Sistema

Por Josefina do Nascimento
São Paulo altera a base de cálculo do ICMS devido a título de Substituição Tributárias nas operações do sistema porta-a-porta
A alteração da base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta autopeças veio com a publicação da Portaria CAT 48/2017 (DOE-SP de 30/06).

No período de 01-07-2017 a 30-06-2020, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no Anexo Único, cuja responsabilidade tenha sido atribuída mediante regime especial, com destino a revendedor localizado em território paulista que atue no segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema porta-a-porta, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST relacionado no Anexo Único.

O disposto nesta portaria não se aplica para os produtos de perfumaria e higiene pessoal a que se referem os artigos 313-F e 313-H do RICMS, quando destinados a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta, e que possuam o IVA-ST indicado em portaria específica.

A Portaria CAT 48/2017 revogou a partir de 1º de julho de 2017 a Portaria CAT 118/2015.


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Por Josefina do Nascimento
Receita de revenda de mercadoria sujeita à tributação concentrada pelo sistema monofásico, no cálculo do Simples Nacional retira-se a parcela destinada ao PIS e a Cofins 
Esta é a orientação da Receita Federal realizada através da Solução de Consulta 225/2017 (DOU de 18/05).
De acordo com Receita Federal (Solução de Consulta 225/2017), a empresa inscrita no Simples Nacional que proceda à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada (Lei nº 10.147/2000), para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de tributação concentrada para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes. 
Os valores relativos aos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional serão calculados tendo como base de cálculo a receita total decorrente da venda dos referidos produtos sujeitos à tributação concentrada.

Sistema monofásico de PIS e Cofins
No sistema monofásico de PIS e de Cofins de que trata a Lei nº 10.147 de 2000, a tributação fica concentrada em uma única etapa da produção, isto porque o fisco elegeu o industrial e o importador como responsável pelo recolhimento das contribuições.
De acordo com artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, são reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos do tributados  pelo sistema monofásico pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.
Assim quem revende mercadoria enquadrada neste sistema (optante ou não pelo Simples Nacional), não calcula PIS e Cofins sobre esta receita.
Confira exemplo de cálculo do Simples Nacional:
Receita bruta mensal  da empresa: R$ 100.000,00
Deste valor R$ 20.000,00 trata-se de receita sujeita a tributação monofásica de PIS e de COFINS – Lei nº 10.147/2000
Receita bruta acumulada nos 12 últimos meses: R$ 1.200.000,00
Alíquota: 8,36% antes de retirar os percentuais destinados ao PIS e a COFINS
Alíquota após exclusão dos percentuais destinados ao PIS e a COFINS: 6,92%
Anexo I – Comércio – LC nº 123/2006:
Receita Bruta em 12 meses (em R$)
Alíquota
IRPJ
CSLL
COFINS
PIS/PASEP
CPP
ICMS
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00
8,36%
0,39%
0,39%
1,16%
0,28%
3,30%
2,84%
Dispositivos legais:
Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º-A, inciso I;
Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º, inciso I, e 2º;
Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-A, 58-B; 58-I e 58-M; e
Resolução CGSN nº 94, de 2011, art. 25-A, §§ 6º e 7º.
Confira aqui integra da Solução de Consulta 225/2017.


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