MEI 2018: Efeitos da exclusão de ocupações da lista

 

 

Por Josefina do Nascimento

 

O que todos querem saber: Se a ocupação foi excluída do MEI, vale para quem já está usufruindo desta regra?

Sua ocupação foi excluída da lista do MEI? Se sim, não poderá continuar no MEI em 2018.

Se sua ocupação foi incluída à lista do MEI, poderá aderir a partir de 2018.

 

Entenda o caso:

O Comitê Gestor retirou através da Resolução nº 137/2017 (DOU de 06/12) a permissão de algumas ocupações de aderir ao MEI, mas ele pode fazer isto? Sim, esta autorização consta da Lei Complementar nº 123/2006, confira:

Art. 18-A.  O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.

……………………………………………………………………

4º-B.  O  CGSN determinará as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento de que trata este artigo, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS e do ISS

 

Assim, somente as ocupações devidamente relacionadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional poderão ingressar no MEI.

A polêmica Resolução CGSN 137/2017 (DOU de 6/12) excluiu da lista de ocupações permitidas ao MEI. Com esta medida, a partir de 2018 estas ocupações não poderão usufruir dos benefícios do MEI:

– ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS;

– CONTADOR(A)/TÉCNICO(A) CONTÁBIL;  e

– PERSONAL TRAINER.

 

O que fazer se já está enquadrado no MEI?

Terá de solicitar a exclusão, e se tiver interesse poderá ingressar até o final de janeiro de 2018 no Simples Nacional na condição de Microempresa, para isto terá de constituir empresa.

Mas onde consta que estes profissionais terão de solicitar sua exclusão do MEI? Resolução CGSN 94/2011:

“Art. 92. ………………………………………………………………………..

  • 3º ……………………………………………………………………………….

I – se determinada ocupação passar a ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte que a exerça poderá optar por esse sistema de recolhimento a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas neste Capítulo;

II – se determinada ocupação deixar de ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte optante que a exerça efetuará o seu desenquadramento do referido sistema, com efeitos para o ano-calendário subsequente, observado o disposto no § 4º.

  • 4º O desenquadramento de ofício pelo exercício de ocupação não permitida poderá ser realizado com efeitos a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação do Anexo XIII. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14)
  • 5º Na hipótese prevista no § 4º, o valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com a última tabela de ocupações permitidas na qual ela conste. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14)” (NR)

 

Novas ocupações permitidas ao MEI:

Ocupação CNAE Descrição Subclasse Cnae ISS ICMS
Apicultor(A) Independente 0159-8/01 Apicultura S S
Cerqueiro(A) Independente 4399-1/99 Serviços Especializados Para Construção Não Especificados Anteriormente S N
Locador(A) De Bicicletas, Independente 7721-7/00 Aluguel De Equipamentos Recreativos E Esportivos N N
Locador(A) De Material E Equipamento Esportivo, Independente 7721-7/00 Aluguel De Equipamentos Recreativos E Esportivos N N
Locador(A) De Motocicleta, Sem Condutor, Independente 7719-5/909 Locação De Outros Meios De Transporte Não Especificados Anteriormente, Sem Condutor N N
Locador(A) De Video Games, Independente 7722-5/00 Aluguel De Fitas De Video, Dvds E Similares N N
Prestador(A) De Serviços De Colheita, Sob Contrato De Empreitada, Independente 0161-0/03 Serviço De Preparação De Terreno, Cultivo E Colheita S N
Prestador(A) De Serviços De Poda, Sob Contrato De Empreitada, Independente 0161-0/02 Serviço De Poda De Arvores Para Lavoura S N
Prestador(A) De Serviços De Preparação De Terrenos, Sob Contrato De Empreitada, Independente 0161-0/03 Serviço De Preparação De Terreno, Cultivo E Colheita S N
Prestador(A) De Serviços De Roçagem, Destocamento, Lavração, Gradagem E Sulcamento, Sob Contrato De Empreitada, Independente 0161-0/03 Serviço De Preparação De Terreno, Cultivo E Colheita S N
Prestador(A) De Serviços De Semeadura, Sob Contrato De Empreitada, Independente 0161-0/03 Serviço De Preparação De Terreno, Cultivo E Colheita S N
Viveirista Independente 0121-1/01 Horticultura, Exceto Morango N S

 

Identifique a sua ocupação e verifique se poderá ser MEI a partir de 2018.

Quer saber da lista completa de ocupações permitidas? Consulte o Anexo XIII da Resolução CGSN 94/2011.

Leia mais:

CGSN retira profissionais do MEI

__________________________________________________________________________

Quer manter-se atualizado?

Tem interesse em receber notícias deste blog? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).

Siga o Fisco é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), cursos e palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados poderão entrar em contato: sigaofisco@sigaofisco.com.br

Compartilhe nas redes:

4 Comentários

  1. malcolm estumano 3 dias ago

    Entedi teriam até 02 anos para se desenquadrar.
    O desenquadramento de ofício dessas ocupações por parte das administrações tributárias poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.

    Responder Gostei Não gostei
    1. Jô Nascimento
      Jô Nascimento 9 horas ago

      Malcolm,
      O desenquadramento de ofício é ato privativo do fisco.
      Mas quem tiver ocupação não permitida não poderá usufruir do MEI a partir de 1º de janeiro de 2018.
      Se tiver interesse em mais informações o nosso serviço está à disposição: sigaofisco@sigaofisco.com.br

      Responder Gostei Não gostei
  2. André Brito 2 dias ago

    Bom dia.
    Eu sou Personal e gostaria de saber em qual tabela me encaixo no simples pra saber o valor do imposto que vou pagar aderindo ao simples nacional em 2018.
    Mesmo ganhando menos que 60 mil ano, sou obrigado a mudar para simples?
    Obrigado!

    Responder Gostei Não gostei
    1. Jô Nascimento
      Jô Nascimento 9 horas ago

      Agradecemos v. contato.

      Conforme solicitado, segue:

      Esta ocupação não é mais permitida ao MEI.

      Assim, a partir de 2018 terá de constituir uma empresa e poderá aderir ao Simples Nacional. Ou pagar o imposto de renda na condição de autônomo, de acordo com a tabela progressiva do IR.

      No Simples Nacional na condição de Microempresa a receita anual vai até R$ 360.000,00.

      Na 1ª faixa de faturamento acumulado no ano o valor é de até R$ 180.000,00. O que representa R$ 15.000,00 ao mês. Nesta 1ª faixa, no Simples você pagará 6% ou 15,50%.
      Para mais informações o nosso serviço está a sua disposição.
      sigaofisco@sigaofisco.com.br

      Responder Gostei Não gostei

Compartilhe nas Redes!