Simples Nacional Sofre autuação da Receita Federal

Optantes pelo Simples Nacional que deixaram de autorregularizar divergências apontadas pela Receita Federal, começam sofrer autuação, que chegam via Domicílio Tributário Eletrônico

 

Motivo das autuações

A Receita Federal encontrou divergências entre o total de receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas.

O contribuinte optante pelo Simples Nacional, que ainda não recebeu auto de infração pode retificar as declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.

 

Confira Nota Divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional:

Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas por meio do Alerta e que não se autorregularizaram – 19/07/2019

A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, e que não se autorregularizaram.

Foi construída uma nova ferramenta tecnológica que identifica as divergências, automatiza procedimentos e permite a emissão de grande número de autos de infração de forma rápida e com baixo custo.

As autuações serão realizadas em lotes crescentes de contribuintes.

Os contribuintes autuados estão sendo comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no Portal do Simples Nacional.

Enquanto não receber o auto de infração, o contribuinte ainda pode retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

 

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