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Simples Nacional: Comitê Gestor divulga sublimites para 2021

Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites de receita bruta para 2021

Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites de receita bruta para 2021

Através da Portaria nº 30 de 2020 (DOU de 23/11), o Comitê Gestor do Simples Nacional divulga a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2021, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), localizados em seus respectivos territórios.

De acordo com a Portaria nº 30/2020, vigorarão os sublimites:

I – de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para o Estado do Amapá, de acordo com o disposto no caput do art. 9º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018; e

II – de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para os demais Estados e o Distrito Federal, de acordo com o disposto no § 1º do art. 9º da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Com esta medida, apenas o Estado do Amapá terá sublimite de R$ 1,8 milhões em 2021, os demais Estados e o Distrito Federal terão R$ 3,6 milhões de sublimites, teto de receita bruta anual para as empresas recolherem no Simples Nacional o ISS e o ICMS.

A figura do sublimite foi instituída pela Lei Complementar nº 155/2016 e está em vigor desde 2018.

O que são sublimites?

São limites diferenciados de receita bruta anual para empresas de pequeno porte (EPP), válidos apenas para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS. A aplicação de sublimites depende da participação do Estado ou do Distrito Federal no produto interno bruto (PIB) brasileiro.

Para saber se a sua empresa vai continuar recolhendo o ICMS e o ISS no Simples Nacional em 2021, fique atento ao valor da receita bruta do ano de 2020.

Para evitar transtornos com a exclusão de ofício, fique atento às fiscais e tributárias.

Confira aqui integra da Portaria CGSN nº 30/2020

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

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Normas:

Lei Complementar nº 123/2006

Resolução CGSN nº 140/2018

Perguntas e Respostas do Simples Nacional

 

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