Simples Nacional: Prazo para Opção termina dia 31, Alerta Receita Federal

Simples Nacional: Prazo para Opção termina dia 31, Alerta Receita Federal 1Receita alerta para o prazo final de Opção ao Simples Nacional em 2020

Depois de ficar inoperante, Receita Federal alerta sobre o prazo final para fazer Opção ao Simples Nacional para 2020

Contrariando o que parecia ser uma lógica, depois de ficar inoperante, Receita Federal alerta sobre o prazo final para fazer Opção ao Simples Nacional em 2020.

A Nota publicada pela Receita Federal (24/01) seria um alerta que não haverá prorrogação de prazo para adesão ao Simples Nacional e também regularização dos débitos?

Seria um prenúncio de que o prazo para aderir e regularizar os débitos não será prorrogado? Será que os contribuintes não receberão tratamento justo? Considerando que o sistema da Receita Federal ficou vários dias inoperante e levando em conta que o tempo não volta, muitas empresas poderão ser prejudicadas e ficar fora do Simples Nacional em 2020 por falta de tempo hábil para regularizar todas as pendências.

Confira nota veiculada pela Receita Federal:

Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro

Até 24/01 foram realizadas 489.069 solicitações de opção pelo regime

O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital.
No momento da solicitação serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples.

Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da RFB, basta  clicar aqui.

Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim (https://www.redesim.gov.br/).

Para regularização de pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.
Até o momento foram realizadas 489.069 solicitações de opção, sendo deferidas 138.491. Outras 328.692 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.

De acordo com esta nota, ao contrário do esperado pelos empresários, a Receita Federal sinaliza que não irá prorrogar o prazo para adesão ao Simples Nacional para 2020, que vence no próximo dia 31.

Pretende aderir ao Simples Nacional ou reverter Ato Declaratório de Exclusão do Regime para o ano de 2020? É preciso correr contra o tempo, para atender o prazo legal e assim garantir a continuidade do regime.

 

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