Exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins vale a partir de 2017
STF conclui julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Exclusão vale a partir de 15 de março de 2017
STF conclui julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Supremo Tribunal Federal concluiu hoje (13/05), julgamento dos Embargos de declaração da Decisão proferida em 2017, que determinou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Com o fim do julgamento dos Embargos o STF decidiu:
1 – A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins vale a partir de 15 de março de 2017; e
2 – O valor a ser excluído é o destacado no documento fiscal.
Esta decisão é extremamente importante e põe fim às discussões acerca principalmente do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
No que diz respeito ao valor de ICMS a ser excluído, desde a decisão do STF em 2017, a Receita Federal sempre considerou o valor apurado e não o destacado no documento fiscal.
Reflexo da decisão:
O contribuinte que não excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições, agora poderá reaver os valores recolhidos indevidamente desde a decisão do STF (15-03-2017).
Enfim chegou o fim da novela! Exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins vale a partir de 2017.
Confira aqui nota do STF.
Lei mais:
PIS e COFINS Ganham Regulamento com a IN 1911/2019
