Governo de SP regulamenta suspensão do aumento de ICMS
Governo do Estado de São Paulo regulamenta suspensão do aumento de ICMS para alimentos, medicamentos e insumos agrícolas.
Governo do Estado de São Paulo regulamenta suspensão do aumento de ICMS para alimentos, medicamentos e insumos agrícolas.
Medida havia sido anunciada dia 06 de janeiro pelo governador João Doria.
No dia em que começa vigorar diversas alterações na legislação do ICMS, o governo paulista publicou quatro (4) Decretos (65.469, 65.470, 65.472 e 65.473) suspendendo o aumento de imposto dos alimentos, medicamentos e insumos agrícolas.
Confira:
Complemento de ICMS retido por substituição tributária – Regulamentação
Nesta mesma data, 15/01, o governo regulamentou a figura do complemento de ICMS substituição tributária para todas as formas de fixação de base de cálculo.
Através do Decreto 65.471/2021, o governo regulamentou a figura do complemento do ICMS, de que trata o art. 66-H da Lei n 6.374/89 acrescentado pelo art. 24 da Lei 17.293/2020, confira:
“Artigo 265 – O complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, quando (Lei 6.374/89, art. 66-H, acrescentado pela Lei 17.293/20, art. 24):
I – o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção;
II – da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.” (NR).
De acordo com a nova redação do art. 265 do RICMS/00, a partir do dia 15 de janeiro de 2021 o contribuinte paulista fica obrigado ao pagamento do complemento do imposto retido por substituição tributária para todas as formas de fixação da base de cálculo.
As regras de ICMS trazidas pelos Decretos n°s 65.469 a 65.473 de 2021 começam a valer a partir de hoje, 15 de janeiro de 2021.
Alerta:
As demais alterações promovidas pelo Pacote de Ajuste Fiscal do ICMS foram mantidas e já estão valendo!
Quem pode te ajudar a entender esta confusão no ICMS e muito mais? O contador! O parceiro certo para o seu negócio!
Atualização do ICMS para 2021
Para ajudar você entender as alterações no ICMS em São Paulo conte com o nosso serviço de consultoria e treinamento.
Se tiver interesse em participar do Treinamento de ICMS envie e-mail para sigaofisco@162.240.109.83 – Assunto: ICMS Atualização 2021
Gostou desta matéria? Ao divulgar não esqueça de citar a fonte!
Confira outras matérias publicadas sobre este tema:
ICMS – Aumento das alíquotas em SP começa valer dia 15 de janeiro
ICMS: Afinal as mudanças no imposto para 2021 estão valendo em SP?
ICMS: Governo de SP suspende aumento de imposto para alimentos e medicamentos genéricos
Governo paulista cria a Isenção Parcial do ICMS e o Fiscal que lute para operacionalizar!
Panorama da Atualização do ICMS em SP para 2021 – Vídeo
ICMS sobre importação fica mais caro em 2021 em SP
ICMS: SP suspende por 24 meses a isenção total de várias operações
ICMS: Benefícios fiscais sofrem novas alterações em SP
ICMS: SP vai cobrar imposto dos produtos hortifrutigranjeiros a partir de 2021
ICMS: Para aumentar arrecadação São Paulo adota isenção parcial
SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância
Fundamentação legal:
Art. 29 do Anexo I do RICMS/00
Art. 36 do Anexo I do RICMS/00
Art. 41 do Anexo I do RICMS/00
Art. 104 do Anexo I do RICMS/00
Precisa de Certificado Digital? Obtenha aqui o Certificado com a Fenacon-CD!
COVID-19: SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância
Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.
