Doria regulamenta lei que proíbe fornecimento de canudos plásticos em SP

Doria regulamenta lei que proíbe fornecimento de canudos plásticos em SP 1Governador João Dória regulamenta lei que proíbe fornecimento de canudos plásticos em SP e multa pode chegar a R$ 5.266,00

O governador João Dória, por meio do Decreto nº 64.527/2019 (DOE-SP de 16/10), regulamentou a Lei nº 17.110, de 12 de julho de 2019, que proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado de São Paulo.

 

Validade da proibição

A proibição do fornecimento de canudos plásticos no Estado de São Paulo começa valer em 120 dias contados de hoje, 16 de outubro (13 de fevereiro de 2020).

 

Fiscalização

A fiscalização ficará por conta do PROCON – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor.

De acordo com o Decreto, o PROCON deverá fiscalizar os estabelecimentos comerciais quanto ao cumprimento do artigo 1º da Lei nº 17.110 de 2019.

 

O que determina o art. 1º da Lei nº 17.110 de 2019?

Artigo 1º – Fica proibido no Estado o fornecimento de canudos de material plástico em hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie, entre outros estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único – Os canudos plásticos serão substituídos por canudos de papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material.

 

Multa

I – a primeira autuação será fixada no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, com intimação para cessação da irregularidade, em 2019 presenta R$ 526,60;

II – cada reincidência será fixada em valor dobrado, considerando-se a autuação anterior até 160 (cento e sessenta) UFESPs, em 2019 representa R$ 4.212,80.

Caso seja atingido o valor referido na parte final do inciso II deste artigo, em cada reincidência posterior a multa será aplicada no valor de 200 (duzentas) UFESPs, que representa em 2019 R$ 5.266,00.

O valor da UFESP é fixado anualmente. Em 2019 o valor é de R$ 26,33.

Para consultar o valor da UFESP de outros anos acesse aqui.

 

Confira aqui integra do Decreto nº 64.527/2019.

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