Desoneração da Folha

Por Josefina do Nascimento

A empresa que tiver interesse em optar em 2019 pela “desoneração da folha de pagamento”, instituída pela Lei nº 12.546/2011, deve fazer até dia 20 deste mês

 

Lei nº 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas substituir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela Contribuição sobre a Receita Bruta.

 

Quem pode optar pela desoneração da folha de pagamento?

Todas as pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades listadas nos artigos 7º e 8º Lei nº 12.546 de 2011 podem optar pela “desoneração” da folha de pagamento.

 

As empresas optantes pelo Simples Nacional podem optar pela desoneração?

Sim, mas somente as empresas com atividade de construção civil, cuja tributação é realizada com base no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 19 da IN 1.436/2013).

A partir de 1º de dezembro de 2015, as empresas de construção civil, optantes pela sistemática de tributação prevista na Lei n.º 12.546, de 2011, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, podem optar pela contribuição previdenciária de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre a receita bruta.

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, que optar pela desoneração da folha de pagamento fica obrigada a entregar a DCTF nos meses que tiver apurado CPRB (inciso I do § 2º do art. 3º da IN nº 1.599/2015). De acordo com o cronograma esta informação será prestada na EFD-Reinf e DCTF-Web.

 

 

Desoneração da folha – Opção anual

No próximo dia 20 (20/02/2019), vence o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária referente ao período de janeiro de 2019, data em que a empresa fará ou não adesão a desoneração da folha de pagamento.

Se a empresa recolher a GPS estará dizendo não a desoneração da folha de pagamento. Com isto vai recolher durante o período de 2019 a contribuição previdenciária com base na folha de pagamento.

Porém, se a empresa recolher o DARF da CPRB (2985 ou 2991), fará a opção pela desoneração da folha de pagamento. Assim, no período correspondente ao ano de 2019 a Contribuição Previdenciária será calculada sobre a Receita Bruta – CPRB.

 

Alíquota da CPRB 

As alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta estão vinculadas a atividade da empresa, confira:

 

Vencimento da CPRB

O recolhimento do DARF da desoneração da folha seguirá o prazo do artigo 30 da Lei n° 8.212/91 (artigo 9°, inciso III da Lei 12.546/2011). Assim o vencimento do DARF referente à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ocorre até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, sendo que, caso este dia seja sábado, domingo ou feriado, o vencimento será antecipado para o dia útil anterior.

Portanto, a manifestação pela desoneração da folha de pagamento será realizada no recolhimento da referência janeiro de cada ano, ou na primeira competência subseqüente para a qual haja receita bruta apurada.

 

Opção irretratável

A opção pela CPRB é irretratável para todo o ano.

Assim, para 2019 a opção pela desoneração da folha de pagamento, deve ser realizada até o dia 20 de fevereiro.

 

Antes de fazer a opção estude os números da sua empresa

As pessoas jurídicas autorizadas a substituir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, pela incidência sobre a receita bruta, antes de optar devem fazer a contas se há vantagem ou não.

Se ainda não analisou os dois regimes (folha pagamento e receita), procure o profissional responsável e solicite o estudo.

 

CPRB x EFD-Reinf

A CPRB deve ser informada na EFD-Reinf. Portanto, na prática em 2019, quem optou pela CPRB teve de informar na EFD-Reinf de janeiro, cujo prazo de entrega venceu no último dia 15/02, exceto para empresas do 3º grupo.

 

 

Fundamentação legal:

Lei nº 12.546 de 2011

Instrução Normativa nº 1.436 de 2013

Instrução Normativa nº 1.599 de 2015

Instrução Normativa nº 1.701 de 2017

Lei Complementar nº 123/2006

Lei nº 8.212 de 1991

 

Quer saber mais sobre a EFD-Reinf, leia mais:

EFD-Reinf: esclarecimentos para atender a obrigação

EFD-Reinf quando você deve começar entregar?

 

*republicação da matéria postada aqui dia 18/02

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Lei nº 13.670/2018 (DOU de 30/05) reonerou a folha de pagamento de diversos segmentos

 

As empresas com atividades excluídas da desoneração terão de voltar a pagar a contribuição previdenciária patronal com base na folha de pagamento a partir de 1º de setembro de 2018.

A desoneração da folha de pagamento instituída pela Lei nº 12.546/2011 é facultativa.

A empresa que faz adesão a desoneração da folha calcula a contribuição previdenciária patronal com base na receita bruta.

Evite o elemento surpresa, analise se sua empresa será afetada.

Confira nota veiculada pela Agência Senado.

Lei reonera setores da economia, mas isenção do PIS-Cofins para diesel é vetada

Foi publicada nessa quarta-feira (30) em edição extra do Diário Oficial da União Lei 13.670/2018, que reonera a folha de pagamento de diversos setores da economia para compensar a redução no preço do diesel. Mas foi vetado o dispositivo que zerava até o fim do ano a cobrança do PIS/Cofins sobre o combustível. O Executivo vetou também a manutenção de desonerações de 11 setores da economia.

A lei faz parte do esforço do governo federal e do Legislativo de cumprir o acordo para pôr fim à greve dos caminhoneiros. A norma tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 52/2018, aprovado em votação simbólica no Senado no dia 29 de maio.

Veto à isenção do PIS-Cofins

Foi vetada a isenção total até o fim de 2018 do PIS/Cofins sobre o diesel. Na razão para o veto apresentada pelo presidente da República, Michel Temer, alega-se que haveria renúncia de receita. “Compromete o esforço fiscal e contribui para o baixo dinamismo da arrecadação tributária”, completou. Temer já havia prometido aos parlamentares que vetaria o trecho.

Os recursos arrecadados com o PIS ajudam a pagar o seguro-desemprego. Já os recursos oriundos da Cofins servem para bancar a seguridade social (previdência, saúde e assistência social).

Para compensar o veto, Temer editou três medidas provisórias (MPs 831832 e 833) para garantir o acordo com os caminhoneiros e reduzir em R$ 0,46 o preço do litro do diesel.

Reoneração de mais 11 setores

O texto aprovado pelo Congresso e enviado para sanção previa a manutenção de desonerações de diversos setores da economia brasileira. Mas foi vetada a manutenção da desoneração de 11 desses setores, como o de empresas estratégicas de defesa, de transporte aéreo de carga e de passageiros regular e de serviços auxiliares, de empresas editoriais, de manutenção e reparação de aeronaves, de manutenção e reparação de embarcações, e do setor varejista de calçados e artigos de viagem.

Na razão para o veto, Temer alegou que a medida iria de encontro ao esforço fiscal do governo e aumentaria o impacto financeiro sobre as contas do Regime Geral de Previdência Social.

Nova lei

Pela nova lei, serão reonerados o setor hoteleiro, o comércio varejista e alguns segmentos industriais, como o de automóveis. Também terá fim a desoneração da folha sobre o transporte marítimo de passageiros e de carga na navegação de cabotagem, interior e de longo curso; a navegação de apoio marítimo e de apoio portuário; empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados; o transporte ferroviário de cargas e a prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária.

A desoneração permitia que empresas deixassem de recolher a alíquota de 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e pagassem percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

 

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