EFD-ICMS: Quando pagar a taxa para retificar?
A partir de 2024 SP vai cobrar taxa de serviços para retificar os arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD
Mas calma, não haverá dupla cobrança de taxa de serviços para um mesmo período de apuração (GIA e EFD)!
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Entenda o caso:
A Portaria SRE nº 82/2023 determinou que a partir de 1º de janeiro de 2024, para substituir o arquivo da EFD o contribuinte do ICMS que apura o imposto através do Regime Periódico de Apuração – RPA, terá de pagar a Taxa de serviços.
Depois desta divulgação, surgiram muitas reclamações e questionamentos acerca da exigência do pagamento de taxa de serviços para substituir arquivos da Escrituração Fiscal Digital do ICMS – EFD.
Para esclarecer esta questão, vamos dividir os contribuintes do Regime Periódico de Apuração – RPA em dois grupos.
Grupo 1 – Contribuinte ainda obrigado a entrega da GIA – este deve entregar mensalmente a GIA e a EFD; e
Grupo 2 – Contribuinte dispensada da GIA – este deve entregar mensalmente somente a EFD.
Confira a regra de exigência do recolhimento da Taxa de Serviços para substituição da GIA ou da EFD:
1 – O contribuinte que ainda está obrigado a entrega da GIA (grupo 1), ao solicitar a retificação desta obrigação pagará apenas uma taxa! Ainda que solicite a retificação da EFD da mesma referência da GIA, não haverá cobrança de taxa para retificar as duas obrigações;
2 – Para o contribuinte que já está dispensado da entrega da GIA – transmite mensalmente apenas a EFD. Neste caso, a partir de 1º de janeiro de 2024, ao solicitar a substituição do arquivo da EFD, terá de recolher no prazo de 14 dias a taxa individual (3,3 UFESP) para cada referência ou poderá fazer uso do serviço se optou por recolher a Taxa Anual Única, que corresponde a 12 UFESPs.
EFD-ICMS: Quando pagar a taxa de serviços em SP para retificar ou substituir o arquivo:
Para esclarecer esta questão, o Subsecretário da Receita Estadual de SP publicou hoje, 27/12 o Comunicado SRE 15/2023.
Confira:
1 – para o recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD nos termos previstos no artigo 15-C da Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, deve ser observada a referência objeto do pedido de substituição ou retificação da guia de informação, conforme segue:
1.1 – se a referência objeto do pedido for anterior à dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA nos termos do § 2º do artigo 254 do RICMS, deverá ser recolhida apenas a TFSD relativa à substituição da GIA, prevista no § 5º do artigo 17 da Portaria CAT 92/98, de 23 de dezembro de 1998;
1.2 – se a referência objeto do pedido for posterior à dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA nos termos do § 2º do artigo 254 do RICMS, deverá ser recolhida apenas a TFSD relativa à retificação da Escrituração Fiscal Digital – EFD, prevista no artigo 15-C da Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009;
2 – em substituição à Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD, o contribuinte poderá optar pelo recolhimento da Taxa Anual Única, prevista no artigo 32 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2023, e disciplinada na Portaria CAT 06/20, de 31 de janeiro de 2020;
3 – o recolhimento deverá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP emitido no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet, conforme o caso:
3.1 – para a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD, no sistema “Ambiente de Pagamentos” no endereço https:// www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/ Extranet/Login.aspx;
3.2 – para a Taxa Anual Única, exclusivamente no “Posto Fiscal Eletrônico – PFE” no endereço https://www3.fazenda. sp.gov.br/CAWEB/Account/Login.aspx.
Portanto se o contribuinte paulista já foi dispensado da entrega da GIA, transmite mensalmente apenas a EFD. E para retificar o arquivo da EFD depois de ser dispensado da GIA, deve pagar a TAXA de serviços. Que pode acontecer de duas formas:
1 – recolher a cada solicitação de substituição do arquivo da EFD uma taxa, que em 2024 será de R$ 116,6; ou
2 – Optar por pagar a Taxa ÚNICA anual, para acessar todos os tipos de serviços do PFe, pelo período de um ano, inclusive retificação da EFD, guias de recolhimento do ICMS e também GIAs de períodos anteriores a dispensa.
O fato é que as taxas hoje utilizadas para retificar e substituir as Gias, serão utilizadas a partir de 2024 para substituir o arquivo da EFD.
Considerando o valor da UFESP de R$ 35,36 para 2024, confira o valor das taxas de serviços em SP:
Quer acessar o Comunicado SRE 15/2023? Confira aqui.
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