MEI: Projeto em andamento autoriza Contador, Personal trainer e Arquivista aderir

Se o texto do Projeto de Lei em andamento for aprovado, algumas categorias poderão aderir novamente ao MEI

 

Em 2018 o limite da receita anual do MEI foi elevado de R$ 60 mil para R$ 81 mil, mas algumas ocupações ficaram impedidas de aderir. Porém, um Projeto de Lei em andamento promete autorizar estas ocupações voltar ao MEI.

Confira matéria veiculada pela agência de notícias da Câmara dos Deputados:

Proposta autoriza contador, personal trainer e arquivista a serem microempreendedores individuais

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1007/18, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que permite ao arquivista de documento, ao contador, ao técnico de contabilidade e ao personal trainer serem categorizados como microempreendedores individuais (MEI).

Esse regime tributário é dedicado ao trabalhador individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano, que não seja sócio de outra empresa e tenha, no máximo, um empregado.

A Resolução 137/17 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) retirou essas três ocupações das atividades permitidas para o MEI.

Segundo Zarattini, não é razoável retirar esses profissionais. “Nem sob o pretexto de se evitar uma potencial subcontratação de mão de obra”, diz o deputado.

Tramitação 
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

 

Leia mais:

CGSN retira profissionais do MEI

MEI 2018: Efeitos da exclusão de ocupações da lista

 

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