SP suspende Inscrição Estadual de 6,5 mil contribuintes por inatividade presumida

Inatividade presumida provoca suspensão de mais de 6,5 mil inscrições estaduais no Estado de São Paulo

O governo de São Paulo suspendeu a Inscrição Estadual de contribuintes que deixaram de entregar as GIAs dos meses de dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019. Para evitar a cassação da Inscrição Estadual, a regularização deve ocorrer em até 60 dias.

Projeto eliminação da GIA

Está em andamento Projeto Nos Conformes, uma das medidas prevê a eliminação da GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS no Estado de São Paulo. Porém, enquanto isto não ocorrer os contribuintes que estão no RPA – Regime Periódico de Apuração devem entregar a obrigação de acordo com as regras e prazos previstos na legislação.

Sobre a GIA

A Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA é o instrumento por meio do qual o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obrigado à escrituração de livros fiscais deve declarar o resumo de suas informações econômico-fiscais, segundo o regime de apuração do imposto a que estiver submetido ou conforme as operações ou prestações realizadas no período nos termos do artigo 253 do R​ICMS (Decreto nº 45.490/2000). Os procedimentos relativos a esta declaração estão previstos no Anexo IV da Portaria CAT 92/98.​

Sobre o Nos Conformes

Sobre o Nos Conformes A Lei de Estímulo à Conformidade Tributária (Lei Complementar nº 1.320/2018) define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária. Em seu Art. 1ª, temos os princípios que orientam todas as medidas adotadas no âmbito da Conformidade Tributária, a saber:

I – simplificação do sistema tributário estadual;

II – boa-fé e previsibilidade de condutas;

III – segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária;

IV – publicidade e transparência na divulgação de dados e informações;

V – concorrência leal entre os agentes econômicos.

A suspensão da Inscrição Estadual aplica-se apenas os contribuintes do RPA?

Não.  A suspensão da Inscrição Estadual aplica-se também aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional (LC Nº 123/006), isto quando deixarem de transmitir a DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, por exemplo.

A suspensão da Inscrição Estadual – Legislação

Nos termos do § 4º do artigo 5º da Portaria CAT 95/06, os contribuintes terão o prazo de 60 dias, contados da data desta publicação, para regularizar sua situação cadastral, mediante apresentação das GIAs e outras Declarações (DSN-SP e/ou DS) omissas, inclusive de períodos anteriores, se houver, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição ESTADUAL e alteração da situação cadastral para “INAPTA”.

Como consultar se a Inscrição Estadual está suspensa?

O contribuinte poderá utilizar o Sintegra para consultar se determinada Inscrição Estadual está suspensa, confira:

Conseqüência da suspensão da Inscrição Estadual:

• O contribuinte fica impedido de emitir documento fiscal e.
• O fornecedor também não consegue emitir Nota Fiscal eletrônica contra contribuintes com Inscrição Estadual suspensa.

Teve sua inscrição estadual suspensa? Regularize no prazo de até 60 dias e evite a cassação.

Confira matéria veiculada pela SEFAZ-SP:

Inatividade presumida gera suspensão de 6,5 mil inscrições estaduais de contribuintes

A Secretaria da Fazenda e Planejamento suspendeu a inscrição estadual de 6.514 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de10/8. A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019.

O contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 60 dias, contado a partir da data de publicação em Diário Oficial, para apresentar no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) as declarações omissas, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição estadual, conforme prevê a Portaria CAT 95/06.

O restabelecimento da eficácia da inscrição será automático para o contribuinte que entregar as GIAs, sem a necessidade de comparecimento ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento. A relação dos contribuintes com a inscrição estadual suspensa pode ser consultada no portal.fazenda.sp.gov.br  acessando o Catálogo de Serviços > CADESP > Mais Informações.

Leia mais:

GIA – SEFAZ-SP expande projeto de eliminação da obrigação

Obrigações Fiscais a Retificar – Um Estoque Indesejado!

Nos Conformes:

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