ICMS SOBRE CALÇADOS

Governo reduz para 3,5% a carga tributária de ICMS para a Indústria paulista de calçados

O Decreto nº 64.630 de 2019, publicado nesta quarta-feira, 04 de novembro regulamenta anúncio feito pelo Governador do Estado de São Paulo, João Doria.

Com a publicação do Decreto nº 64.630 de 2019, o Anexo II e Anexo III do Regulamento do ICMS, que tratam respectivamente da Redução de Base de Cálculo do Imposto e Crédito Outorgado foram alterados.

O Decreto nº 64.630 de 2019 foi publicado considerando as regras estabelecidas pelo Confaz, editadas pelo  Convênio ICMS 190/17 e Lei Complementar nº 160/2017, que tratam de benefícios fiscais.

Com esta medida, o governo reduziu de 7,0%  para 3,5% a carga tributária do ICMS da Indústria paulista de calçados. Isto somente se tornou possível, com a autorização de utilização da figura tributária do crédito outorgado, de que trata o Anexo III do Regulamento do Imposto.

Alteração do Anexo II do RICMS/00 – Redução da Base de Cálculo

Artigo 30 – (PRODUTOS DE COURO, SAPATOS, BOLSAS, CINTOS, CARTEIRAS E OUTROS ACESSÓRIOS)

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna, exceto para consumidor final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH:

O Art. 30 do Anexo II foi alterado, confira nova redação dada ao inciso I:

Operação:

I – realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de:

a) 7% (sete por cento), tratando-se de saída de produtos de couro do Capítulo 41 e de produtos do Capítulo 42 e do código 3926.20.00, todos da NCM/SH;

b) 12% (doze pocento), tratando-se de saída de produtos do Capítulo 64 da NCM/SH;” (NR)

Veja como e era e como ficou o Inciso I do Art. 30 do Anexo II do RICMS/00 com a publicação do Decreto 64.630/2019:

Veja que de acordo com a nova redação dada ao inciso I , a alínea b determina que as saídas dos produtos do capítulo 64 terão carga tributária de 12%.

No entanto o legislador inseriu o art. 43 ao Anexo III, que trata do crédito outorgado, e com isto o contribuinte paulista fabricante de calçados, poderá usufruir da carga tributária de 3,5% de ICMS, confira a seguir.

Anexo III do RICMS/00 –  Crédito Outorgado, inclusão do Art. 43 

O Decreto nº 64.630/2019, incluiu o artigo 43 ao Art. III do Regulamento do ICMS. Com isto o governo reduziu de 7% para para 3,5% a carga tributária de ICMS da Indústria paulista de calçados, com a figura tributária do crédito outorgado.

“Artigo 43 (CALÇADO) – O estabelecimento fabricante localizado neste Estado que promover saídas internas ou interestaduais de calçado classificado no Capítulo 64 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).

§1º – O benefício previsto neste artigo:

1 – aplica-se ao calçado produzido no próprio estabelecimento fabricante, bem como ao produzido sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado neste Estado, desde que, neste caso, os insumos utilizados na fabricação tenham sido fornecidos pelo encomendante;

2 – condiciona-se a que a saída do mencionado produto seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização na legislação para que o crédito seja mantido.

§2º – O crédito, nos termos deste artigo, deverá ser lançado no campo “Outros Créditos” do Livro Registro de Apuração do ICMS – RAICMS, com a expressão “Crédito Outorgado – artigo 43 do Anexo III do RICMS”.

§3º – Não se compreende na operação de saída referida no “caput” aquela cujos produtos sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§4º – O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.” (NR).

 

Uso do crédito outorgado – Art. 43 do Anexo III do ICMS/00 – Operacionalização

Para fazer uso do crédito outorgado, o contribuinte não poderá utilizar qualquer outro crédito do imposto.

Portanto, se optar pelo crédito outorgado, sobre a compra de insumos para fabricação de calçados NÃO haverá crédito de ICMS.

O Documento de saída do produto do estabelecimento será preenchido normalmente, ou seja, com destaque do ICMS. No entanto, é necessário observar as regras de lançamento do crédito outorgado na Apuração do imposto.

Saída interna – Venda de produção do estabelecimento CFOP 5.101:

ICMS sobre a Operação interna: alíquota de 18%

CST de ICMS 000

Valor de venda do produto – NCM do capítulo 64 da TIPI…..: 1.000,00

ICMS sobre a operação interna 18%………………………………….:    180,00

Carga tributária final do ICMS é de 3,5% ……………..:     35,00

O valor do Crédito outorgado será lançado na Apuração do ICMS em Outros créditos – Art. 43 do III do RICMS/00 conforme determina o Decreto nº 64.630/2019.

 

Saída interestadual, destinada ao Estado de MG – CFOP 6.101

ICMS Operação interestadual:  alíquota de 12%

CST do ICMS 000

Valor de venda produto – NCM do capítulo 64 da TIPI: 1.000,00

ICMS sobre a operação interestadual 12%……………….:    120,00

Crédito Outorgado de ……………………………………………:      85,00

Carga tributária final do ICMS …………………..:      35,00

O valor do Crédito outorgado será lançado na Apuração do ICMS em Outros créditos – Art. 43 do III do RICMS/00 conforme determina o Decreto nº 64.630/2019.

Confira como ficou as operações beneficiadas pelo Crédito Outorgado:

O Decreto 64.630/2019 reduziu de 7,0% para 3,5% o ICMS da Indústria de calçados com autorização de uso do crédito outorgado.

Observe que o art. 43 do Anexo III do RICMS/00 não limitou o uso do crédito outorgado, portanto, o contribuinte que preencha os requisitos deste dispositivo legal, poderá utilizar nas operações internas e interestaduais, conforme demonstrado na imagem acima.

As novas regras somente serão aplicadas a partir de 05-03-2020.

 

Ficou com dúvida sobre esta operação? Conte com o trabalho da nossa consultoria.

Caro leitor, antes de copiar, divulgar e publicar em seu site, portal ou blog, observe sempre as regras que regem o Direito autoral.

 

Leia mais:

ICMS: SP vai reduzir pela metade o imposto do setor calçadista

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Governo paulista vai reduzir de 7% para 3,5% o ICMS do setor calçadista

De acordo com o governador João Doria, as alterações na legislação do ICMS servem para elevar a competitividade da indústria de São Paulo.

A medida prevê que a alíquota cobrada do setor calçadista passará de 7% para 3,5%, o que favorece a competição nacional e contribui para o fortalecimento do setor no mercado externo. A mudança também vai produzir melhor adequação da carga tributária, estendendo-se a toda a cadeia de calçados em São Paulo, inclusive distribuidores e varejistas.

A aplicação da nova carga tributária para o setor calçadista depende de publicação de ato normativo (Decreto). Atualmente o art. 30 do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de SP trata da carga tributária  do ICMS nas operações internas com calçados, confira:

Confira nota  divulgada pela SEFAZ-SP:

São Paulo corta ICMS de indústria calçadista pela metade

O Governador João Doria anunciou, nesta terça-feira (26), que o Estado vai reduzir pela metade a alíquota do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado dos fabricantes de calçados de São Paulo.

“O imposto sobre o calçado vai ser reduzido em 50%. Menos imposto, mais competitividade”, afirmou Doria. O anúncio foi feito durante visita ao polo calçadista de Franca. “Os calçados populares serão vendidos por preços mais convidativos e, portanto, mais competitivos no mercado brasileiro e também exportados. Igualmente, os calçados voltados ao público de alta renda também serão beneficiados. A redução de imposto permitirá que o industrial invista em design, embalagem, marketing e promoção, seja ela no Brasil ou fora do país”, acrescentou o Governador.

As alterações na legislação de ICMS servem para elevar a competitividade da indústria de São Paulo. A alíquota cobrada do setor calçadista passará de 7% para 3,5%, o que favorece a competição nacional e contribui para o fortalecimento do setor no mercado externo. A mudança também vai produzir melhor adequação da carga tributária, estendendo-se a toda a cadeia de calçados em São Paulo, inclusive distribuidores e varejistas.

“É um gesto histórico. Há mais de 12 anos que o setor calçadista pede a redução do imposto nesse patamar e nós tomamos a decisão, planejamos e anunciamos. A partir de janeiro do ano que vem, esse será o novo patamar da indústria calçadista de São Paulo, impulsionando as regiões de Birigui, Jaú, Franca e todo o Estado”, afirmou Doria, destacando as cidades grandes produtoras do setor.

A redução tributária será possível porque a Secretaria da Fazenda e Planejamento irá ajustar a tributação pela concessão de crédito outorgado para que a alíquota efetiva seja de 3,5%. Com o incentivo, o Governo do Estado incentiva um importante setor da economia de São Paulo, que emprega muita mão de obra e pode gerar ainda mais empregos.

 

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