Novo teto do Simples Nacional não contempla o ICMS e o ISS

Por Josefina do Nascimento

Você sabia que os Estados e Municípios não aderiram ao novo limite do Simples?

O novo limite do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões trazido pela Lei Complementar nº 155/2016 só contempla os tributos federais.

A empresa que em 2017 auferiu receita superior a R$ 3,6 milhões embora continue no Simples em 2018 terá de recolher o ICMS e ISS fora do DAS – Documento de Arrecadação do Simples.

ICMS – SP

O contribuinte poderá levantar o estoque de 31 de dezembro e os créditos do ICMS.

As notas fiscais deverão ser emitidas com o respectivo destaque do ICMS, conforme regras da legislação estadual. Além disso, o contribuinte deverá entregar a GIA e a EFD/ICMS.

Em São Paulo, o contribuinte deve observar as regras da Portaria CAT 32/2010, alterada pela Portaria CAT 03/2018 (DOE-SP de 25/01).

Consulte também o Decreto nº 63.100/2017.

ISS

O ISS deverá ser pago aos cofres do município onde está estabelecida a empresa, conforme regras da legislação municipal.

Sua empresa auferiu em 2017 receita superior a R$ 3,6 milhões? Fique atento, o ICMS e o ISS não estão contemplados pelo Simples Nacional em 2018.

Sublimites 2018

A partir de 2018 todos os Estados terão como sublimite a importância de R% 3,6 milhões, exceto os Estados do Acre, Amapá e Roraima que definiram R$ 1,8 milhões como valor de sublimite, conforme Resolução nº 136/2017.

Com o sublimite somente poderão recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional, até o valor descrito na tabela.

Para que serve o sublimite?

O sublimite determina até qual valor de Receita Bruta Anual o Estado vai permitir o recolhimento no Simples Nacional do ICMS e do ISS.

Até 2017 a maioria dos Estados não haviam adotado sublimites. Assim, na apuração do DAS estava contemplado o ICMS e o ISS.

Com o advento da Lei Complementar nº 155/2016, que elevou o teto do Simples Nacional para R$ 4,8 milhões, foi criado um sublimite obrigatório. Assim o Estado que não publicar sublimite através de Decreto, terá obrigatoriamente como sublimite para recolher o ICMS e o ISS no DAS a importância de R$ 3,6 milhões.

Prazo para adesão ao Simples Nacional

O prazo para aderir ao Simples Nacional para 2018 termina nesta quarta-feira, dia 31 de janeiro.

Este prazo também vale para quem quiser sair do Simples.

Débitos – regularização

Se a empresa que quiser aderir ao Simples Nacional ou permanecer no regime em 2018, deve regularizar todos os débitos (Federal, Previdenciário, Estadual, e Municipal) até hoje, dia 31 de janeiro.