ICMS: SP mantém cobrança do imposto com a criação da isenção parcial

ICMS: SP mantém cobrança do imposto com a criação da isenção parcial 1Governo do Estado de São Paulo mantém cobrança do ICMS com a criação da isenção parcial

Através da figura da isenção parcial do ICMS, o governo paulista convocou diversos contribuintes para pagar o imposto a partir de 2021.

Medida faz parte do Pacote de Ajuste Fiscal e entrou em vigor dia 1° de janeiro. Tem por objetivo convocar contribuintes antes beneficiados pela isenção integral a pagar o imposto sobre diversas operações listadas no Anexo I do Regulamento do ICMS.

Revogação de medidas x Isenção Parcial do ICMS

Mas o governo não voltou atrás e revogou a isenção parcial do ICMS, criada pelo Decreto nº 65.254/2020?

Com a publicação dos Decretos n°s 65.472 e 65.473 (DOE-SP de 15/01), o governo paulista revogou a aplicação da isenção parcial do ICMS apenas para as operações relacionadas nos artigos 36, 41 e 104 do Anexo I do Regulamento do ICMS, confira:

DECRETO

ANEXO I – ARTIGO

MEDIDA

65.472/2021

 

Art. 36 – Hortifrutigranjeiros

Art. 104 – Hortifrutigranjeiros para industrialização

Mantém a isenção integral

(revoga a cobrança do ICMS através da isenção parcial)

65.473/2021

Art. 41 – Insumos agropecuáriosMantém a isenção integral

(revoga a cobrança do ICMS através da isenção parcial)

Isenção parcial do ICMS

A isenção parcial do ICMS foi criada pelo Decreto n° 65.254/2020 e já está em vigor desde 1° de janeiro de 2021.

Através da figura da isenção parcial do ICMS o governo paulista passou a cobrar o imposto de operações antes desoneradas.

Como calcular o ICMS considerando a isenção parcial

A percentual de isenção do ICMS depende da alíquota ou carga tributária da operação.

De acordo com o parágrafo único do art. 8° do Regulamento do ICMS, o percentual de isenção da operação varia entre 75% e 80%, confira:

ICMS: SP mantém cobrança do imposto com a criação da isenção parcial 2

Operações sujeitas à isenção parcial

Os Decretos n°s 65.254 e 65.255/2020 determinam as operações sujeitas à isenção parcial.

Decreto 65.254/2020 – Isenção parcial a partir de 1° de janeiro de 2021:

ICMS: SP mantém cobrança do imposto com a criação da isenção parcial 3

*Art. 41 – Insumos agropecuários – Decreto n° 65.472/2021 restabeleceu a isenção integral 

Decreto 65.255/2020 – Isenção parcial a partir de 15 de janeiro de 2021:

ICMS: SP mantém cobrança do imposto com a criação da isenção parcial 4

*Art. 36 – Hortifrutigranjeiros e Art. 104 – Hortifrutigranjeiros para industrialização – Decreto n° 65.473/2021 restabeleceu a isenção integral 

Observe que através dos Decretos n°s  65.472 e 65.473 de 2021, o governo revogou a isenção parcial para as operações com os produtos do art. 36, 41 e 104 do Anexo I. Com esta medida, restabeleceu a isenção integral do ICMS para as referidas operações.

Período de aplicação da isenção parcial

A isenção parcial do ICMS será válida pelo período de 24 meses a contar do início de vigência da regra.

Atenção: o governo começou a cobrar ICMS de operações sujeitas à isenção parcial em duas datas, 1° de janeiro e 15 de janeiro de 2021.

Esta é apenas umas das medidas do Pacote de Ajuste Fiscal do ICMS, que aumentou a carga tributária de diversos setores.

Quer saber mais sobre este tema? Continue acompanhando nossas matérias e participe dos nossos treinamentos.

Atualização do ICMS para 2021

Para ajudar você entender as alterações no ICMS em São Paulo conte com o nosso serviço de consultoria e treinamento.

Se tiver interesse em participar do Treinamento de ICMS envie e-mail para sigaofisco@sigaofisco.com.br – Assunto: ICMS Atualização 2021

Gostou desta matéria? Ao divulgar não esqueça de citar a fonte!

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

 

Confira outras matérias publicadas sobre este tema:

Governo de SP regulamenta suspensão do aumento de ICMS

ICMS – Aumento das alíquotas em SP começa valer dia 15 de janeiro

ICMS: Afinal as mudanças no imposto para 2021 estão valendo em SP?

ICMS: Governo de SP suspende aumento de imposto para alimentos e medicamentos genéricos

Governo paulista cria a Isenção Parcial do ICMS e o Fiscal que lute para operacionalizar!

Panorama da Atualização do ICMS em SP para 2021 – Vídeo

ICMS sobre importação fica mais caro em 2021 em SP

ICMS: SP suspende por 24 meses a isenção total de várias operações

ICMS: Benefícios fiscais sofrem novas alterações em SP

ICMS: SP vai cobrar imposto dos produtos hortifrutigranjeiros a partir de 2021

ICMS: O que muda em 2021?

ICMS: Para aumentar arrecadação São Paulo adota isenção parcial

SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

Fundamentação legal:

Decretos 65.469 a 65.473/2020

Lei nº17.293/2020

Art. 52 ao 55 do RICMS/00

Art. 8º do RICMS/00lojavirtual

Art. 36 do Anexo I do RICMS/00

Art. 41 do Anexo I do RICMS/00

Art. 104 do Anexo I do RICMS/00

Decreto nº 65.253/2020

Decreto nº 65.254/2020

Decreto nº 65.255/2020

Art. 52 ao 55 do RICMS/00

 

Precisa de Certificado Digital? Obtenha aqui o Certificado com a Fenacon-CD!

COVID-19: SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

 

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!

Você pode gostar