação o imposto devido pela própria operação de saída subsequente e pelas demais, a ela subsequentes, nos termos dos artigos 277 ou 426-A do RICMS, poderá ressarcir-se do valor do imposto retido, em hipóteses previstas na legislação (Artigo 269, do RICM/2000, aprovado pelo Dec. 45.490/00, desde que observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Exemplo:

Compra  para revenda de autopeças – Fornecedor estabelecido em São Paulo – Entrada sem crédito de ICMS

ICMS-ST – Ressarcimento e a utilização do CFOP 6.404 3 

Venda para contribuinte estabelecido  em Estado signatário do Protocolo ICMS 41/2008 – Mercadoria destinada a Revenda

ICMS-ST – Ressarcimento e a utilização do CFOP 6.404 4

Informações para emissão de NF-e nas operações interestaduais de vendas sujeitas ao ICMS-ST:

ICMS-ST – Ressarcimento e a utilização do CFOP 6.404 5

Substituído tributário recuse Nota Fiscal sem informação do ICMS-ST

Comércio varejista ou atacadista (substituído tributário) fique atento ao receber mercadoria sujeita ao ICMS-ST, observe se o fornecedor preencheu todas as informações do imposto na Nota Fiscal eletrônica, em caso negativo solicite imediatamente a correção, sob pena de ficar prejudicado eventual pedido de ressarcimento do imposto junto a SEFAZ-SP.

Fique atento a utilização do CFOP, principalmente nas operações sujeitas ao ICMS-ST. 

Leia mais:

ICMS-ST: Ressarcimento em SP depende de informação na NF-e de compra

ICMS – Confaz altera CST e CRT e extingue CSOSN

ICMS-ST sobre autopeças sofre alteração do IVA-ST em SP

ICMS-ST: SP divulga novo IVA-ST para produtos alimentícios

ICMS-ST: SP divulga novo IVA-ST para Artefatos de uso doméstico

ICMS-ST: SP divulga relação de mercadorias sujeitas a Substituição Tributária

Mercadorias sujeitas ao ICMS-ST no de São Paulo

SP publica o ABC da Antecipação Tributária do ICMS

Resposta à Consulta Tributária  21691/2020

Portaria CAT 68/2019

Portaria CAT 42 de 2018

Art. 274 do RICMS/00

Art. 265 do RICMS/00

Art. 269 do RICMS/00

Art. 277 do RICMS/00

Art. 426-A do RICMS/00

Art. 313-O do RICMs/00

Resposta a Consulta Tributária 21198/2020

ICMS-ST-Ressarcimento depende de Informação do valor na NF-e-RC 21198

Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970

Ajuste Sinief 11/2019

Convênio ICMS 142/2018

Protocolo ICMS 41/2008

ICMS-ST: Ressarcimento em SP depende de informação na NF-e de compra

ICMS – Confaz altera CST e CRT e extingue CSOSN

 

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ICMS-ST: Ressarcimento em SP depende de informação na NF-e de compra 6Falta de informação do ICMS-ST na NF-e de entrada de mercadoria prejudica pedido de ressarcimento do imposto pelo contribuinte substituído em SP

O contribuinte substituído tributário, por determinação legal, deve informar a parcela do ICMS-ST cobrável do destinatário quando vender para revenda (Comércio atacadista na venda para o Comércio varejista).

A determinação legal consta no Art. 274 do RICMS/00.

O contribuinte substituído que realizar operações destinadas ao território paulista, com a finalidade de comercialização subseqüente, ou prestação de serviço vinculada a operação ou prestação abrangida pela substituição tributária, deverá, no campo “Informações Complementares” do documento fiscal:

– Indicar a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário.

Seu fornecedor também é contribuinte substituído e não preencheu o documento fiscal com estas informações?

Fique atento, solicite a correção imediata da nota fiscal, pelos motivos a seguir:

1 – A NF-e está incompleta, portanto está em desacordo com a legislação;

2 – Na necessidade, o pedido de ressarcimento do ICMS-ST (Portaria CAT 42/2018) será prejudicado por falta de informação do imposto na Nota Fiscal de entrada da mercadoria no seu estabelecimento.

Este é um impasse antigo, pois o contribuinte, no caso o substituído (via de regra o comércio atacadista) se nega a fornecer esta informação exigida pela legislação paulista, com receio de abrir o custo de aquisição para o seu cliente.

Mas enquanto esta regra fiscal existir, o contribuinte substituído tributário deve preencher a informação no documento fiscal, sob pena de multa, afinal omissão de informação quando exigida também é causa de autuação fiscal (Art. 527 do RICMS/00).

Reposta à Solução de Consulta

Sobre este tema, a SEFAZ-SP se manifestou através da Resposta a Consulta Tributária 21198/2020, disponibilizada em 22/02, confira Ementa:

Ementa

ICMS – Substituição tributária – Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente – Portaria CAT 42/2018.

I. Contribuintes substituídos tributários, ao emitirem as Notas Fiscais de venda de mercadorias sujeitas os regime de substituição tributária, deverão observar as disposições do § 3º do artigo 274 do RICMS/2000.

II. Poderá ser solicitado a cada fornecedor que emitir documento fiscal incompleto, ou seja, sem observância do artigo 274 do RICMS/2000, que emita uma Nota Fiscal Complementar com preenchimento das informações omissas.

Caso concreto:

Um contribuinte paulista, substituído tributário consultou a SEFAZ-SP sobre os procedimentos que devia tomar, acerca de aquisição de mercadoria sujeita a Substituição Tributária de fornecedor estabelecido no Estado de SP, também substituído que não informou na NF-e o valor da base de cálculo do ICMS-ST e o seu valo.

A Consultoria Tributária do Estado de São Paulo esclareceu que os fornecedores substituídos tributários, ao emitirem as Notas Fiscais de venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com destino ao estabelecimento da Consulente, deverão observar as disposições do § 3º do artigo 274 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), abaixo transcrito:

“SUBSEÇÃO V – DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

Artigo 274- O contribuinte substituído, ao realizar operação com mercadoria ou prestação de serviço que tiver recebido com imposto retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, a seguinte indicação “Imposto Recolhido por Substituição – Artigo……do RICMS” (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula terceira, na redação do Ajuste SINIEF-1/94).

[…]

§ 3º – O contribuinte substituído que realizar operações destinadas ao território paulista, com a finalidade de comercialização subseqüente, ou prestação de serviço vinculada a operação ou prestação abrangida pela substituição tributária, deverá, no campo “Informações Complementares” do documento fiscal:

1 – indicar a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário;

2 – relativamente a cada mercadoria, discriminar as indicações previstas no item anterior.”

Concluiu ainda, que os fornecedores que emitiram documento fiscal sem observância do artigo 274 do RICMS/2000, emitiram documento incompleto, e sendo assim, a Consulente, poderá, nessa situação, solicitar a cada um deles que emitam uma Nota Fiscal Complementar com as referidas informações.

Falta de informação do ICMS-ST na NF-e de compra prejudica ressarcimento do imposto

Destacou ainda que, com base nos §§4º e 6º do artigo 1º da Portaria CAT 42/2018, o não cumprimento do disposto no § 4º (falta das informações a que se refere o artigo 274 do RICMS/2000), pelo contribuinte substituído remetente, não permitirá ao contribuinte substituído destinatário o pedido de ressarcimento referente à operação, visto que não há, no documento fiscal emitido, informação de que o destinatário tenha suportado o encargo da substituição tributária.

Portaria CAT 42/2018 – SISTEMA DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO OU RESSARCIMENTO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ANTECIPADO

A Portaria CAT 42/2018 instituiu o “Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado”, destinado à apuração do complemento ou do ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST), ou pago por antecipação (IA), nos termos dos artigos 265, 269, 277 e 426-A do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000.

Substituído tributário (comércio atacadista e varejista)

Contribuinte substituído tributário é aquele que recebe a mercadoria com o ICMS pago antecipadamente.

Substituto tributário (fabricante ou importador)

Substituto tributário é responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes (fabricante e importador em SP).

São substitutos tributários no Estado de São Paulo o fabricante e o importador de mercadorias relacionadas na Portaria CAT 68/2019.

Fluxo da circulação de mercadorias (exemplo autopeças):

A – Fabricante/Importador – substituto tributário

B – Comércio Atacadista – substituído tributário

C – Comércio Varejista – substituído tributário

ICMS-ST: Ressarcimento em SP depende de informação na NF-e de compra 7a) Fabricante/Importador vende para Comércio Atacadista – ICMS-ST deve ser destacado no NF-e (CST 10 ou 70 – CFOP 5.401/5.403)

b) Comércio Atacadista vende para o Comércio Varejista – o ICMS-ST a ser repassado para o comércio varejista deve ser informado em dados adicionais da NF-e (CST 60 – sem destaque do imposto – CFOP 5.405)

c) Comércio Varejista vende para o consumidor final – emitir NF-e com ST 60 e CFOP 5.405 sem destaque do imposto

Neste fluxo de circulação de mercadoria o problema reside quando ocorre  venda do comércio atacadista, contribuinte substituído, para o comércio varejista, também contribuinte substituído.

O comércio atacadista que recebeu a mercadoria com o ICMS pago pelo anteriormente pela regime de Substituição Tributária deve informar na NF-e a parcela que está repassando a título de ICMS-ST ao comércio varejista. Ao deixar de fornecer esta informação está sujeito a multa do Art. 527 do RICMS/00, por omissão de informação no documento fiscal e ainda prejudica eventual pedido de ressarcimento do imposto a que tem direito o comércio varejista (Portaria CAT 42/2018).

Substituído tributário recuse Nota Fiscal sem informação do ICMS-ST

Ressarcimento do ICMS-ST em SP depende de informação do valor na NF-e de compra

Comércio varejista (substituído tributário) fique atento ao receber mercadoria sujeita ao ICMS-ST, observe se o fornecedor preencheu todas as informações do imposto, em caso negativo solicite imediatamente a correção, sob pena de ficar prejudicado eventual pedido de ressarcimento do imposto junto a SEFAZ-SP.

Confira aqui integra da Resposta a Consulta Tributária 21198/2020.

 

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Mercadorias sujeitas ao ICMS-ST no de São Paulo

SP publica o ABC da Antecipação Tributária do ICMS

Portaria CAT 68/2019

Portaria CAT 42 de 2018

Art. 274 do RICMS/00

Art. 265 do RICMS/00

Art. 269 do RICMS/00

Art. 277 do RICMS/00

Art. 426-A do RICMS/00

Art. 313-O do RICMs/00

Resposta a Consulta Tributária 21198/2020

ICMS-ST-Ressarcimento depende de Informação do valor na NF-e-RC 21198

 

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ICMS - Fazenda paulista agiliza o ressarcimento de Substituição Tributária 9

 

Fonte: Sefaz-SP

Novo sistema instituído pela Portaria CAT 42/2018, permite que em até 24 horas o contribuinte receba um código eletrônico que permite lançar o crédito de ICMS na apuração mensal. A melhoria favorece o atacado e o varejo paulista

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo aperfeiçoou a sistemática de apuração de ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ST) ou pago antecipadamente. A medida inovadora é mais um passo dentro do Programa Nos Conformes, que simplifica o cumprimento das obrigações com o Estado e dá celeridade aos processos por meio da modernização dos sistemas de informação.

 

A implementação do novo modelo normatizado pela Portaria CAT nº42 /2018, publicada na edição desta terça-feira (22/5) do Diário Oficial do Estado, garante maior segurança jurídica aos contribuintes no processo de ressarcimento e aumenta a eficiência do Fisco no controle das informações prestadas. A inovação atende os contribuintes substituídos do Regime Periódico de Apuração (RPA) como também contempla os optantes pelo Simples Nacional.

 

Parte do novo sistema de apuração, em vigor a partir deste mês, permite que o contribuinte envie as informações para um pré-validador, que irá avaliar a consistência e o leiaute do arquivo digital e verificará a estrutura lógica das informações enviadas. Caso o preenchimento de algum campo esteja incorreto, essa primeira etapa permite que o contribuinte faça a devida correção antes do encaminhamento do arquivo.

 

Com a pré-validação concluída, o arquivo digital deve ser enviado por Transmissão Eletrônica de Documentos (TED) para a Fazenda onde passará pelo pós-validador. Nesta fase serão verificados, entre outros, a integridade dos lançamentos, a consistência dos dados, os valores declarados e a existência de informações em duplicidade ou com o mesmo período de referência.

 

A agilidade desse novo sistema permite que em até 24 horas o contribuinte receba, via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), um código eletrônico comprovando o acolhimento do arquivo, podendo imediatamente lançar o valor do ressarcimento como crédito em sua apuração mensal.

 

Outra novidade já disciplinada na Portaria é o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento (o e-Ressarcimento), que entrará em vigor no próximo ano, em março de 2019, e permitirá a consulta à conta corrente de controle de ressarcimento. Nele também será possível receber mensagens eletrônicas integradas ao DEC; consultar a situação do processamento do arquivo; solicitar registro de imposto a ressarcir; utilizar o imposto a ressarcir nas modalidades de compensação, transferência ou liquidação de débito fiscal; substituir arquivos e registrar a transferência de imposto.

Para conferir a íntegra da Portaria CAT nº42/2018, clique aqui.

 

 

Sobre o Nos Conformes

O Programa Nos Conformes inicia uma nova lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração em substituição gradativa ao modelo excessivamente focado na lavratura de autos de infração, que gera grande insegurança jurídica e induz o contencioso administrativo e judicial. Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano (BID).

 

O objetivo é favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem. Dentro dessa lógica, os contribuintes serão classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E) sendo “A+” a menor exposição e “E” a de maior risco. Desta forma, o fisco passará a prestar assistência e tratamento diferenciado aos classificados em segmentos de menor risco de descumprimento (categorias A+, A, B e C), que representam cerca de 80% dos contribuintes paulistas.