ICMS Diferido

Por Josefina do Nascimento

Governo do Estado de São Paulo utiliza a figura tributária do ICMS Diferido para garantir o recebimento do imposto das operações realizadas por DEVEDOR classificado como CONTUMAZ

Fisco paulista impõe ao devedor contumaz Regime Especial de Ofício, mas quem paga a conta é o cliente deste contribuinte através da figura tributária do ICMS Diferido.

Entenda o caso:

Em ação de fiscalização o fisco paulista identificou que determinado contribuinte é um devedor contumaz,

Com isto enquadrou este contribuinte DEVEDOR CONTUMAZ no Regime Especial

O Regime Especial para este contribuinte determina o Diferimento do ICMS, adiando o recolhimento do imposto para próximo da cadeia

Com esta medida, o contribuinte paulista que adquirir deste contribuinte classificado como devedor contumaz fica obrigado a recolher o ICMS na entrada, porque o fisco através da figura tributária do Diferimento transferiu a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao próximo da cadeia.

Diferimento do ICMS, uma figura tributária muitas vezes esquecida, pode gerar grandes transtornos aos responsáveis pela apuração e recolhimento do imposto.

Muitas vezes quem apura o tributo esquece de um pequeno detalhe: não há destaque do imposto no documento fiscal, porque quem recebeu a mercadoria, normalmente é o contribuinte responsável tributário pelo recolhimento do imposto.

 

Diferimento do ICMS

O Diferimento do ICMS é uma figura tributária que adia o recolhimento do imposto para um momento posterior.

Neste caso, através de Regime Especial de Ofício, o fisco paulista utilizou o ICMS Diferido para retirar a responsabilidade do recolhimento do ICMS do Devedor Contumaz e transferiu ao cliente deste, desde que contribuinte do imposto não optante pelo Simples Nacional.

 

Documento Fiscal do devedor contumaz: Informação em dados adicionais

“É vedado o crédito de ICMS relativo à presente operação. O ICMS incidente nesta operação foi diferido, nos termos da Cláusula Primeira do Regime Especial Ex-Officio DRT-8 GDOC n. XXXXX-XXXXXX/2019, para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do destinatário.”

Exemplo:

CFOP 5.101 – CST ICMS 051

Valor da Operação R$ 3.000,00

Base de Cálculo do ICMS: 0,00

Valor do ICMS: 0,00

Importante: contribuinte paulista adquirente de devedor contumaz observe se o valor do ICMS está embutido no preço. Por conta do diferimento o valor da operação deve estar livre o imposto!

 

Contribuinte paulista fique atento a aquisição de mercadoria de devedor classificado contumaz

O contribuinte paulista do Regime Periódico de Apuração – RPA, que adquirir mercadoria de contribuinte enquadrado no Regime Especial de Ofício com transferência de responsabilidade pelo recolhimento do ICMS através do Diferimento, deve ficar atento ao fato gerador para recolher o imposto no prazo, sob pena de multa.

No caso específico deste Regime Especial, o fisco determinou como fato gerador do ICMS o momento em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do destinatário.

Portanto adquirente de devedor contumaz, o momento do fato gerador do ICMS Diferido é a saída da mercadoria do seu estabelecimento.

Mas qual é o valor do imposto a ser recolhido? É o imposto que seu fornecedor classificado como devedor contumaz deixou de recolher quando enviou a mercadoria a sua empresa. Não tem nada haver com o ICMS devido sobre as suas operações de saída.

“Comprar de devedor contumaz significa assumir a responsabilidade pelo recolhimento do imposto da etapa anterior”.

 

Contribuinte e responsável pela apuração do ICMS

Fique atento a figura tributária do ICMS Diferido, utilizada pelo fisco paulista, para garantir o recebimento do imposto nas operações realizadas por DEVEDOR classificado CONTUMAZ.

Mas você sabe o que é devedor contumaz?

Devedor Contumaz – Definição artigo 19 da Lei Complementar nº 1320/2018 do Estado de São Paulo:

Artigo 19 – Ficará sujeito a regime especial para cumprimento das obrigações tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, o devedor contumaz, assim considerado o sujeito passivo que se enquadrar em pelo menos uma das situações:
I – possuir débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores;
II – possuir débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, que totalizem valor superior a 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas nos 12 (doze) meses anteriores.
§1º – Caso o sujeito passivo não esteja em atividade no período indicado nos incisos do “caput” deste artigo, será considerada a soma de até 12 (doze) meses anteriores.
§2º – Para efeito do disposto neste artigo, não serão considerados os débitos com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral prestada em juízo.
§3º – O enquadramento disposto nos incisos I e II não exclui os regimes especiais ou diferenciados aplicados quando a autoridade administrativa apurar a prática de atos sistemáticos de natureza grave que causem desequilíbrio concorrencial e prejuízo à arrecadação .

 

Confira conteúdo do:

COMUNICADO publicado no DOE-SP de hoje, 28 de agosto, que determina Regime Especial de Ofício, e transfere a responsabilidade do recolhimento do ICMS através do diferimento.

Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto – DRT-8 Núcleo Fiscal de Cobrança – DRT-8

Comunicado Regime Especial “Ex Officio” para Cumprimento de Obrigações Tributárias

Em conformidade com o que dispõe a Resolução SF 50/2018, os artigos 19 e 20 da Lei Complementar 1.320/2018 e com o artigo 488 do RICMS, que transcrevemos abaixo e, ainda, de acordo com a delegação de competência atribuída pelo Memorando DRT-8 71/2018:

“Artigo 19 – Ficará sujeito a regime especial para cumprimento das obrigações tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, o devedor contumaz, assim considerado o sujeito passivo que se enquadrar em pelo menos uma das situações:

……………

“Artigo 488 – Quando o contribuinte deixar reiteradamente de cumprir as obrigações fiscais, a autoridade fiscal, nos termos do § 2º do artigo 479, poderá impor-lhe regime especial para o cumprimento dessas obrigações:”

………………….

VII – considerando que a imposição do presente Regime Especial de Ofício não tem efeitos de cobrança sobre os débitos tributários inadimplidos pela empresa, mas tem um efetivo e salutar objetivo no estancamento do crescimento da já expressiva dívida do contribuinte, que atinge o montante de R$1.851.518,59, o que representa um percentual de 12.343,00% de seu Capital Social.

RESOLVE Aplicar ao contribuinte, o seguinte Regime Especial “Ex Officio”, para apuração e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, disciplinado pelas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O lançamento do imposto incidente nas operações de saída de mercadorias dentro do Estado, relativas à venda de produção do estabelecimento, ou ainda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros destinadas a contribuinte do ICMS, bem como relativas às mercadorias empregadas no processo de industrialização para terceiros, fica DIFERIDO para o momento em que ocorrer sua saída do adquirente.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não se aplica o disposto no caput desta Cláusula, vigendo o estabelecido no RICMS/2000:

  1. Nas operações de saída para outros Estados da Federação;
  2. Nas operações de saída para consumidor final;
  3. Nas operações de saída para contribuintes enquadrados no Simples Nacional;
  4. Nas operações de saídas já sujeitas à substituição tributária em que cabe ao interessado a retenção e o recolhimento do imposto devido.

CLÁUSULA SEGUNDA – Fica vedado o destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido nas hipóteses previstas na cláusula anterior, não dando ao adquirente das mercadorias direito a creditar-se de qualquer valor a título de ICMS naquelas operações.

CLÁUSULA TERCEIRA – Deverá constar igualmente na Nota Fiscal Eletrônica e no DANFE, no campo “Informações complementares de interesse do contribuinte”, para as operações previstas na Cláusula Primeira e sujeitas ao diferimento: “É vedado o crédito de ICMS relativo à presente operação. O ICMS incidente nesta operação foi diferido, nos termos da Cláusula Primeira do Regime Especial Ex-Officio DRT-8 GDOC n. XXXXX-XXXXXX/2019 (nº fictício para não expor as partes do processo), para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do destinatário.”

CLÁUSULA QUARTA – As operações objeto deste Regime deverão ser escrituradas regularmente sem o lançamento do valor de ICMS.

CLÁUSULA QUINTA – Ocorrendo a existência de saldo credor continuado, passível de reconhecimento como crédito acumulado, o contribuinte poderá solicitar o seu aproveitamento, nos termos previstos no Regulamento do ICMS e na forma indicada na legislação específica sobre Crédito Acumulado.

CLÁUSULA SEXTA – Em caso de descumprimento do presente regime especial, poderão ser aplicadas, isoladas ou cumulativamente, as seguintes providências:

I – Suspensão temporária da Inscrição Estadual da empresa por descumprimento ou falta de atendimento a uma obrigação acessória;

II- Modificação das disposições inerentes à periodicidade da apuração e do recolhimento do imposto, para reduzi-los até mesmo para as operações realizadas a cada dia, ou para exigir que o recolhimento do imposto se faça relativamente a cada operação realizada, mediante guia de recolhimentos especiais conforme disposto no artigo 71 da Lei 6.374 de 2 de março de 1989 e artigo 118 do RICMS – Decreto 45.490 de 30-11-2000, que transcrevemos: “Artigo 118 – O recolhimento do imposto poderá ser exigido antecipadamente em operação ou prestação promovida por contribuinte submetido a regime especial de fiscalização, no momento da entrega ou remessa da mercadoria ou no início da prestação do serviço (Lei 6.374/89, art. 60).”

III – Cassação da eficácia da sua Inscrição Estadual, de ofício, mediante instauração de Procedimento Administrativo de Cassação (PAC), nos termos do previsto no inciso IV do artigo 31 do Decreto 45.490/00 (RICMS/00).

CLÁUSULA SÉTIMA – O disposto neste Regime Especial “Ex- -Officio” implica, fundamentalmente, no diferimento do ICMS com aproveitamento do crédito recebido pelas entradas e o controle fiscal da apuração das operações realizadas pelo contribuinte, não dispensando o cumprimento de todas as demais obrigações previstas na legislação do ICMS.

§ 1º – O presente Regime Especial “Ex Officio” produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, vigorará pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias e valerá mesmo no caso de alteração da denominação/razão social, transferência do estabelecimento, fusão, cisão, transformação e/ou incorporação, produzindo efeitos a seus sucessores, podendo a qualquer momento e a critério do Fisco ser suspenso, alterado ou prorrogado.

§ 2º – Novos estabelecimentos que porventura venham a ser abertos pelo contribuinte estarão automaticamente sujeitos aos termos previstos neste Regime Especial.

§ 3º – A critério do Fisco, poderá ser exigida a apresentação de informações complementares.

§ 4º – O presente Regime Especial “Ex Officio” é extraído em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: 1ª Via – Processo; 2ª Via – Contribuinte.

 

 

Leia mais:

ICMS Diferido: O que você precisa saber?meu ip

ICMS: Devedor contumaz em SP deve recolher imposto até o 5º dia útil

ICMS Diferido sobre pescados é alvo de Verificação Fiscal em SP

ICMS DIFERIDO sobre pescados: Ação o Fisco paulista gera polêmica

______________________MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO______________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente).
Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato.
Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais.

 

Contribuintes paulistas ganham mais 30 dias para recolher o ICMS Diferido sobre pescados

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, atendendo ao pedido do SESCON-SP concedeu mais um mês para o contribuinte recolher o ICMS Diferido sobre as operações com pescados.

O ICMS Diferido sobre as operações com pescados de que trata o art. 391 do Regulamento abrange os contribuintes do RPA e também do Simples Nacional.

 

Entenda o caso:

Operação realizada pelo fisco paulista identificou que vários contribuintes deixaram de recolher o ICMS Diferido sobre  as operações com pescados desde 2015 (Art. 391 do RICMS/00).

 

ICMS Diferido

Na prática o 1º da cadeia transfere através da figura tributária do Diferimento do imposto, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS sobre as operações com pescados (Art. 391 do RICMS/00).

Assim, quem recebe o pescado com o ICMS Diferido, deve ficar atento ao fato gerador do imposto, que ocorre com saída do estabelecimento, seja este varejista ou industrial.

 

Fato gerador do imposto é a interrupção do Diferimento, que ocorre:

Na data da saída do pescado do estabelecimento varejista ou na saída de produtos resultantes de sua industrialização (no caso de restaurantes, o da venda do alimento preparado).

 

Atualização do ICMS

O valor que deixou de ser pago em seus devidos vencimentos deve ser atualizado.

Precisa calcular o imposto em atraso? Utilize a calculadora eletrônica disponibilizada pela SEFAZ-SP para atualizar os valores.

 

Cálculo do ICMS Diferido

Para calcular o valor do ICMS Diferido será utilizado o critério chamado “ cálculo por dentro”,  Ou seja, o imposto compõe a sua própria base de cálculo, confira exemplo ilustrativo:

*Apenas ilustração do cálculo e fato gerador do imposto.

Assim, o valor do ICMS diferido deve ser calculado pelo responsável  tributário conforme regras previstas na  Decisão Normativa-CAT 1/2019, que dispõe sobre a Brase de Cálculo do Imposto nas  Operações sujeitas ao diferimento.

 

O contribuinte que não aproveitar a oportunidade será autuado

Vale ressaltar que o contribuinte que recebeu notificação do fisco paulista para recolher o imposto no prazo de 30 dias (durante operação realizada em julho deste ano), a SEFAZ-SP atendendo pedido do SESCON-SP, concedeu mais 30 dias para pagamento, se assim não o fizer será atuado.

A oportunidade de regularização com o recolhimento do imposto, também se estende aos contribuintes que ainda não foram notificados.

De acordo com o Comunicado da SEFAZ-SP, está em estudo possibilidade de abertura de um parcelamento extraordinário destes débitos.

 

Confira íntegra do Comunicado emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo:

 Comunicado – Operação Pescados

Em atendimento às demandas dos contribuintes e de entidades representativas/relacionadas com a cadeia produtiva do setor de pescados (SESCON – Sindicato das Empresa de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informação e Pesquisas no Estado de São Paulo e ANR – Associação Nacional dos Restaurantes), acerca da recente ação de conformidade tributária chamada “Operação Pescados”, promovida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento no tocante às operações tributadas pelo imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS), o Coordenador da Administração Tributária, em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei Complementar 1.320/18, que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade – Nos Conformes, comunica que fica prorrogado o prazo inicialmente estabelecido para autorregularização constante dos avisos de divergências encaminhados aos estabelecimentos acionados nos termos do Ofício Circular SUBFIS 02/2019, conforme abaixo disposto:

I – Estabelecimentos varejistas cuja atividade é o fornecimento de alimentação, optantes pelo regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/07 (carga tributária de 3,2% vedado o aproveitamento de créditos): o montante do imposto diferido, atualizado com juros e multa moratória, poderá ser lançado na GIA – Guia de Informação e Apuração de referência agosto/2019, que deverá ser entregue impreterivelmente dentro do prazo regular estabelecido pela legislação, conforme procedimentos descritos no tópico “Procedimentos para Declaração do Débito na GIA”.

II – Estabelecimentos varejistas, enquadrados no Simples Nacional: o montante do imposto diferido, atualizado com juros e multa moratória, poderá ser lançado na DeSTDA –  Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e antecipação de referência agosto/2019, que deverá ser entregue impreterivelmente dentro do prazo regular estabelecido pela legislação, conforme procedimentos descritos no tópico “Procedimentos para Declaração do Débito na DeSTDA”.

Esclarece que, caso ainda não tenha sido efetuado o lançamento do ICMS diferido na circulação de pescados, previsto no artigo 391 do RICMS/SP, em decorrência das operações realizadas entre janeiro de 2015 e março de 2018, o devido recolhimento também deverá ser realizado por todos os demais contribuintes varejistas enquadrados tanto no Regime do Simples Nacional, como pelos  optantes pelo Regime Especial de Tributação previsto no Decreto 51.597/07 (carga tributária de 3,2%), mesmo que não tenham recebido o Aviso de Autorregularização por parte deste Fisco, vez que poderão ser alcançados pela segunda etapa da Operação Pescados, a qual será executada para constituição dos possíveis débitos identificados por meio de lavratura de auto de infração e imposição de multa punitiva.

Destaca-se ainda, que para os contribuintes varejistas que adquirem pescados ao abrigo do diferimento, que o ICMS diferido continua sendo devido, cabendo seguir os procedimentos descritos nesse comunicado nas aquisições mensais.

 

PROCEDIMENTOS PARA DECLARAÇÃO DO DÉBITO NA GIA:

No programa GIA:

1) Na aba “Apuração do ICMS”, clicar no campo 052 – Outros Débitos;

2) Clicar no botão Incluir Outras Ocorrências…, código de subitem 002.99;

3) Incluir como Ocorrência: “Pescados – Autorregularização – Nos Conformes”;

4) Incluir como Fundamentação Legal: “Artigo 391 do RICMS”;

5) Incluir o valor do imposto atualizado.

Detalhes sobre elaboração e envio de GIA podem ser consultadas no endereço:https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/gia/Paginas/Downloads.aspx

 

PROCEDIMENTOS PARA DECLARAÇÃO DO DÉBITO NA DeSTDA:

No programa DeSTDA, lançar o valor do imposto atualizado no campo “ICMS ST Operações Antecedentes”, na aba ST – Substituto Tributário.

Detalhes sobre elaboração e envio da DeSTDA podem ser consultados no endereço:

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/simples/Paginas/Downloads.aspx

Manual e aplicativo atualizados podem ser obtidos diretamente através do endereço http://www.sedif.pe.gov.br/

 

PROCEDIMENTO PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES:

A apuração do valor a ser recolhido é de inteira responsabilidade do contribuinte, independentemente de prévio aviso de divergências encaminhado pela Sefaz contendo o possível valor da diferença do imposto não recolhido.

Para a apuração do valor devido, informa que:

1) Integra a base de cálculo do ICMS o montante do próprio imposto incidente na entrada de mercadoria com diferimento (Decisão Normativa CAT- 1, de 30-5-2019 (DOE 31-05-2019));

2) A data base para atualização monetária é a data da saída do estabelecimento varejista ou a saída de produtos resultantes de sua industrialização (no caso de restaurantes, o da venda do alimento preparado);

3) Os valores devem ser atualizados aplicando-se 10% (de multa de mora e os juros calculados de acordo com a “Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora para os débitos de ICMS” divulgada através de comunicado DICAR (no Portal de Legislação Tributária, selecionar o link Comunicados DA, ano 2019).

Ressalta que, caso não houvesse previsão de diferimento na legislação tributária, na operação de venda para os varejistas, o imposto teria sido destacado no documento fiscal e não permitiria quaisquer créditos para os contribuintes selecionados nesta ação. Logo, ao se considerar o diferimento vigente e que as saídas desses estabelecimentos naturalmente englobam as entradas de pescados e que tais saídas foram objeto de regular lançamento nos termos da legislação, não há que se confundir o imposto devido pela saída com o imposto diferido que também deve ser pago nesse momento (saída), porém, considerando o valor das entradas. Pois, em que pese o momento do fato gerador ser a sua saída, nos termos do Artigo 430 do RICMS/00, a pessoa em cujo estabelecimento se realizar qualquer operação prevista como momento do lançamento do imposto diferido ou suspenso, efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento correspondente às saídas ou prestações anteriores.

 

PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DA GARE/DARE:

Após a autorregularização, mediante lançamento na respectiva declaração (DeSTDA /GIA), o documento de arrecadação poderá ser emitido na conta fiscal do ICMS, por meio do menu “Conta Fiscal”, item “Valores Atualizados dos Débitos” no dia seguinte ao da entrega da declaração.

Por oportuno, e sensível à demanda do setor, comunica, ainda no âmbito do Programa Nos Conformes, que a Sefaz avalia a possibilidade da abertura de parcelamento extraordinário para os débitos fiscais relacionados com o ICMS devido por substituição tributária, através de publicação de Resolução SFP.

GUSTAVO DE MAGALHÃES GAUDIE LEY
Coordenador da Administração Tributária

 

Leia mais:

ICMS DIFERIDO sobre pescados: Ação o Fisco paulista gera polêmica

ICMS Diferido sobre pescados é alvo de Verificação Fiscal em SP

ICMS diferido aplica-se ao Simples Nacional

ICMS – Decisões Normativas impactam operações em SP

Simples Nacional precisa de atenção ao cadastro das operações

 

______________________MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO______________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente).
Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato.
Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
meuip

Por Josefina do Nascimento

Diferimento do ICMS uma figura tributária esquecida e perigosa!

 

Diferimento do ICMS, uma figura tributária muitas vezes esquecida, pode gerar grandes transtornos aos responsáveis pela apuração e recolhimento do imposto.

Muitas vezes quem apura o tributo esquece de um pequeno detalhe: não há destaque do imposto no documento fiscal, porque quem recebeu a mercadoria, normalmente é o contribuinte responsável tributário pelo recolhimento do imposto.

 

Diferimento do ICMS

O Diferimento do ICMS é uma figura tributária que posterga o recolhimento do imposto para um momento posterior.

 

Cuidado com o documento fiscal com o CST 51 – ICMS Diferido

O Art. 391, III do Regulamento do ICMS paulista, determina que o comércio varejista que recebe pescados de fornecedores em operação interna deve recolher o imposto na sua saída.

Isto significa que o contribuinte paulista na condição de comércio varejista, ainda que optante pelo Simples Nacional que recebe o pescado com o ICMS diferido,  deve recolher o imposto quando der a sua saída.

Mas para fazer isto, é necessário parametrizar a operação e assim evitar de esquecer de lançar e recolher o imposto.

 

Operações com diferimento do ICMS – Art. 391 do RICMS/00

Se o contribuinte for do RPA, deve lançar o valor do imposto na apuração e recolher  o ICMS juntamente com os demais débitos e se for optante pelo Simples Nacional deve controlar os valores e fazer o recolhimento através da GARE-ICMS sob o código ICMS 063-2.

 

O que diz o Art. 391 do Regulamento do ICMS paulista?

SEÇÃO XIII – DAS OPERAÇÕES COM PESCADO

Artigo 391 – O lançamento do imposto incidente nas operações internas com pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, excluídas as saídas internas realizadas por estabelecimento que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02, fica diferido para o momento em que ocorrer: (Redação dada ao “caput” do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 63.886, de 04-12-2018, DOE 05-12-2018, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018)

I – sua saída para outro Estado;

II – sua saída para o exterior;

III – sua saída do estabelecimento varejista;

IV – a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

 

Mas em muitos casos, o ICMS Diferido fica “esquecido”

Uma operação de verificação do fisco paulista junto aos restaurantes identificou  ausência de recolhimento do ICMS nas operações com pescados. Muitos contribuintes não recolhiam o imposto diferido, principalmente enquadrados no Simples Nacional.

Por enquanto os contribuintes estão sendo chamados para regularizar o lançamento e recolhimento do ICMS, confira nota veiculada pela SEFAZ-SP sobre a operação.

 

Ação do Fisco paulista orienta e dá prazo para restaurantes quitarem R$ 150 milhões em débitos de ICMS de pescado sem aplicação de multa

A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início nesta quinta-feira (11) à primeira fase da ação que tem o objetivo de alertar mais de 1,1 mil varejistas e restaurantes paulistas sobre a falta de pagamento de R$ 150 milhões de ICMS na venda de pescados.

O varejo e os fornecedores de refeições, quando promovem a venda deste tipo de produto, ficam responsáveis pelo pagamento do ICMS referente às operações anteriores (pela chamada “quebra do diferimento”). No entanto, a partir do cruzamento de dados o Fisco paulista identificou indícios de falta de pagamento do imposto.

Dessa forma, cerca de 1.000 agentes fiscais de rendas irão até os estabelecimentos objetos da ação – em grande parte restaurantes de comida japonesa – para entregar um aviso sobre as divergências encontradas e orientar os contribuintes. Serão visitados estabelecimentos varejistas e restaurantes que adquiriram pescados no período de janeiro de 2015 a março de 2018 e para os quais a Secretaria da Fazenda e Planejamento não localizou os correspondentes pagamentos dos impostos devidos, que soma R$ 150 milhões.

Caráter orientador da ação

Não será lavrado auto de infração e imposição de multa nessa fase da ação. Os contribuintes terão o prazo de um mês para efetuar eventuais correções e/ou recolhimentos, sem a aplicação imediata de medidas punitivas. A ação está alinhada ao Programa “Nos Conformes” e tem cunho orientador, com o objetivo de alertar as empresas sobre os indícios de irregularidades e possibilitar a sua autorregularização.

Para os contribuintes que não se regularizarem no prazo indicado no aviso entregue pelo Fisco haverá a segunda fase da ação, quando será iniciado procedimento de fiscalização para apurar o valor do imposto devido e aplicar a penalidade cabível.

Veja abaixo as situações enquadradas na ação:

 

Caso concreto: Ocorreu com um contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional

Confira exemplo de uma OSF emitida pela SEFAZ-SP em operação que fiscaliza o ICMS diferido sobre as operações internas com pescados:

De acordo com a OSF, o contribuinte que deixou de recolher o ICMS diferido nos termos do inciso III do Art. 391 do RICMS/00, deve:

RPA – lançar na GIA do mês de julho de 2019 (outros débitos – código 0299) o valor do imposto e proceder ao recolhimento; e

Simples Nacional – recolher do imposto do período através da GARE-ICMS código 063-2.

Com este procedimento o contribuinte não será autuado.

Esta ação do governo paulista faz parte do programa nos conformes.

 

Como regularizar os valores apontados pelo fisco?

A seguir procedimentos para regularizar o recolhimento do ICMS Diferido sobre pescados, de que trata o inciso III do Art. 391 do Regulamento do ICMS de SP.

Esta orientação consta de uma OSF emitida por uma autoridade fiscal.

Confira aqui o conteúdo da Ordem de Serviço Fiscal da SEFAZ-SP:

Fique atento a tributação das operações. Para evitar surpresas como esta realize o mapa das suas operações! E providencie sua parametrização fiscal.

Atualização:

Caro leitor para atualização e acompanhamento da evolução dos assuntos publicados neste Portal, proceda ao seu cadastro, assim você vai receber no seu e-mail cadastrado todas as matérias publicadas neste Portal.

Sobre este tema, confira detalhes do cálculo na matéria publicada dia 30/07 com o tema:

ICMS DIFERIDO sobre pescados: Ação do Fisco paulista gera polêmica

 

_________________________MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO__________________________
Quer se manter informado? Cadastre seu e-mail e receba nossas atualizações no seu e-mail. Como Fazer isto? Ao acessar qualquer matéria  neste Portal clique na figura do envelope, insira seu e-mail. Basta fazer isto uma vez.
Você sabe quais são os serviços prestados pela empresa Siga o Fisco? Cursos, Treinamento, Palestras e Consultoria sobre tributos indiretos (ICMS, ICMS-ST, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Levamos o treinamento até a sua empresa.
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.