São Paulo: Segunda-feira dia 25 de maio será feriado em todo Estado

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Através da Lei nº 17.264/2020, publicada na Edição Suplementar 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (22/05), o governo antecipou para dia 25 de maio o feriado de 9 de julho de 2020.

A Lei nº 17.264 de 2020, é resultado da aprovação do Projeto nº 351/2020 pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp na madrugada do dia 22 de maio.

De acordo com o governo paulista, a antecipação do feriado dea 9 de julho de 2020 para 25 de maio tem por objetivo aumentar o índice de isolamento social e com isto reduzir o avanço da Covid-19 em todo Estado.

Aprovação da Lei nº 17.264 de 2020 – Mais uma medida que provoca insegurança jurídica

Esta é mais uma medida do governo que infelizmente não concedeu tempo para as empresas se organizarem.

Projeto de Lei nº 351/2020 x Lei nº 17.264/2020

Os temas aqui citados em outra matéria, tais como: Isenção de ICMS e lockdown não foram aprovados pela Alesp.

Covid-19 x  ICMS

Até a elaboração desta matéria, a Covid-19 não havia provocado prorrogação do vencimento do ICMS e entrega da obrigações acessórias no Estado de São Paulo.

Até momento estão  mantidos os prazos de vencimento do ICMS e entrega das obrigações acessórias.

Feriado estadual interfere no vencimento dos tributos federais

Os tributos federais com vencimento no dia 25 de maio de 2020 (ADE Codac nº 16/2020) , deveriam ter sido recolhidos antecipadamente no dia 22 de maio, conforme determina a legislação, a exemplo do IPI referente abril de 2020 (parágrafo único do Art. 262 do Decreto 7.212/2010 – Regulamento do IPI).

Porém, ainda que o Governo paulista tenha sido decretado feriado, a Febraban anunciou no final do dia 22 que os bancos funcionarão normalmente no dia 25 de maio, confira:

Funcionamento de bancos no dia 25 de maio

A Federação Brasileira de Bancos – Febraban informa que, no dia 25 de maio, seus bancos associados manterão suas atividades operacionais inalteradas, para assegurar a prestação dos serviços bancários essenciais à população, inclusive a continuidade do crédito da segunda parcela do auxílio emergencial, que começou a ser feito no último dia 18.

No entanto, sensíveis à necessidade de que sejam observados os cuidados para mitigar a situação de risco à saúde pública decorrente da Covid-19, a Febraban recomenda aos clientes e usuários da rede bancária que evitem ao máximo deslocamento até às agências bancárias, uma vez que estarão funcionando de forma contingenciada, com equipes reduzidas e horários restritos de funcionamento das 10 às 14 horas, nos termos da Circular nº 3.991, editada pelo Banco Central em 19 de março de 2020.

Todos os canais eletrônicos estarão disponíveis e em plena capacidade para atender a totalidade das necessidades dos clientes, permitindo que as agências bancárias sejam utilizadas apenas nos casos extremos de necessidade.

Esclarecemos, por oportuno, que a atividade bancária foi classificada como essencial pelo Decreto Federal nº 10.280, de 20 de março de 2020, e que há efetiva necessidade de mantermos o atendimento no próximo dia 25 de maio para pagamento de benefícios e salários e recebimento de contas.

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Isto demonstra um pouco do quanto estas medidas anunciadas com aplicação imediata causam insegurança jurídica. Algumas empresas estabelecidas no Estado de São Paulo, para não correr o risco de sofrer acréscimos, anteciparam para dia 22 de maio os pagamentos dos tributos que tinham como vencimento dia 25 de maio. 

Empresários e profissionais responsáveis pela apuração de tributos e entrega de obrigações acessórias, fiquem atentos às publicações!

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