Reforma tributária

Reforma Tributária: Debate defende uniformização do ICMS 1Debate promovido pelo IBET e CAT de SP sobre a Reforma Tributária Coordenador do CAT defende no mínimo uma legislação única e a uniformização do ICMS

De acordo com o Coordenador do CAT do Estado de São Paulo, Gustavo Ley se o Governo Federal não aprovar toda proposta apresentada, uma legislação única e a uniformização do ICMS já seria um passo muito grande para melhorar o ambiente de negócios para as empresas, que hoje é o “calcanhar de Aquiles”.

Confira nota veiculada pela Sefaz-SP

Seminário IBET/CAT expõe propostas e desafios sobre a Reforma Tributária

O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), em conjunto com a Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e a Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp), realizou nesta quinta-feira, dia 1º, o II Seminário IBET/CAT, que contou com a participação de especialistas que fizeram considerações acerca das propostas e desafios da Reforma Tributária. O evento foi composto por dois painéis: “A Reforma, a Federação e o federalismo fiscal” e “Perspectivas da Reforma Tributária”.

No primeiro painel, o advogado, doutor e mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), presidente do Conselho Nacional de Educação e professor da PUC-SP e do IBET, Robson Maia Lins, compartilhou uma visão mais ampla da Reforma Tributária a partir de seis pontos (Federação como um combo, Federação e Tributação, Federação e distribuição de receitas, Federação e competências comuns, Federação e direito eleitoral e Federação e processo). Na ocasião, ele explicou o porquê a Federação passou por todas essas modificações e levantou as atuais dificuldades federativas de arrecadação orçamentária.

Em sua fala, Lins comentou que União, Estados e Municípios estão no que ele chamou de “sinuca de bico”, onde a falta de recursos sobrepõe as prioridades sobre as outras e no meio dessa briga se encontra a Reforma Tributária. De acordo com ele, a União também está comprometida com despesas operacionais e previdenciárias e que, por conta disso, também há falta de recurso. “A União não está nadando em dinheiro – e aí é a preocupação maior -, porque, se estivesse, a gente poderia sentar à mesa e dizer: vamos criar um fundo específico e tentar reformar o sistema, mas isso não existe”, disse.

Ao tratar também dos diversos modelos de propostas que foram aprovadas nos últimos tempos, considerando todas as dificuldades enfrentadas ao longo do percurso, o professor sugeriu que eles fossem usados como exemplo para a Reforma Tributária. “Me parece que, se nós seguíssemos outros modelos pontuais de aprovação, específicos de alguns problemas que já estão claros na nossa discussão, nós teríamos mais chances de melhorar o sistema tributário sem quebrar a espinha dorsal do atual”, finalizou.

Em seguida, o advogado e consultor tributário Osvaldo Santos de Carvalho, que é Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP e professor dos cursos de pós-graduação do IBET/SP e da Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão  da PUC, apresentou questões específicas da Reforma Tributária, com uma análise sobre o federalismo fiscal, abordando sobre as convergências e divergências em torno das discussões sobre as propostas da Reforma. Na ocasião, ele compartilhou algumas observações relevantes sobre o que as propostas estão apresentando e citou que após a aprovação de uma eventual Proposta de Emenda à Constituição (PEC) surgirão diversos outros desafios, como “a edição de normas infraconstitucionais, a remodelação do processo administrativo tributário, a transição do atual para o novo modelo, a operacionalização da compensação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), a distribuição do produto da arrecadação entre os entes, entre outros”, apontou.

Por fim, o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sandro de Vargas Serpa, compartilhou sua experiência diária com o tema: “Acompanhando esse tema há 10 anos, consigo dizer que no atual momento que a gente vive, estamos percebendo um consenso da sociedade em relação à necessidade da Reforma. E isso é importante porque a gente entende que tem uma chance real de aprovar a reforma”, disse.

Na apresentação, ele também fez um panorama das quatro fases de transição e destacou: “O governo não desistiu delas, muito pelo contrário. Todo aquele pacote continua, tanto que aquele nosso cronograma vinha sendo seguido e a primeira parte já foi executada. (…) A Receita Federal tem uma proposta para essas quatro fases. A questão é que, com a pandemia, o que vem sendo discutido sobre essas outras três fases é que elas precisarão ser encaminhas de uma só vez”. Além disso, ele ressaltou a importância do debate a partir das questões práticas, do recebimento das propostas de reforma e das expectativas quanto ao período de transição.

A mediação ficou a cargo de Fabiane de Souza Araujo Botechia, assistente fiscal técnico chefe da CAT, que acompanhou a apresentação dos especialistas e ao final abriu espaço para o esclarecimento das dúvidas e comentários enviados pelo chat.

No segundo painel do encontro, mediado por Luiz Marcio de Souza, assistente fiscal técnico chefe da CAT, os palestrantes apresentaram suas perspectivas sobre o tema. Para tratar do assunto, estavam presentes o doutor em Direito Econômico, mestre em Direito Tributário, professor adjunto de Direito Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), advogado e consultor, André Mendes Moreira, o coordenador Administração Tributária (CAT), Gustavo Ley, e a advogada, professora e secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, que é doutora em Direito Tributário, mestre em Direito Constitucional.

Em sua fala, Moreira fez uma análise sistêmica das iniciativas que estão sendo tomadas no Poder Judiciário no que diz respeito a potencializar uma maior racionalidade ao sistema tributário e, eventualmente, diminuir o trabalho de uma reforma que deve ocupar o legislador contribuinte. “Está havendo tudo o que sempre se pleiteou em relação ao sistema tributário nacional: clareza e previsibilidade”, pontuou. Na apresentação, ele abordou também sobre a capacidade dos entes políticos tributarem a economia digital, que tem avançado pelo mundo. Ao final de sua fala, Moreira alertou sobre uma já execução da reforma tributária no poder judiciário. “A reforma tributária já começou, está sendo feita no Supremo Tribunal Federal e tem um belo caminho já indicado pelo Congresso Nacional”, disse.

Complementando a exposição feita por Moreira, a secretária Pacobahyba teceu suas perspectivas sobre a temática do painel chamando atenção para a atual realidade vivida no país, com desigualdades sociais e os contrastes entre União, estados e municípios, empresas e cidadãos e trouxe também aspectos do estado do Ceará, principalmente, sobre a massa de empregos informais que, segundo ela pontuou, tem crescido cada vez mais.

Dentre os pontos levantados em sua apresentação, ela chamou atenção para que haja uma compreensão sobre a necessidade de se ter uma reforma, mas que, no entanto, ainda não há um alinhamento de discurso para saber o que de fato será possível fazer nesse “jogo de forças” entre os públicos-alvo.

A importância do assunto foi ressaltada por Gustavo Ley, sobretudo por conta do atual sistema tributário ser muito complexo, como destacou. Por sua vez, ao falar das discussões sobre as perspectivas da Reforma Tributária, ele apresentou o ponto de vista da administração tributária, por meio da proposta apresentada pelos Estados, com um modelo de grande cooperação federativa para a tributação sobre o consumo, o que, de acordo com a sua apresentação, promoveria algumas possibilidades ao contribuinte: “sofisticação interna e simplicidade”, sendo esta última um ponto comum em diversas propostas apresentadas. “A simplificação da tributação do consumo é a espinha dorsal dessa reforma que está sendo proposta”, disse.

Ele ressaltou também que, além de preservar as economias dos estados, a proposta tem como objetivo criar um sistema mais justo e simples para as administrações tributárias, a se destacar o princípio de destino.

De acordo com ele, os resultados seriam abrangentes. “Isso tudo chegaria a uma melhor concorrência dentro do Brasil e interação entre os Estados, além de uma harmonia federativa, inclusive de integração com o Governo Federal para que a União entenda melhor essa necessidade dos Estados – e aqui é preciso destacar que não há uma soberania de um ente sobre o outro”, observou Ley.

“Ainda que a gente não consiga convencer o Governo Federal a fazer tudo que a gente propõe, fazer uma legislação única, uma mudança significativa e uma uniformização do ICMS, que hoje é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da tributação das empresas, com certeza, já seria um passo muito grande para um melhor ambiente de negócios para as empresas”, concluiu.

O evento contou com a participação do secretário Henrique Meirelles, que encerrou a programação destacando a importância da Reforma Tributária, vista por ele como um grande avanço que visa não só simplificar o sistema tributário para as empresas, como também simplificar a cobrança e diminuir a evasão. “É um ganho muito importante para a produtividade do país e, portanto, para o crescimento e a atividade econômica”, destacou.

Dentre os pontos levantados em seu discurso de encerramento, Meirelles chamou atenção também para a urgência em se aprovar a proposta e sobre esse ser um momento inédito de consenso entre os governadores, de modo que, no âmbito dos estados, a proposta propõe maior sintonia e melhor prática internacional de cobrança no destino.

De acordo com ele, alguns dos resultados esperados dessa aprovação são: uma diminuição do custo Brasil, o fortalecimento da gestão fiscal responsável, a diminuição da complexidade, desonerando de forma efetiva as exportações, e o aumento de produtividade, permitindo o crescimento sustentável.

Acesse o evento

O evento, transmitido em tempo real, foi aberto a todos os interessados nas áreas de debate, que puderam participar enviando suas perguntas aos especialistas. A íntegra das discussões pode ser encontrada na plataforma de aprendizagem Cuboz, através do link https://www.cuboz.com/. Para acessar o evento, basta criar uma conta no site > localizar a rede IBET > clicar em Webinars > selecionar o painel.

A proposta do governo federal prevê a criação da CBS com alíquota de 12%, em substituição ao PIS e a Cofins.

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Sefaz-SP: Reforma Tributária em debate! 2Sefaz-SP vai promover hoje, 1º de outubro, em conjunto com o IBET Debate sobre a Reforma Tributária

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IBET e Sefaz promovem evento sobre Reforma Tributária

Sefaz-SP: Reforma Tributária em debate! 3O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), em conjunto com a Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e a Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp), realizará no próximo dia 1º (quinta-feira), das 14 às 17h30, o II Seminário IBET/CAT, que contará com a participação de especialistas que irão expor análises no âmbito da Reforma Tributária.

A programação será dividida em dois painéis, sendo o primeiro “A reforma, a federação e o federalismo fiscal”, que terá Robson Maia Lins, Osvaldo Santos de Carvalho e Sandro de Vargas Serpa como expositores e Fabiane de Souza Araujo Botechia como mediadora. O segundo falará sobre “Perspectivas da reforma tributária” e contará com a participação de André Mendes Moreira, Gustavo Ley e Fernanda Pacobahyba, que estarão sob a mediação de Luiz Marcio de Souza. O evento contará também com a presença do Secretário Henrique Meirelles, que fará um breve encerramento sobre o assunto.

O evento será online e gratuito e é aberto a todos os interessados nas áreas de debate e ao público geral, que poderão enviar suas perguntas aos especialistas.

A participação se dará pela plataforma de aprendizagem Cuboz, através do link https://www.cuboz.com/. Para acessar o conteúdo ao vivo, basta criar uma conta no site e, no dia e horário do evento, localizar a rede IBET.

Confira a programação abaixo:

A reforma, a federação e o federalismo fiscal

Horário: das 14h às 15h30.

Palestrantes: Robson Maia Lins, Osvaldo Santos de Carvalho e Sandro de Vargas Serpa.

Mediação: Fabiane de Souza Araujo Botechia.

Perspectivas da reforma tributária

Horário: das 15h45 às 17h15.

Palestrantes: André Mendes Moreira, Gustavo Ley, Fernanda Pacobahyba.

Mediação: Luiz Marcio de Souza.

Encerramento com Henrique Meirelles

Horário: das 17h15 às 17h30.

Ao final do seminário, os participantes terão acesso a um certificado on-line, com prazo de 90 dias para emissão.

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Reforma Tributária: PL nº 3887/2020 que cria a CBS perde Urgência 4

PL nº 3.887/2020 que cria a CBS e extingue o PIS e a Cofins perde Urgência

A PL nº 3.887/2020 que cria a  Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS e extingue o PIS e a Cofins, perde o regime de urgência no Congresso Nacional depois do pedido do presidente Jair Bolsonaro.

A mensagem do Presidente  solicitando o fim da urgência foi publicada na edição Extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 04/09.

O que você precisa saber sobre o Projeto que cria a CBS?

De acordo com o Projeto nº 3.887/2020, a CBS incidirá apenas sobre a receita decorrente do faturamento empresarial, ou seja, sobre as operações realizadas com bens e serviços em sentido amplo.

O  Projeto que cria a CBS:

Extingue ao regime cumulativo, com isto a CBS será apurada através do regime não cumulativo (crédito e débito);

Extingue o sistema monofásico para o setor de autopeças, medicamentos, higiene pessoal, cosméticos e bebidas frias;

Extingue a figura da alíquota zero;

Produtos da cesta básica serão isentos;

Fixa a alíquota geral em 12%;

Determina como vencimento para o tributo até dia 20 (hoje o vencimento do PIS e da Cofins ocorre até dia 25);

– O direito ao saldo credito de PIS e Cofins será mantido.

A CBS entrará em vigor no 1º dia do 6º mês após publicação da Lei que a instituiu.

Para saber os impactos da CBS na sua empresa faça um comparativo com a carga tributária aplicável hoje.

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Fonte:

PL nº 3.887/2020

Lei nº 10.865/2004 – Decreto 6426/2008

Lei nº 10.925/2004

Lei nº 10.637/2002

Lei nº 10.833/2003

Lei nº 9.718/1998

Tabela 4.3.13 – EFD Contribuições

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Reforma Tributária: CBS x Fim da Alíquota zero promete aumentar carga tributária 5Fim da alíquota zero promete aumentar a carga tributária de vários setores que hoje não pagam PIS e Cofins

Projeto que cria a CBS e extingue o PIS e a Cofins põe fim a figura da alíquota zero das contribuições. Medida convoca empresas para pagar contribuição sobre a receita.

Se o Projeto de Lei nº 3.887/2020 de Reforma Tributária for aprovado, empresas que hoje não pagam PIS e Cofins por conta do benefício do esvaziamento da alíquota das contribuições sofrerão aumento da carga tributária.

Empresa que hoje não paga PIS e Cofins por conta do benefício da alíquota zero, passará a calcular 12% a título de CBS sobre a receita de venda de bens relacionados na Lei nº 10.865/2004.

Vários produtos relacionados na Lei nº 10.865/2004 hoje são beneficiados pela alíquota zero de PIS e Cofins, entre eles estão:

Consulta aqui a lista de todos os produtos hoje beneficiados pela alíquota zero de PIS e Cofins.

PL 3887/2020 x Lei nº 10.865/2004

O PL 3.887/2020, além de outras revogações, revoga os seguintes dispositivos da Lei nº 10.865/2004:

  1. Capitulo I ao Capítulo XI;
  2. Art. 23;
  3. Os art. 27 a 31;
  4. Art. 38;
  5. Art. 40;
  6. Art. 40-A; e
  7. Art. 42

Proposta de Reforma Tributária do governo extingue a figura da alíquota zero das contribuições e “convoca” empresas que hoje não pagam PIS e Cofins para pagar a CBS.

Na prática, com a revogação destes dispositivos legais, o governo federal está convocando empresas que hoje não pagam PIS e Cofins por conta do benefício da alíquota zero, para calcular e recolher a CBS.

Se o texto do Projeto  3.887/2020 for aprovado empresas que hoje não pagam PIS e Cofins por conta do benefício da alíquota zero terá de calcular e recolher sobre a receita 12% a título de CBS.

Exemplo: Receita da R$ 100.000,00

Reforma Tributária: CBS x Fim da Alíquota zero promete aumentar carga tributária 6Produtos hoje beneficiados pela alíquota zero de PIS/Cofins serão tributados com alíquota de 12% pela CBS, neste exemplo a carga tributária que hoje é zero passará para 4,80%.

Produtos alimentícios x Isenção

Atualmente diversos produtos alimentícios são beneficiados pela alíquota zero de PIS e Cofins (Lei nº 10.925/2004), porém com a aprovação da CBS serão desonerados através do instituto da isenção, confira a relação trazida pelo PL Nº 3.887/2020:

Reforma Tributária: CBS x Fim da Alíquota zero promete aumentar carga tributária 7

O que você precisa saber sobre o Projeto que cria a CBS?

De acordo com o Projeto nº 3.887/2020, a CBS incidirá apenas sobre a receita decorrente do faturamento empresarial, ou seja, sobre as operações realizadas com bens e serviços em sentido amplo.

Mas atenção, o Projeto que cria a CBS:

Extingue ao regime cumulativo, com isto a CBS será apurada através do regime não cumulativo (crédito e débito);

Extingue o sistema monofásico para o setor de autopeças, medicamentos, higiene pessoal, cosméticos e bebidas frias;

Extingue a figura da alíquota zero;

Produtos da cesta básica serão isentos;

Fixa a alíquota geral em 12%;

Determina como vencimento para o tributo até dia 20 (hoje o vencimento do PIS e da Cofins ocorre até dia 25);

– O direito ao saldo credito de PIS e Cofins será mantido.

A CBS entrará em vigor no 1º dia do 6º mês após publicação da Lei que a instituiu.

Para saber os impactos da CBS na sua empresa faça um comparativo com a carga tributária aplicável hoje.

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Fonte:

PL nº 3.887/2020

Lei nº 10.865/2004 – Decreto 6426/2008

Lei nº 10.925/2004

Lei nº 10.637/2002

Lei nº 10.833/2003

Lei nº 9.718/1998

Tabela 4.3.13 – EFD Contribuições

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Reforma Tributária: Créditos de PIS e Cofins serão mantidos após criação da CBS 8Projeto de Reforma Tributária que cria a CBS prevê manutenção do direito ao crédito de PIS e Cofins

Além de outras questões que envolvem a criação da CBS e a extinção do PIS e da Cofins, o que muitos querem saber é sobre o saldo credor de PIS e Cofins existente antes de entrar em vigor a Contribuição social sobre operações com Bens e Serviços.

Será que o governo vai manter o direito de credito do PIS e da Cofins existente antes de entrar em vigor a CBS?

Sim, de acordo com o art. 121 do Projeto de 3.887/2020 será mantido o saldo credor de PIS e Cofins. Os valores das contribuições poderão ser compensados com tributos federais ou ser objeto de ressarcimento.

Confira os principais pontos do Projeto que cria a CBS relacionados pela Agência Câmara de Notícias:

Reforma Tributária: Créditos de PIS e Cofins serão mantidos após criação da CBS 9

Como podemos notar, de acordo com o Projeto de Reforma 3.887/2020 do governo, o direito ao saldo credor de PIS e Cofins existente antes de entrar em vigor a CBS será preservado e poderá ser utilizado para compensar tributos administrados pela Receita Federal (inclusive a CBS) ou ser objeto de pedido de ressarcimento (art. 121), observado o prazo de cinco anos.

Saldo credor de PIS e Cofins x CBS

O Saldo credor do PIS e Cofins não poderá ser utilizado para abater do valor apurado a título de CBS (inciso III do art. 121 do PL 3887/2020).

Depois de apurar a Contribuição social sobre operações com Bens e Serviços- CBS se a empresa tiver saldo credor de PIS e Cofins poderá utilizar o instituto da compensação para liquidar total ou parcialmente o valor conforme regras em vigor.

Portanto, a empesa não perderá o direito de utilizar os valores dos saldos credores de PIS e Cofins existentes antes de entrar em vigor a CBS.

O que você precisa saber sobre o Projeto que cria a CBS?

De acordo com o Projeto nº 3.887/2020, a CBS incidirá apenas sobre a receita decorrente do faturamento empresarial, ou seja, sobre as operações realizadas com bens e serviços em sentido amplo.

Mas atenção, o Projeto que cria a CBS:

Extingue ao regime cumulativo, com isto a CBS será apurada através do regime não cumulativo;

Extingue o sistema monofásico para o setor de autopeças, medicamentos, higiene pessoal, cosméticos e bebidas frias;

Produtos da cesta básica serão isentos;

Fixa a alíquota geral em 12%;

Determina como vencimento para o tributo até dia 20 (hoje o vencimento do PIS e da Cofins ocorre até dia 25);

A CBS entrará em vigor no 1º dia do 6º mês após publicação da Lei que a instituiu.

 

Empresários e profissionais das áreas contábeis, fiscais e tributárias fiquem atentos às mudanças!

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Reforma Tributária: PIS e Cofins serão substituídos pela CBS de 12% 10Projeto de Reforma Tributária do governo extingue o PIS e a Cofins e cria a CBS com alíquota geral de 12%

Com a criação da Contribuição sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) serão extintos o PIS e a Cofins, Regime Cumulativo previsto na Lei nº 9.718/1998 e o sistema monofásico da Lei nº 10.147/2000 (medicamentos, cosméticos e higiene pessoal), e da Lei nº 10.485/2002 (autopeças).

Reforma Tributária: PIS e Cofins serão substituídos pela CBS de 12% 11Fim do regime cumulativo

Com entrada em vigor da CBS, a figura do regime cumulativo atualmente com alíquota básica de 3,65% (PIS 0,65% e Cofins de 3,0%) deixará de existir.

Portanto, se a Proposta de Reforma Tributária for aprovada, as empresas não poderão escolher o regime de apuração do PIS e da Cofins, porque passará a existir apenas o Regime não cumulativo com alíquota geral de 12%.

Cesta básica será isenta da CBS

De acordo com a proposta, os produtos que compõem a cesta básica serão isentos da CBS.

Atualmente alguns produtos são beneficiados pela alíquota zero de PIS e Cofins ( Lei nº 10.925/2004).

Reforma Tributária: PIS e Cofins serão substituídos pela CBS de 12% 12Proposta de criação da CBS x Dispositivos legais

A Proposta de Reforma que cria a CBS revoga diversos dispositivos legais que tratam da alíquota zero (Art. 1º da Lei 10.925/2004), sistema monofásico (art. 1º a 3º, 5º e 6º da Lei 10.485/2002 e Lei 10.147/2000), mas mantém a figura da retenção das contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833/2003.

CBS x Incidência Monofásica

A incidência monofásica na produção ou importação de bens foi reduzida apenas aos produtores ou importadores dos seguintes produtos: gasolinas e suas correntes, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo – GLP, derivado de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação, biodiesel e álcool. Também foi incluído nesse sistema o gás natural, os cigarros e as cigarrilhas.

CBS x Base de cálculo e alíquota

A Base de cálculo da CBS será a Receita bruta.

De acordo com a proposta, a CBS incidirá apenas sobre a receita decorrente do faturamento empresarial, ou seja, sobre as operações realizadas com bens e serviços em sentido amplo.

As operações serão oneradas pela CBS com a alíquota uniforme de 12%.

Não integrará a base de cálculo da CBS o valor:

I – do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS destacado no documento fiscal;

II – do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS destacado no documento fiscal;

III – dos descontos incondicionais indicados no documento fiscal;

e IV – da própria CBS.

CBS x Apuração e vencimento

A CBS terá apuração mensal e o vencimento no dia 20 do mês seguinte, com antecipação quando não cair em dia útil (Art. 59 da Proposta 3.887/2020) *** Texto atualizado (29/07).

CBS x Não cumulatividade

A proposta prevê além do alinhamento da CBS a um tributo sobre valor adicionado de base ampla, a não cumulatividade será plena, garantindo neutralidade da tributação na organização da atividade econômica. Todo e qualquer crédito vinculado à atividade empresarial poderá ser descontado da CBS devida e os créditos acumulados serão devolvidos.

As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional destacarão nos documentos fiscais que emitirem, nos termos a serem regulamentados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o valor da CBS efetivamente cobrado na operação. Isso garante que as aquisições de bens e serviços de empresas optantes Simples Nacional não fiquem em condições desvantajosas, pois permitem o creditamento da CBS pelo adquirente.

CBS x Multas

As empresas terão de informar no documento fiscal o valor da CBS, sob pena de multa.

Proposta prevê multas pesadas relacionadas a CBS, principalmente no tange ao destaque indevido no documento fiscal.

CBS x Aplicação das regras

Se aprovada, a CBS entrará em vigor no 1º dia do sexto mês após a publicação da Lei.

Confira nota veiculada pela Receita Federal acerca da Proposta de Reforma que cria a CBS: 

Nova CBS vai ampliar produtividade e estimular crescimento econômico

As medidas previstas na primeira etapa da Reforma Tributária apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional foram explicadas na tarde desta terça-feira (21/7) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e pela assessora especial do ministro da Economia, Vanessa Rahal Canado

Nesta primeira etapa, o Projeto de Lei nº 3.887/2020, apresentado pelo governo, prevê a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição à atual cobrança das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins. A entrevista virtual foi realizada logo depois de o ministro da Economia, Paulo Guedes, ter levado o texto aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre.

A nova CBS, com alíquota de 12%, é uma nova forma de tributar o consumo, alinhada aos mais modernos modelos internacionais de Imposto de Valor Agregado (IVA).

Com a CBS será possível acabar com a cumulatividade de incidência tributária, com cobrança apenas sobre o valor adicionado pela empresa. Tostes explicou que esse novo modelo vai melhorar as condições de concorrência entre as empresas. “Com completa e total desoneração das exportações”, disse o secretário especial da Receita. “Essa proposta não é só uma reforma de PIS e Cofins. É um modelo completamente novo. Estamos abandonando duas contribuições que acabaram sendo distorcidas ao longo das décadas”, reforçou.

O modelo da CBS também prevê ampla transparência na tributação. “Hoje o adquirente não sabe o quanto tem de PIS e Cofins embutido nas suas compras”, explicou Vanessa Canado. A proposta elaborada pelo Governo prevê rápida mudança do modelo de PIS/Cofins para CBS. “É um sistema de rápida implementação. Em seis meses após a aprovação da lei, poderá entrar em vigor. Será possível virar a chave rapidamente”, apontou Tostes. 

Modernização

O Brasil precisa substituir o atual sistema tributário, que é caro e complexo, por mecanismos modernos, disse Tostes, para estimular a produtividade e o crescimento econômico. “Hoje foi o primeiro ponto, em uma proposta aderente e convergente às PECs 45 e 110, já em tramitação no Congresso”, destacou. Essas duas Propostas de Emenda à Constituição sugerem alterações no Sistema Tributário Nacional. O texto agora apresentado pelo Governo busca enriquecer o debate sobre o tema, auxiliando na construção de um novo sistema tributário mais justo, explicou o secretário especial.

Simplificação

A legislação do PIS/Cofins é uma das mais complexas em vigência no sistema tributário nacional, com sua normatização tendo mais de 2 mil páginas. As bases de cálculo e fatos geradores dos dois tributos foram sendo sucessivamente alterados nas últimas décadas, gerando mais de 100 regimes especiais de recolhimento, causando uma quantidade gigantesca de discussões judiciais acerca tanto de suas hipóteses de incidência quanto das alíquotas aplicáveis. Quase 20% dos processos em discussão administrativa na Receita Federal versam sobre PIS/Cofins, e no Poder Judiciário as discussões também se estendem: 25% dos processos em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atua junto ao Superior Tribunal de Justiça tratam dessas contribuições.

A nova CBS tem o funcionamento dos Impostos sobre Valor Agregado, aplicados atualmente em mais de 100 países. Neste sistema, cada elo da cadeia credita-se sobre o valor dos insumos que adquire, e recolhe o imposto sobre o valor da venda do produto. Com uma alíquota única prevista de 12%, o novo tributo tornará muito mais fácil o cálculo do imposto, o cumprimento de suas obrigações acessórias e o pagamento.

Embora a PIS/Cofins tenha sistema de créditos e débitos semelhante ao da CBS, as alterações sucessivas em sua legislação criaram uma série de distorções que tornaram o sistema extremamente complexo. “Para termos uma ideia, em alguns casos a empresa tem que calcular separadamente quanto gasta com a água que é usada na produção de seus produtos e a que é usada na limpeza, pois têm tratamentos diferentes”, explicou Tostes.

A simplificação é melhor mensurada em números, Com a nova CBS, as empresas terão que preencher apenas 9 campos em suas notas fiscais, em vez dos 52 campos atuais. Os campos preenchíveis no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) também serão reduzidos de 1.289 para 230. 

Setores

Como tem previsão constitucional, a Zona Franca de Manaus fica mantida, mas com simplificação das regras e procedimentos. Por não gerar ou se apropriar de crédito, entidades financeiras – desde bancos a planos de saúde e seguradoras – mantêm a forma de apuração antiga, com alíquota de 5,8%.

Também está prevista a manutenção do regime para o setor agrícola, para assim assegurar condições iguais de concorrência para pequenos agricultores, já que apenas empresas podem apurar e transferir créditos da CBS, o que não ocorre com o produtor rural pessoa física. Nada muda para quem opera pelo Simples Nacional, mas haverá um aprimoramento: empresa que adquirir bens e serviços de optante pelo Simples poderá apurar crédito.

O novo modelo prevê cobrança da CBS na importação de bens e serviços. No caso de importação feita por pessoa física, o recolhimento será realizado pelos fornecedores estrangeiros e plataformas digitais, seguindo o modelo já adotado em vários países. Nos demais casos, o pagamento seria feito pelo próprio importador. A regra prevê isenções, como no caso de remessas sem valor comercial ou encomenda de pessoa física, importações para a Zona Franca de Manaus e de obras de arte doadas a museus.

Etapas

Sob o lema de que “quando todos pagam, todos pagam menos”, a proposta de Reforma Tributária que começou a ser apresentada pelo Governo será realizada em fases. A CBS, prevista nesta primeira etapa, é equivalente a um Imposto de Valor Agregado (IVA) federal, com incidência sobre o consumo. As próximas etapas tratarão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da reforma da legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e das Pessoas Físicas (IRPF), bem como da desoneração da folha de salários. “Esse conjunto de quatro pontos visa sobretudo favorecer a melhoria da produtividade e o crescimento econômico no nosso país”, afirmou Tostes. Ele ressaltou que dentro de pouco tempo serão apresentadas novas etapas do projeto de Reforma Tributária do governo

 

A Proposta de Reforma Tributária do governo (1ª parte) foi entregue pelo Ministro Paulo Guedes ao Congresso Nacional dia 21/07. O texto tramitará com as propostas que estão sendo discutidas na Câmara (PEC 45/2019)  e no Senado (PEC 110/2019)

O que a sua empresa precisa saber sobre a Proposta de Reforma Tributária que cria a CBS:

– Hoje o Lucro Presumido (regime cumulativo) paga 0,65% de PIS e 3% de Cofins sobre o faturamento, com a CBS este regime será extinto;

– Hoje o Lucro Real (regime não cumulativo) calcula sobre a receita 1,65% a título de PIS e 7,6% a título de Cofins, a CBS será calculada sobre a receita com alíquota geral de 12%, porém a Proposta do governo promete ampliar o crédito;

– Se a CBS for aprovada deixará e existir o sistema monofásico para os medicamentos, cosméticos, higiene pessoal e autopeças;

– Se aprovada, a CBS entrará em vigor no 1º dia do 6º mês contados da publicação da Lei; e

– o Regime Simples Nacional será mantido!

Quer saber mais sobre este tema? Fique atento às novas publicações!

Siga o Fisco de olho na Reforma Tributária!

Confira aqui integra do PL nº 3.887/2020.

Leia mais:

Reforma Tributária: Proposta do Governo cria a CBS

Siga o Fisco, 9 anos na estrada tributária e a sua origemcomo criar uma loja virtual

Confira aqui apresentação da Proposta de Criação da CBS

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Reforma Tributaria: Proposta do Governo cria a CBS 13Ministro Paulo Guedes entregou ontem, dia 21/07 ao Congresso Nacional Proposta de Reforma Tributária que cria a CBS – Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços que substituirá o PIS e a Cofins

Davi Alcoumbre e Rodrigo Maia receberam proposta de reforma tributária das mãos de Paulo Guedes; texto do governo tramitará com as propostas que estão sendo discutidas na Câmara (PEC 45/2019)  e no Senado (PEC 110/2019)

A mensagem nº 404 do Presidente da República sobre o encaminhamento da proposta ao Congresso Nacional consta da Edição Extra (B) do Diário Oficial da União de terça-feira (21/07).

Confira nota da Agência Senado sobre o tema:

Congresso recebe primeira parte da reforma tributária do governo

Davi Alcoumbre e Rodrigo Maia receberam proposta de reforma tributária das mãos de Paulo Guedes; texto do governo tramitará com as propostas que estão sendo discutidas na Câmara e no Senado

O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (21) o primeiro texto do governo federal destinado à reforma do sistema tributário. A proposta institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), imposto que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins.

Guedes entregou o projeto em mãos aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Ele será incorporado à tramitação das duas iniciativas que já estão em andamento (PEC 45/2019, da Câmara, e PEC 110/2019, do Senado).

A proposta do governo é que a CBS seja um imposto não-cumulativo, ao contrário do PIS/Pasep e da Cofins. Atualmente, esses tributos — que incidem sobre receitas e faturamentos de empresas — são, na maioria dos casos, cumulativos, o que significa que eles incidem sobre o valor total em todas as etapas da cadeia de produção ou de comercialização, inclusive sobre o próprio pagamento do tributo na etapa anterior.

Já um tributo não-cumulativo incide apenas sobre o valor agregado de cada etapa. Na prática, essa característica é operacionalizada através de um sistema de créditos e débitos tributários que compensa as diferenças registradas na documentação fiscal.

A CBS terá uma alíquota única de 12% e terá como base de cálculo a receita bruta das empresas. 

Primeira parte

Guedes destacou que a proposta da CBS é apenas a primeira parte da contribuição do governo para a reforma tributária, e que eventualmente serão enviados novos textos sobre outros tipos de impostos. A ideia é oferecer ao Congresso projetos de lei simples cujo conteúdo possa ser acoplado às PECs já existentes durante as discussões.

Além do PIS/Pasep e da Cofins, Guedes antecipou que o governo sugerirá mudanças no Imposto de Renda (IR) e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de uma proposta para a tributação de dividendos. O ministro não mencionou a criação de um imposto sobre movimentações financeiras, tema que não é bem recebido pelos parlamentares.

Guedes também defendeu um modelo dual de tributação sobre valor agregado: parte na esfera federal, com a nova CBS, e parte nos estados e municípios, com reformulação do ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Ele destacou que os parlamentares devem sugerir mudanças sobre esses dois impostos.

— Cabe ao Congresso legislar as relações entre os entes federativos. Eu não posso invadir os territórios dos prefeitos e governadores. Nosso apoio é total ao acoplamento desses impostos. 

Colaboração

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a chegada do governo às discussões da reforma tributária é uma “data histórica” para o país, porque simboliza a união entre o Executivo e o Legislativo para solucionar um problema “que aflige todos os brasileiros”.

— Sempre pregamos que era fundamental termos uma reforma tributária que representasse os desejos do governo e do Congresso e o anseio histórico dos brasileiros. Um emaranhado de legislações, portarias e resoluções complicam vida de investidores. Teremos a oportunidade de construir um novo ambiente, propicio para o desenvolvimento.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pediu aos críticos da reforma que procurem entender o texto e seus objetivos e discutam-no “com base no que está redigido”. Ele também garantiu que a proposta do governo tem “muita convergência” com as PECs formuladas pelo Congresso.

— Independente do que vai ser aprovado, o importante é que possamos avançar em conjunto numa reforma que dê segurança jurídica para o setor produtivo investir no Brasil e gerar emprego e renda. 

Comissão mista

A chegada do texto do governo abre caminho para o avanço da reforma tributária no Congresso. A comissão mista que trata do assunto teve suas atividades interrompidas devido à pandemia da covid-19 e ainda não tem data para retornar.

 

Confira nota divulgada pela Agência Câmara de Notícias:

Projeto do governo cria nova contribuição unificando PIS e Cofins

Primeira etapa da reforma tributária do governo mantém isenção da cesta básica

Projeto que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços é a primeira etapa da reforma tributária, entregue hoje pelo ministro Paulo Guedes aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre

O Projeto de Lei 3887/20 cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, corresponde à primeira etapa da reforma tributária pretendida pelo governo federal.

Atualmente, o Congresso Nacional já discute duas propostas de reformulação do sistema tributário brasileiro. Uma prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e está sendo analisada por um comissão especial da Câmara (PEC 45/19). A outra, que unifica nove tributos e tramita no Senado, está sendo debatida por uma comissão mista de deputados e senadores (PEC 110/19).

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, no caso de PIS e Cofins é necessário fazer um realinhamento com o padrão mundial de tributação do consumo: a tributação do valor adicionado. “Essa nova legislação garante neutralidade, alinhamento internacional, simplificação e transparência na tributação do consumo”, diz a justificativa apresentada.

O projeto enviado ao Congresso estabelece que a CBS será apurada e recolhida pelas empresas mensalmente, e incidirá sobre operações com bens e serviços no mercado interno e em importações. Receitas decorrentes de exportação estão isentas da nova contribuição.

A base de cálculo será a receita bruta auferida pela empresa em cada operação, excluindo o ICMS, o ISS, a própria CBS e descontos incondicionais indicados no documento fiscal.

Cesta básica
A CBS não incidirá sobre entidades beneficentes de assistência social (imunes), produtos in natura – não industrializados nem embalados –, templos religiosos, partidos políticos, sindicatos, federações, confederações e condomínios residenciais.

Também são isentas receitas obtidas com a venda de produtos da cesta básica e com a prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros (rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário).

A nova contribuição não incide ainda sobre a venda de imóvel residencial novo ou usado para pessoa natural nem sobre valores recebidos do Sistema Único de Saúde (SUS) a título de prestação de serviços de saúde por entidades particulares. Estão igualmente isentas receitas de operações entre as cooperativas e associados.

Créditos
A CBS permite que empresas acumulem créditos correspondentes ao valor da contribuição recolhida para a aquisição de bens ou serviços. Os créditos poderão ser usados para o abatimento da CBS incidente em outras operações no mesmo período. A cada trimestre, o saldo acumulado poderá ser ressarcido ou usado para compensar débitos com outros tributos federais.

Empresas optantes pelo Simples Nacional mantêm as atuais regras, mas deverão, segundo o projeto, destacar nos documentos fiscais que emitirem, o valor da CBS efetivamente cobrado na operação. Isso permitirá que empresas tributadas sob outros regimes possam apurar créditos ao adquirem bens e serviços de empresas optantes do Simples.

Importações
No caso das importações, a contribuição deverá ser recolhida pelo importador. Se for feita por pessoa física, caberá ao fornecedor estrangeiro efetuar o recolhimento.

 

Confira publicações no DOU Extra do dia 21/07 sobre o tema:

Despacho do Presidente da República Mensagem nº 404, de 21 de julho de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, e altera a legislação tributária federal”.

Despacho do Presidente da República Mensagem nº 405, de 21 de julho de 2020. Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 3.887, de 2020, encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 404, de 2020.

Confira aqui integra do PL nº 3.887/2020.

Leia:

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Reforma Tributária ganha Comissão Mista para Consolidar texto das propostas 14Comissão Mista composta por senadores e deputados terá a missão de consolidar o texto das propostas da Reforma Tributária

Confira:

Senado e Câmara dos Deputados criam Comissão Mista para Reforma Tributária

A Comissão Mista composta por senadores e deputados terá a missão de consolidar o texto das propostas da Reforma Tributária.

Ato Conjunto nº 1 do Presidente do Senado e Câmara dos Deputados (DOU de 20/02), criou a Comissão Mista Temporária destinada a consolidar o texto da Reforma Constitucional Tributária.

A Comissão será composta por 25 (vinte e cinco) Deputados e 25 (vinte e cinco) Senadores, ora designados na forma do Anexo a este Ato.

Os Parlamentares integrantes da Comissão poderão ser substituídos a critério das Lideranças Partidárias.

Foram designados o Senador Roberto Rocha, como Presidente, e o Deputado Aguinaldo Ribeiro, como Relator.

A Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal deverá prover os trabalhos de Secretaria da Comissão.

De acordo com o Ato Conjunto nº 1, a Consultoria Legislativa do Senado Federal, a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados e a Instituição Fiscal Independente auxiliarão os integrantes da Comissão com pesquisas e informações técnicas solicitadas durante os trabalhos.

Confira quem são os integrantes desta Comissão Mista Temporária, destinada a consolidar o texto da Reforma Constitucional Tributária:

  1. Senador Eduardo Braga (MDB/AM);
  2. Senador Luiz do Carmo (MDB/GO);
  3. Senadora Simone Tebet (MDB/MS);
  4. Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE);
  5. Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB);
  6. Senador Ciro Nogueira (PP/PI);
  7. Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB);
  8. Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP);
  9. Senadora Kátia Abreu (PDT/TO);
  10. Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA);
  11. Senador José Serra (PSDB/SP);
  12. Senador Roberto Rocha (PSDB/MA);
  13. Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE);
  14. Senador Major Olimpio (PSL/SP);
  15. Senador Omar Aziz (PSD/AM);
  16. Senador Angelo Coronel (PSD/BA);
  17. Senador Otto Alencar (PSD/BA);
  18. Senador Marcos Rogério (DEM/RO);
  19. Senador Chico Rodrigues (DEM/RR);
  20. Senador Wellington Fagundes (PL/MT);
  21. Senador Reguffe (PODEMOS/DF);
  22. Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR);
  23. Senador Rogério Carvalho (PT/SE);
  24. Senador Jaques Wagner (PT/BA);
  25. Senadora Zenaide Maia (PROS/RN);
  26. Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA);
  27. Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP);
  28. Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB);
  29. Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM);
  30. Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ);
  31. Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA);
  32. Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP);
  33. Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE);
  34. Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE);
  35. Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF);
  36. Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO);
  37. Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE);
  38. Deputado Federal Santini (PTB/RS);
  39. Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS);
  40. Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ);
  41. Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO);
  42. Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF);
  43. Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP);
  44. Deputado Federal Luis Tibé (AVANTE/MG);
  45. Deputado Federal Marreca Filho (PATRIOTA/MA);
  46. Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP);
  47. Deputado Federal Neri Geller (PP/MT);
  48. Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR);
  49. Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE);
  50. Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE).

A Reforma Tributária é um assunto de interesse de todos, seja você pessoa física ou jurídica acompanhe e participe dos debates.

 

Confira Nota veiculada pela Agência Senado de Notícias:

Instalada comissão mista do Congresso para analisar a reforma tributária

Leia mais:

Reforma Tributária que aumente a burocracia não precisa ser aprovada!

Reforma Tributária: Ameaça aumentar a carga tributária em mais de 400%

Reforma Tributária que aumente a burocracia não precisa ser aprovada! 15Não precisamos de Reforma Tributária que aumente a burocracia!  Período de transição muito longo vai provocar aumento da burocracia

Depois de muita discussão acerca das PECs 45 e 110 que tratam da Reforma Tributária

Depois de estudos demonstrarem que se as propostas de Reforma Tributária forem aprovadas com texto atual, muitos sofrerão com aumento da carga tributária (pequenas e médias empresas) e burocracia.

Confira o posicionamento de Jô Nascimento, autora  e idealizadora do Portal Siga o Fisco que está acompanhando as propostas e discussões sobre o tema.

Autora do Portal Siga o Fisco, Jô Nascimento foi gerente fiscal de conceituada empresa de contabilidade na capital paulista durante muitos anos. É consultora tributária, palestrante, instrutora de cursos, assessora de conteúdo, além de blogueira tributária há mais de dez anos, sabe bem o que a burocracia pode provocar.

Confira:

Durante muito tempo ouvi empresários reclamarem da burocracia e isto acontece até hoje!

Não é de hoje que a burocracia tributária “emperra” e muito a economia a ponto de provocar o fechamento de empresas e vagas de emprego. Tudo o que o nosso país não precisa!

Muitas vezes a burocracia tributária provoca mal-estar entre empresários e operadores das normas tributárias

Os operadores das normas tributárias muitas vezes são “porta-vozes” de “mazelas tributárias”, como ocorre aqui no Portal Siga o Fisco desde que foi lançado (julho de 2011). Publicamos mais “mazelas tributárias” do que boas notícias tributárias. Mas por que isto acontece? Porque o contribuinte precisa saber o que está acontecendo no mundo tributário para tomar suas decisões, emitir documento fiscal, saber quanto vai pagar de tributo, alterar preços, rever custos, entre outras ações.

Para manter o cliente atualizado (pessoa física ou jurídica), os operadores das normas tributárias precisam estar atentos aos projetos de lei em andamento, às discussões, mas principalmente às publicações no Diário Oficial, seja da União ou do Estado, porque muitas vezes são de aplicação imediata! E é o que este Portal procura fazer diariamente.

Muitas empresas que possuem uma margem de lucro baixa (maioria) podem sucumbir com alterações nas regras que aumentem a carga tributária ou burocracia. E os empresários vivem este temor diariamente, conhecido como insegurança jurídica. A cada hora muda-se as regras sem tempo de estudo e adaptação.

Então é impensável aceitar uma Reforma Tributária que aumente a burocracia! Porque isto representa aumento de custo.

Reforma Tributária que aumente a burocracia não precisa ser aprovada! Podemos esperar mais um pouco, até que alguém acerte o tom da conversa!

Período de transição de 10 anos aumenta e muito a burocracia

Nas propostas muito se fala em período de transição de pelo menos 10 anos, mas precisamos citar que diariamente o fisco altera as regras tributárias sem sequer dar tempo de os contribuintes conhecerem as normas. Esperamos uma Reforma Tributária que reduza a burocracia. E conviver por 10 anos com dois regimes (atual e o que será aprovado) é aumentar e muito a burocracia!

Se o empresário acha que hoje está difícil trabalhar por conta da burocracia, imagine só se tiver que atender as regras tributárias hoje existentes e mais as que serão aprovadas durante pelo menos dez anos.

Não temos qualquer espaço para conviver com as regras tributárias já existentes e mais as que virão com a “Reforma Tributária”. Não podemos conviver com dois sistemas tributários!

Se for para piorar já ganhamos muito deixando do jeito que está!

Interesse particular não deve prevalecer, a Reforma Tributária deve justa para todos

Uma coisa é certa, precisamos sentar para conversar sobre este tema sem colocar na mesa interesse particular! E é isto que esperamos dos nossos representantes em Brasília e outras esferas.

As Propostas de Reforma Tributária (PEC 45 e 110 ) estão “abarrotadas” de Emendas, muitas delas representam interesse particular, deste ou daquele segmento.

Temos um convite: empresários, operadores das normas tributárias e sociedade vamos acompanhar e participar dos debates sobre a Reforma Tributária.

Vamos trabalhar para aprovar uma Reforma Tributária justa para todos! 

 

Acompanhe aqui como foi o evento realizado dia 17/02 em São Paulo, com participação de empresários, sociedade e representantes de entidades de classe – Contra o Aumento da carga Tributária e também da Burocracia.

Leia mais:

Reforma Tributária com Ameaça de aumento em mais de 400% da carga tributária provoca protesto em São Paulo

Acompanhe a PEC 45 e PEC 110

Reforma Tributária foi tema de pauta no Senado

Reforma Tributária: Setor de Serviço quer barrar proposta que unifica PIS e COFINS

Reforma Tributária: Quem deve acompanhar e participar?

Se você não participou do evento realizado no dia 17/02 em SP confira Fala do Marcos Cintra sobre a Reforma Tributária

 

Conheça algumas mazelas tributárias de âmbito Estadual e Federal

Fisco paulista reduz vários IVA-ST de artefatos de uso doméstico mas não concede tempo para contribuinte alterar as regras no sistema, provocando assim pagamento indevido de ICMS-ST (comportamento que já se tornou uma rotina)

Sistema da Receita Federal ficar vários dias inoperante, mas desconsidera pedidos de contribuintes e entidades e mantém prazo de adesão ao Simples Nacional para 2020.

Simples Nacional 2020: Receita promete divulgar resultado final das solicitações dia 13, mas sistema continua com problemas –  Muitos empresários reclamam que não tiveram tempo para regularizar e ficaram fora do Regime

Simples Nacional: Prazo para Opção termina dia 31, Alerta Receita Federal

 

 

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Acompanhem as mudanças de acesso às publicações e fiquem atentos às normas que regem o direito autoral.

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Reforma Tributária: Ameaça aumentar a carga tributária em mais de 400% 16Reforma Tributária com Ameaça de aumento em mais de 400% da carga tributária provoca protesto em São Paulo

 

Empresários, representantes da sociedade e entidades de classe se reuniram nesta segunda-feira (17/02) na capital paulista para protestar contra as PEC 45 e PEC 110, que tratam da “Reforma Tributária”

Reforma Tributária: Ameaça aumentar a carga tributária em mais de 400% 17

Estudos do SESCON-SP revelam aumento da carga tributária

Reforma Tributária: Ameaça aumentar a carga tributária em mais de 400% 18De acordo com estudos apresentados pelo SESCON-SP, se as propostas de “Reforma Tributária’ forem aprovadas do jeito que estão podem provocar aumento da carga tributária em mais 400% em alguns setores.

Estudos apontaram que mais uma vez o setor de serviço”vai pagar a conta” do aumento da carga tributária.

 

A sociedade e os empresários há muito tempo esperam por uma Reforma Tributária que ajude a desmantelar a burocracia e a reduzir a carga tributária. Não podemos aceitar, e tão pouco suportar qualquer aumento de obrigações acessórias e de tributos! (Siga o Fisco)

Marcos Cintra defende a desoneração da folha de pagamento

Marcos Cintra, ex Secretário da Receita Federal defende a desoneração da folha de pagamento e uma tributação mais justa e eficiente, na sua fala afirmou que tentou mas infelizmente o debate foi censurado, interrompido, por falta de informação.

Para Marcos Cintra, o debate de uma Reforma Tributária para todos foi interrompido por debate mal intencionado, que pode trazer enorme prejuízo ao nosso país.

 

Everardo Maciel

Para Everardo Maciel a PECs 45 e 110 trazem armadilhas que podem provocar aumento de burocracia e aumento de tributos. Estas propostas fixam um período de transição muito longo, que torna o sistema tributário ainda mais complexo.

Estas propostas podem acabar com o Lucro Presumido e também com o Simples Nacional e com isto o Brasil pode perder milhões de emprego. 

Quem perde com as propostas?

Perdem profissionais liberais (médicos, advogados, contadores e muitos outros), Comerciantes, Produtos rurais, Setor de construção civil, Medicina, Advocacia, Contabilidade, a indústria de produtos alimentícios.

Os pequenos e médios prestadores de serviços. 

Quem ganha com as propostas?

Quem ganha com as PECs são as instituições financeiras e Indústria com elevada carga tributária de IPI.

Os projetos em andamento não Simplificam, tornam o sistema tributário mais complexo.

As propostas querem “Simplificar” acabando com o Simples Nacional, como isto é possível?

 

Siga o Fisco

Vamos juntos acompanhar e participar dos debates da Reforma Tributária.

Reforma Tributária Sim e Não a burocracia e aumento de tributos!

É preciso aprovar uma Reforma Tributária para todos!

 

Um convite para você pessoa física ou jurídica, que entende que a carga tributária no Brasil é alta e injusta e que o excesso de obrigações acessórias atrapalham a sua atividade, participe e apoie:

Cruzada contra aumento da carga tributária e burocracia, um movimento que interessa!

Próximo encontro está marcado para 11 de março, acompanhe e participe! Juntos somos mais fortes!

 

Leia mais:

Acompanhe a PEC 45 e PEC 110

Reforma Tributária foi tema de pauta no Senado

Reforma Tributária: Setor de Serviço quer barrar proposta que unifica PIS e COFINS

Reforma Tributária: Quem deve acompanhar e participar?

Movimento de entidades e lideranças

Se você não participou do evento realizado no dia 17/02 em SP confira Fala do Marcos Cintra sobre a Reforma Tributária

 

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