Simples Nacional: Receita atualiza PGDAS-D para gerar DAS com vencimentos prorrogados

Simples Nacional: Receita atualiza PGDAS-D para gerar DAS com vencimentos prorrogados 1Receita Federal atualiza PGDAS-D para gerar DAS com vencimentos prorrogados 

Com adaptação do PGDAS-D empresas poderão gerar DAS referente março, abril e maio com vencimentos distintos para os tributos federais e valores destinados ao ICMS e ISS.

Crise da Covid-19 na economia provocou prorrogação do vencimento dos tributos apurados pelo Simples Nacional dos meses de março, abril e maio de 2020. Mas com a falta de atualização do PGDAS-D empresas estavam com dificuldades para emissão do DAS com os novos vencimentos.

O PGDAS-D e o serviço de Geração de DAS Avulso foram adaptados para permitir a geração de 2 (dois) DAS com vencimentos distintos para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020, um para tributos federais e outro para tributos regionais (ICMS e/ou ISS).

Depois de muita espera, a Receita Federal adaptou o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS-D para geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS com vencimentos distintos. Com esta medida será possível emitir DAS do mesmo período com vencimentos distintos, conforme prazos prorrogados pela Resolução CGSN nº 154/2020.

Entenda o caso,

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo de vencimento dos tributos apurados pelo Simples Nacional.  Com a prorrogou a empresa terá de recolher um DAS com os tributos federais e outro com o valor destinado ao ISS e ao ICMS.

No que diz respeito ao PGDAS-D, os tributos federais foram prorrogados por 6 (seis) meses; o ICMS e ISS por 3 (três) meses. A tabela abaixo apresenta os prazos para recolhimento concedidos pela referida Resolução.

Período de Apuração (PA)Vencimento OriginalVencimento Prorrogado
03/202020/4/2020Tributos Federais20/10/2020
ICMS/ISS20/7/2020
04/202020/5/2020Tributos Federais20/11/2020
ICMS/ISS20/8/2020
05/202022/6/2020Tributos Federais21/12/2020
ICMS/ISS21/9/2020

 

Confira nota divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional:

Disponibilizada nova versão do PGDAS-D e DAS Avulso – 01/07/2020

Informamos que o PGDAS-D e o serviço Geração de DAS Avulso foram adaptados para permitir a geração de 2 (dois) DAS com vencimentos distintos para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020, um para tributos federais e outro para tributos regionais (ICMS e/ou ISS).

Conforme já noticiado, em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 154/2020, prorrogando os prazos de pagamento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional dos PA 03 a 05/2020.

Tributos federais, ICMS e ISS apurados no Simples Nacional – Prorrogação Resolução CGSN 154/2020

No que diz respeito ao PGDAS-D, os tributos federais foram prorrogados por 6 (seis) meses; o ICMS e ISS por 3 (três) meses. A tabela abaixo apresenta os prazos para recolhimento concedidos pela referida Resolução.

Período de Apuração (PA)

Vencimento OriginalVencimento Prorrogado

03/2020

20/4/2020

Tributos Federais

20/10/2020

ICMS/ISS

20/7/2020

04/2020

20/5/2020Tributos Federais20/11/2020
ICMS/ISS

20/8/2020

05/2020

22/6/2020Tributos Federais21/12/2020
ICMS/ISS

21/9/2020

Em relação a empresas com sede em Iúna/ES e Conceição do Castelo/ES, municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública e abrangidos pela Portaria CGSN/SE nº 73/2020, para o PA 03/2020, prevalece a data de vencimento de 30/10/2020, tanto para tributos federais quanto para ICMS/ISS.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

 Portanto, é importante manter um controle dos prazos para não correr o risco de pagar os tributos com multa e juros.

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