Reforma tributária

Reforma Tributária ganha Comissão Mista para Consolidar texto das propostas 1Comissão Mista composta por senadores e deputados terá a missão de consolidar o texto das propostas da Reforma Tributária

Confira:

Senado e Câmara dos Deputados criam Comissão Mista para Reforma Tributária

A Comissão Mista composta por senadores e deputados terá a missão de consolidar o texto das propostas da Reforma Tributária.

Ato Conjunto nº 1 do Presidente do Senado e Câmara dos Deputados (DOU de 20/02), criou a Comissão Mista Temporária destinada a consolidar o texto da Reforma Constitucional Tributária.

A Comissão será composta por 25 (vinte e cinco) Deputados e 25 (vinte e cinco) Senadores, ora designados na forma do Anexo a este Ato.

Os Parlamentares integrantes da Comissão poderão ser substituídos a critério das Lideranças Partidárias.

Foram designados o Senador Roberto Rocha, como Presidente, e o Deputado Aguinaldo Ribeiro, como Relator.

A Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal deverá prover os trabalhos de Secretaria da Comissão.

De acordo com o Ato Conjunto nº 1, a Consultoria Legislativa do Senado Federal, a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados e a Instituição Fiscal Independente auxiliarão os integrantes da Comissão com pesquisas e informações técnicas solicitadas durante os trabalhos.

Confira quem são os integrantes desta Comissão Mista Temporária, destinada a consolidar o texto da Reforma Constitucional Tributária:

  1. Senador Eduardo Braga (MDB/AM);
  2. Senador Luiz do Carmo (MDB/GO);
  3. Senadora Simone Tebet (MDB/MS);
  4. Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE);
  5. Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB);
  6. Senador Ciro Nogueira (PP/PI);
  7. Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB);
  8. Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP);
  9. Senadora Kátia Abreu (PDT/TO);
  10. Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA);
  11. Senador José Serra (PSDB/SP);
  12. Senador Roberto Rocha (PSDB/MA);
  13. Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE);
  14. Senador Major Olimpio (PSL/SP);
  15. Senador Omar Aziz (PSD/AM);
  16. Senador Angelo Coronel (PSD/BA);
  17. Senador Otto Alencar (PSD/BA);
  18. Senador Marcos Rogério (DEM/RO);
  19. Senador Chico Rodrigues (DEM/RR);
  20. Senador Wellington Fagundes (PL/MT);
  21. Senador Reguffe (PODEMOS/DF);
  22. Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR);
  23. Senador Rogério Carvalho (PT/SE);
  24. Senador Jaques Wagner (PT/BA);
  25. Senadora Zenaide Maia (PROS/RN);
  26. Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA);
  27. Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP);
  28. Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB);
  29. Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM);
  30. Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ);
  31. Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA);
  32. Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP);
  33. Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE);
  34. Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE);
  35. Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF);
  36. Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO);
  37. Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE);
  38. Deputado Federal Santini (PTB/RS);
  39. Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS);
  40. Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ);
  41. Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO);
  42. Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF);
  43. Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP);
  44. Deputado Federal Luis Tibé (AVANTE/MG);
  45. Deputado Federal Marreca Filho (PATRIOTA/MA);
  46. Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP);
  47. Deputado Federal Neri Geller (PP/MT);
  48. Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR);
  49. Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE);
  50. Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE).

A Reforma Tributária é um assunto de interesse de todos, seja você pessoa física ou jurídica acompanhe e participe dos debates.

 

Confira Nota veiculada pela Agência Senado de Notícias:

Instalada comissão mista do Congresso para analisar a reforma tributária

Leia mais:

Reforma Tributária que aumente a burocracia não precisa ser aprovada!

Reforma Tributária: Ameaça aumentar a carga tributária em mais de 400%

Reforma Tributária que aumente a burocracia não precisa ser aprovada! 2Não precisamos de Reforma Tributária que aumente a burocracia!  Período de transição muito longo vai provocar aumento da burocracia

Depois de muita discussão acerca das PECs 45 e 110 que tratam da Reforma Tributária

Depois de estudos demonstrarem que se as propostas de Reforma Tributária forem aprovadas com texto atual, muitos sofrerão com aumento da carga tributária (pequenas e médias empresas) e burocracia.

Confira o posicionamento de Jô Nascimento, autora  e idealizadora do Portal Siga o Fisco que está acompanhando as propostas e discussões sobre o tema.

Autora do Portal Siga o Fisco, Jô Nascimento foi gerente fiscal de conceituada empresa de contabilidade na capital paulista durante muitos anos. É consultora tributária, palestrante, instrutora de cursos, assessora de conteúdo, além de blogueira tributária há mais de dez anos, sabe bem o que a burocracia pode provocar.

Confira:

Durante muito tempo ouvi empresários reclamarem da burocracia e isto acontece até hoje!

Não é de hoje que a burocracia tributária “emperra” e muito a economia a ponto de provocar o fechamento de empresas e vagas de emprego. Tudo o que o nosso país não precisa!

Muitas vezes a burocracia tributária provoca mal-estar entre empresários e operadores das normas tributárias

Os operadores das normas tributárias muitas vezes são “porta-vozes” de “mazelas tributárias”, como ocorre aqui no Portal Siga o Fisco desde que foi lançado (julho de 2011). Publicamos mais “mazelas tributárias” do que boas notícias tributárias. Mas por que isto acontece? Porque o contribuinte precisa saber o que está acontecendo no mundo tributário para tomar suas decisões, emitir documento fiscal, saber quanto vai pagar de tributo, alterar preços, rever custos, entre outras ações.

Para manter o cliente atualizado (pessoa física ou jurídica), os operadores das normas tributárias precisam estar atentos aos projetos de lei em andamento, às discussões, mas principalmente às publicações no Diário Oficial, seja da União ou do Estado, porque muitas vezes são de aplicação imediata! E é o que este Portal procura fazer diariamente.

Muitas empresas que possuem uma margem de lucro baixa (maioria) podem sucumbir com alterações nas regras que aumentem a carga tributária ou burocracia. E os empresários vivem este temor diariamente, conhecido como insegurança jurídica. A cada hora muda-se as regras sem tempo de estudo e adaptação.

Então é impensável aceitar uma Reforma Tributária que aumente a burocracia! Porque isto representa aumento de custo.

Reforma Tributária que aumente a burocracia não precisa ser aprovada! Podemos esperar mais um pouco, até que alguém acerte o tom da conversa!

Período de transição de 10 anos aumenta e muito a burocracia

Nas propostas muito se fala em período de transição de pelo menos 10 anos, mas precisamos citar que diariamente o fisco altera as regras tributárias sem sequer dar tempo de os contribuintes conhecerem as normas. Esperamos uma Reforma Tributária que reduza a burocracia. E conviver por 10 anos com dois regimes (atual e o que será aprovado) é aumentar e muito a burocracia!

Se o empresário acha que hoje está difícil trabalhar por conta da burocracia, imagine só se tiver que atender as regras tributárias hoje existentes e mais as que serão aprovadas durante pelo menos dez anos.

Não temos qualquer espaço para conviver com as regras tributárias já existentes e mais as que virão com a “Reforma Tributária”. Não podemos conviver com dois sistemas tributários!

Se for para piorar já ganhamos muito deixando do jeito que está!

Interesse particular não deve prevalecer, a Reforma Tributária deve justa para todos

Uma coisa é certa, precisamos sentar para conversar sobre este tema sem colocar na mesa interesse particular! E é isto que esperamos dos nossos representantes em Brasília e outras esferas.

As Propostas de Reforma Tributária (PEC 45 e 110 ) estão “abarrotadas” de Emendas, muitas delas representam interesse particular, deste ou daquele segmento.

Temos um convite: empresários, operadores das normas tributárias e sociedade vamos acompanhar e participar dos debates sobre a Reforma Tributária.

Vamos trabalhar para aprovar uma Reforma Tributária justa para todos! 

 

Acompanhe aqui como foi o evento realizado dia 17/02 em São Paulo, com participação de empresários, sociedade e representantes de entidades de classe – Contra o Aumento da carga Tributária e também da Burocracia.

Leia mais:

Reforma Tributária com Ameaça de aumento em mais de 400% da carga tributária provoca protesto em São Paulo

Acompanhe a PEC 45 e PEC 110

Reforma Tributária foi tema de pauta no Senado

Reforma Tributária: Setor de Serviço quer barrar proposta que unifica PIS e COFINS

Reforma Tributária: Quem deve acompanhar e participar?

Se você não participou do evento realizado no dia 17/02 em SP confira Fala do Marcos Cintra sobre a Reforma Tributária

 

Conheça algumas mazelas tributárias de âmbito Estadual e Federal

Fisco paulista reduz vários IVA-ST de artefatos de uso doméstico mas não concede tempo para contribuinte alterar as regras no sistema, provocando assim pagamento indevido de ICMS-ST (comportamento que já se tornou uma rotina)

Sistema da Receita Federal ficar vários dias inoperante, mas desconsidera pedidos de contribuintes e entidades e mantém prazo de adesão ao Simples Nacional para 2020.

Simples Nacional 2020: Receita promete divulgar resultado final das solicitações dia 13, mas sistema continua com problemas –  Muitos empresários reclamam que não tiveram tempo para regularizar e ficaram fora do Regime

Simples Nacional: Prazo para Opção termina dia 31, Alerta Receita Federal

 

 

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Reforma Tributária: Ameaça aumentar a carga tributária em mais de 400% 3Reforma Tributária com Ameaça de aumento em mais de 400% da carga tributária provoca protesto em São Paulo

 

Empresários, representantes da sociedade e entidades de classe se reuniram nesta segunda-feira (17/02) na capital paulista para protestar contra as PEC 45 e PEC 110, que tratam da “Reforma Tributária”

Reforma Tributária: Ameaça aumentar a carga tributária em mais de 400% 4

Estudos do SESCON-SP revelam aumento da carga tributária

Reforma Tributária: Ameaça aumentar a carga tributária em mais de 400% 5De acordo com estudos apresentados pelo SESCON-SP, se as propostas de “Reforma Tributária’ forem aprovadas do jeito que estão podem provocar aumento da carga tributária em mais 400% em alguns setores.

Estudos apontaram que mais uma vez o setor de serviço”vai pagar a conta” do aumento da carga tributária.

 

A sociedade e os empresários há muito tempo esperam por uma Reforma Tributária que ajude a desmantelar a burocracia e a reduzir a carga tributária. Não podemos aceitar, e tão pouco suportar qualquer aumento de obrigações acessórias e de tributos! (Siga o Fisco)

Marcos Cintra defende a desoneração da folha de pagamento

Marcos Cintra, ex Secretário da Receita Federal defende a desoneração da folha de pagamento e uma tributação mais justa e eficiente, na sua fala afirmou que tentou mas infelizmente o debate foi censurado, interrompido, por falta de informação.

Para Marcos Cintra, o debate de uma Reforma Tributária para todos foi interrompido por debate mal intencionado, que pode trazer enorme prejuízo ao nosso país.

 

Everardo Maciel

Para Everardo Maciel a PECs 45 e 110 trazem armadilhas que podem provocar aumento de burocracia e aumento de tributos. Estas propostas fixam um período de transição muito longo, que torna o sistema tributário ainda mais complexo.

Estas propostas podem acabar com o Lucro Presumido e também com o Simples Nacional e com isto o Brasil pode perder milhões de emprego. 

Quem perde com as propostas?

Perdem profissionais liberais (médicos, advogados, contadores e muitos outros), Comerciantes, Produtos rurais, Setor de construção civil, Medicina, Advocacia, Contabilidade, a indústria de produtos alimentícios.

Os pequenos e médios prestadores de serviços. 

Quem ganha com as propostas?

Quem ganha com as PECs são as instituições financeiras e Indústria com elevada carga tributária de IPI.

Os projetos em andamento não Simplificam, tornam o sistema tributário mais complexo.

As propostas querem “Simplificar” acabando com o Simples Nacional, como isto é possível?

 

Siga o Fisco

Vamos juntos acompanhar e participar dos debates da Reforma Tributária.

Reforma Tributária Sim e Não a burocracia e aumento de tributos!

É preciso aprovar uma Reforma Tributária para todos!

 

Um convite para você pessoa física ou jurídica, que entende que a carga tributária no Brasil é alta e injusta e que o excesso de obrigações acessórias atrapalham a sua atividade, participe e apoie:

Cruzada contra aumento da carga tributária e burocracia, um movimento que interessa!

Próximo encontro está marcado para 11 de março, acompanhe e participe! Juntos somos mais fortes!

 

Leia mais:

Acompanhe a PEC 45 e PEC 110

Reforma Tributária foi tema de pauta no Senado

Reforma Tributária: Setor de Serviço quer barrar proposta que unifica PIS e COFINS

Reforma Tributária: Quem deve acompanhar e participar?

Movimento de entidades e lideranças

Se você não participou do evento realizado no dia 17/02 em SP confira Fala do Marcos Cintra sobre a Reforma Tributária

 

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Presidente quer consenso para Reforma Tributária 6Para presidente, é preciso consenso na Reforma Tributária, quem tem três propostas não tem nenhuma

A busca de consenso em torno das três propostas de reforma tributária em tramitação deve ser uma das prioridades do Parlamento, afirmou na terça-feira o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Segundo ele, Câmara e Senado trabalham para estruturar uma comissão especial que produza um texto consensual até o primeiro semestre de 2020 que possa ser votado o mais rapidamente possível.

Hoje há três textos em tramitação: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que tem Davi como primeiro signatário e aguara e do Senado, ver o que tem conciliação, o que tem voto e trazer o governo para dentro do debate e apresentar, se arda avaliação dos senadores, e as PECs 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e 128/2019, do deputado Luis Miranda (DEM- -DF), que esperam aprovação dos deputados.

— A gente não pode ter três propostas de reforma tributária, a gente precisa ter uma, quem tem três não tem nenhuma. O presidente [da Câmara] Rodrigo Maia está sensível, os líderes da Câmara estão, no Senado já conversei com vários senadores para a gente formar essa comissão mista especial com 90 ou 120 dias de duração para unificar os textos da Câmtudo der certo, no primeiro semestre do ano que vem, uma reforma que seja votada na Câmara e o Senado num prazo o mais rápido possível — avaliou.

Confira matéria do Jornal o Senado:Presidente quer consenso para Reforma Tributária 7

 

Quer saber tudo sobre a Reforma Tributária, acompanhe o SESCON-SP.

O SESCON-SP, através do Presidente Reynaldo Lima Jr está acompanhando, propondo emendas e participando dos debates sobre Reforma Tributária.

Representando o SESCON-SP, o Presidente Reynaldo Lima Jr, participou dia 07 deste mês (07/11) dos debate sobre a Reforma Tributária em  audiência realizada no Senado.

A Reforma Tributária é um assunto de interesse de todos! Se você é operador das normas tributárias, acompanhe e participe dos debates sobre o tema!

 

Leia mais:

O que esperar da Reforma Tributaria?

Reforma Tributária foi tema de pauta no Senado

Reforma Tributária: Setor de Serviço quer barrar proposta que unifica PIS e COFINS

Reforma Tributária: Quem deve acompanhar e participar?

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Reforma Tributária: Setor de Serviço quer barrar proposta que unifica PIS e COFINS 8Setor de Serviço quer barrar proposta de Reforma Tributária que unifica PIS e COFINS 

Proposta de Reforma Tributária que unifica PIS e COFINS ameça elevar a carga tributária do setor de serviço.

Com ameaça de elevação da carga tributária, setor de Serviço quer barrar proposta de Reforma Tributária que Unifica PIS e COFINS

Confira matéria do Estado de São Paulo – via Fenacon:

Representantes do setor pressionam para que as alíquotas sejam diferenciadas

Representantes do setor, que responde por dois terços do PIB e 75% dos empregos no País, pressionam para que as alíquotas sejam diferenciadas e com baixo impacto de mudança na carga tributária

Representantes do setor de serviços já avisaram à equipe econômica que não aceitam a fusão do PIS/Cofins com apenas uma única alíquota. Eles pressionam para que as alíquotas sejam diferenciadas e com baixo impacto de mudança na carga tributária.

Como mostrou o Estado, o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei com a unificação dos dois tributos num Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. A intenção é criar o novo imposto com uma única alíquota, mas simulações estão sendo feitas com alíquotas diferenciadas. A equipe econômica avalia também deixar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fora do IVA, como um tributo seletivo, incidindo apenas em alguns produtos.

A adesão dos Estados e municípios ao IVA federal só ocorreria depois, em outro momento, ao contrário da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45 de reforma que tramita na Câmara e que unifica os tributos da União, Estados e municípios, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Além da proposta do governo (que ainda nem foi enviada ao Congresso) e da que tramita na Câmara, preparada pelo economista Bernard Appy, o Senado também analisa um terceiro texto, de autoria do ex-deputado Luis Carlos Hauly.

Representantes do setor de serviços, que responde por dois terços do Produto Interno Bruto e 75% dos empregos no País, também já manifestaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que não tem recebido a atenção dos formuladores da reforma.

Nas conversas, Maia não se mostrou simpático à ideia do governo de começar a reforma com o PIS/Cofins. Para ele, não faria sentido começar com esse caminho se a PEC da Câmara propõe uma reforma mais ampla. A proposta da Câmara, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP),  acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. Ela cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, Estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

As entidades que representam as empresas de serviços já marcaram para a próxima semana uma reunião em São Paulo para definir posicionamentos e estratégias conjuntas sobre a reforma tributária da Câmara e a reforma do PIS/Cofins. A ideia é reforçar que a reforma deve ter o emprego como prioridade e não pode elevar carga dos mais empregadores. “Serviços está se sentindo excluído das discussões na Câmara”, diz Emerson Casali, diretor do CBPI, que representa das empresas do setor nas negociações da reforma.

Nas duas tentativas recentes para unificar o PIS/Cofins  – no governo Dilma Rousseff e Michel Temer –, o setor de serviços fez forte movimentação no Congresso para impedir o avanço da proposta. Eles até agora não declararam apoio efetivo a nenhuma das propostas em tramitação no Congresso e aguardam o envio do projeto do governo.

 

Leia mais:

Reforma Tributária: Quem deve acompanhar e participar?

Receita cria conselho de especialistas para a Reforma Tributária

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REFORMA TRIBUTÁRIA

Quer saber tudo sobre a Reforma Tributária? Acompanhe o Termômetro da Reforma Tributária do SESCON-SP

Você tem interesse no assunto? Confira aqui Audiência Pública realizada dia 18/09 na Câmara dos Deputados, com a Participação do Reynaldo Lima Jr, Presidente do SESCON-SP.

Quem deve acompanhar e participar? Operadores das normas: contador, profissional da área fiscal e tributária, acompanhe e participe dos debates sobre a Reforma Tributária.

Será que a tão esperada Reforma Tributária vai por fim a falta de segurança jurídica que assombra os contribuintes?

 

 

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Reforma Tributária: Quem deve acompanhar e participar? 9Todos os contribuintes e empresários devem acompanhar a Reforma Tributária

Mas a figura do Operador das Normas deve não só acompanhar, mas também participar da Reforma Tributária!

Operador das normas é aquele que já coloca em prática as regras tributárias e fiscais, então sabe bem qual é a dificuldade do nosso dia a dia.

Se você é um operador das normas tributárias, então deve acompanhar e participar do debate da da Reforma Tributária.

Se você acha que:

– A carga tributária no Brasil é alta;

– As regras tributárias no Brasil são complexas;

– Precisamos reduzir a complexidade tributária;

– As regras do ICMS e do ISS são complexas, portanto, devem fazer parte da Reforma Tributária;

– A Reforma Tributária é essencial para retomada da economia e geração de emprego.

Então, acompanhe e participe da Reforma Tributária!

 

TERMÔMETRO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Você sabia que o SESCON-SP lançou o TERMÔMETRO DA REFORMA TRIBUTÁRIA?

Para acompanhar e participar acesse: https://www.sescon.org.br/site/reforma/

Você já conhece os Projetos de Reforma Tributária que estão em andamento?

 

Reforma Tributária: Quem deve acompanhar e participar? 10Ponto polêmico dos projetos

Um dos pontos mais polêmicos das propostas é a questão do período de transição. Se a ideia é reduzir a complexidade tributária, não podemos aceitar conviver por vários anos com dois sistemas de tributação. Isto vai elevar o chamado Custo Brasil, e poderá provocar aumento da carga tributária.

Se você acha que hoje o nosso sistema tributário é complexo, pense então em conviver por 10 anos com dois sistemas!

Imagine você prestar um serviço e sobre esta operação separar:

– determinado percentual fica a critério das regras tributárias atuais;

– o restante ficará a cargo das novas regras tributárias.

E ainda, não podemos contar com outras gestões (governos) para dar andamento na proposta de Reforma Tributária. Corremos o risco de ficar por muitos anos convivendo com dois regimes, além daquele previsto na proposta de reforma.

 

O que você espera da Reforma Tributária?

Siga o Fisco: Somos a favor da Reforma Tributária, desde que reduza a complexidade tributária e não resulte em aumento da carga tributária.

Fazer o casamento de três tributos, por exemplo: IPI, PIS e COFINS, não pode ser considerado Reforma Tributária!

A oportunidade de fazer a Reforma Tributária há muito esperada por todos é agora! Participe deste debate!

 

Estudo realizado pelo SESCON-SP aponta que a proposta de Reforma Tributária da PEC 45/2019, que institui o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (5 tributos: IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS serão substituídos por 1), vai provocar aumento da carga tributária. Quer saber mais? Confira aqui.

Operador das normas acompanhe e participe da Reforma Tributária!

Na lista do operador das normas tributárias estão:

– contadores e profissionais das áreas tributária e fiscal.

Acompanhe e participe do TERMÔMETRO DA REFORMA TRIBUTÁRIA do SESCON-SP. Lá você vai acompanhar tudo que está acontecendo neste momento e processo importante e necessário para o nosso país.

 

SESCON-SP participa de Audiência Pública

Hoje, 18/09 o Presidente do SESCON-SP, Reynaldo Lima Jr, participou de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, e falou sobre as demandas do empreendedorismo e da sociedade.

Na ocasião apresentou o estudo técnico realizado pela Entidade sobre a PEC 45/2019, que aponta aumento da carga tributária para diversos setores.

Apresentou também o Termômetro da Reforma Tributária, que permite ao usuário opinar sobre as propostas da Reforma Tributária.

Confira as Propostas apresentadas pelo SESCON-SP:

Reforma Tributária: Quem deve acompanhar e participar? 11

 

Reforma Tributária: Quem deve acompanhar e participar? 12

Não conseguiu acompanhar a transmissão ao vivo da Audiência Pública? Confira aqui.

 

Reforma Tributária um assunto de interesse todos! Acompanhe e participe deste debate!

Siga o Fisco de olho na Reforma Tributária!

 

Leia mais:

Receita cria conselho de especialistas para a Reforma Tributária

 

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Receita cria conselho de especialistas para a Reforma Tributária 13Receita Federal cria Conselho Consultivo, composto por especialistas para a Reforma Tributária, com duração de três meses

 A novidade veio com a publicação da Portaria nº 1.507/2019  (DOU de 04/09), que instituiu o Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária.

O Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária terá prazo de duração de três meses, podendo ser prorrogado.

 

Composição do Conselho Consultivo:

I – Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, que o presidirá, tendo como suplente o Secretário Especial Adjunto da Receita Federal do Brasil;

II – economistas e tributaristas com notório conhecimento da matéria, convidados pelo presidente do Conselho.

 

Prestação de serviço púbico relevante não remunerada

A participação no Conselho Consultivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Uso de videoconferência

As reuniões do Conselho Consultivo serão realizadas por videoconferência, sempre que possível.

 

Onde vai funcionar

O Conselho Consultivo instituído por esta Portaria funcionará junto ao Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

 

Objetivo do Conselho Consultivo

Opinar sobre matérias pertinentes a reforma tributária que lhe forem submetidas pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, compreendendo, inclusive, análise e discussão de propostas de reforma tributária, suas premissas, impactos e benefícios.

 

Confira aqui integra da da Portaria nº 1.507/2019.

Existem vários Projetos de Lei em andamento que prevê a Reforma Tributária, confira aqui um resumo sobre o tema.

 

Quer saber mais informações sobre o tema? Acompanhe o Termômetro da Reforma Tributária do SESCON-SP

Leia mais: CCJ Aprova Reforma Tributária

 

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CCJ Aprova Reforma Tributária 14CCJ aprova reforma tributária. Com esta medida proposta será analisada agora por comissão especial 

A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. No lugar deles, será criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União

CCJ Aprova Reforma Tributária 15

O que esperar na prática da Reforma Tributária?

“Reforma Tributária, se aprovado o texto da PEC 45/2019 contribuintes sentirão saudades da partilha do DIFAL da Emenda Constitucional 87/2015, que teve início em 2016 e terminou em dezembro de 2018.

Mas como assim? O Projeto promete 10 anos de transição. Após criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços este ao longo do período de transição vai sofrendo aumento enquanto que os demais tributos existentes serão reduzidos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS). O que significa que vamos conviver pelos menos 10 anos com os tributos que já existem + o IBS”.

 

Confira nota veiculada pela Agência Câmara de Notícias nesta terça-feira, 22 de maio

 CCJ aprova reforma tributária; proposta será analisada agora por comissão especial

A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. No lugar deles, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade da reforma Tributária (PEC 45/19).

A proposta acaba com três tributos federais – IPIPIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição seria de dez anos.

O deputado João Roma (PRB-BA), apresentou na semana passada parecer recomendando a aprovação da proposta na CCJ. No relatório, ele argumentou que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJ para ter a análise de seu conteúdo iniciada.

O relator entendeu que os questionamentos à proposta seriam centrados na unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo.

Mas como o IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar sua alíquota do IBS em valor diferente, João Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo.

A reforma tributária será agora analisada por uma comissão especial criada com essa finalidade. Se aprovada, segue para análise do Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PEC-45/2019

 

Leia mais:

Reforma Tributária PEC 45/2019 Recebe Parecer Favorável

Reforma Tributária PEC 45/2019 Recebe Parecer Favorável 16Fonte: Agência Câmara

Proposta unifica tributos que incidem sobre consumo, com argumento de simplificar Sistema Tributário BrasileiroReforma Tributária PEC 45/2019 Recebe Parecer Favorável 17

 

O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado João Roma (PRB-BA), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (15), seu parecer pela admissibilidade do texto.

Um pedido de vista adiou a votação da proposta para a semana que vem. Os deputados também aprovaram um requerimento pedindo a realização de audiência pública para discutir a reforma.

Segundo o presidente da CCJC, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), devem ser realizadas duas audiências sobre o tema, uma na próxima terça-feira (21) à tarde, e outra na quarta-feira (22) pela manhã. A votação da reforma tributária deve ser na quarta-feira à tarde, segundo Francischini.

Relatório
Em seu relatório, o deputado João Roma defendeu que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJC para ter a análise de seu conteúdo iniciada.

O relator entendeu que o ponto que poderia receber mais questionamentos é a unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo.

A proposta acaba com três tributos federais – IPIPIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Mas como o IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar diferentes valores para a alíquota do IBS, João Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo.

“Consideramos que a manutenção da autonomia estadual e municipal, com a autonomia para alteração das alíquotas de referência para mais ou para menos, conforme suas necessidades, é indicativo mais do que suficiente da manutenção do núcleo essencial do Pacto Federativo”, afirmou Roma.

Debate
Durante a discussão do tema na CCJC, deputados comentaram suas preocupações com a reforma tributária.

Autora de requerimento para audiência pública, a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) acredita que os debates com especialistas podem esclarecer diversos pontos. Segundo ela, a reforma tributária é uma pauta que une os deputados.

“Porém, tudo isso precisa ser feito com todo o cuidado. A gente precisa entender como fica a arrecadação de estados e municípios, porque hoje estados têm incremento diário com a entrada de recursos do ICMS, e os municípios, com o ISS. O imposto único eu acho muito válido, mas a gente precisa entender como vai se dar”, ponderou a deputada.

O deputado Marcelo Ramos (PR-AM) adiantou que, no debate do mérito da proposta, vai apresentar emenda para garantir os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus. “É certo que o país precisa discutir uma reforma tributária, mas eu penso que essa proposta ignora que um país de dimensões continentais não pode prescindir de políticas de desenvolvimento regional baseadas em incentivos fiscais. Em havendo imposto único, o mecanismo tributário é crédito presumido”, alertou.

O deputado Luizão Goulart (PRB-PR), por sua vez, se disse favorável à unificação de tributos apenas na esfera federal. “Essa proposta unifica o ISS, o que vai contra aquilo que a gente defende, que é a descentralização dos recursos”, afirmou.

Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu que a CCJC aprove a matéria o mais rapidamente possível. “A nossa posição é pela pressa, porque o Brasil está precisando de alguma notícia boa”, disse.

Tramitação
Se a reforma tributária for aprovada pela CCJC, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Reforma Tributária avança na Câmara dos Deputados 18
Reforma Tributária

A tão esperada reforma tributária será que desta vez vai sair do papel? Sinal verde foi dado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que aprovou neste terça (11/12) relatório do deputado Luiz Carlos Hauly

Confira notícia veiculada pela Agência Câmara dos Deputados:

Proposta ainda terá de ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado

comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 293/04) aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Hauly apresentou uma complementação de voto, que promoveu ajustes no texto apresentado em novembro, mas sem alterar a ideia geral de simplificar o sistema tributário brasileiro.

Esta é a primeira reforma do sistema de tributos em vigor capitaneada pelo Parlamento, e não pelo Poder Executivo, como foram as anteriores.

A proposta aprovada extingue oito tributos federais (IPIIOFCSLLPIS, PasepCofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). No lugar deles, serão criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

O parecer prevê um período de transição para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em três etapas. Pela proposta, haverá uma fase de convivência do sistema antigo com o novo, em que o primeiro vai desaparecendo para dar lugar ao segundo.

Hauly destacou a importância do texto aprovado. “Temos hoje, sem dúvida alguma, se não o melhor, um dos melhores textos que se conseguiu montar até agora”, disse. Ele afirmou que o modelo aprovado harmoniza o sistema tributário brasileiro ao dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as principais economias do mundo. E aposta que a mudança estimulará a economia: “Esse projeto vai transformar a economia, vai fazer o Brasil crescer 3%, 4% acima da sua média histórica”.

De acordo com o relator, o parecer contribui ainda para reduzir a burocracia e a sonegação fiscal e pode diminuir em 80% as ações tributárias administrativas e judiciais, que têm um estoque acumulado de contencioso de R$ 2 trilhões.

O texto terá de ser analisado ainda pelo Plenário da Câmara, o que deve acontecer somente na próxima legislatura.

Apoio
Após a votação, integrantes da comissão especial elogiaram o texto aprovado e o trabalho do relator. Para o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), o parecer poderá ser aproveitado pelo governo Bolsonaro, que toma posse em janeiro. “Muito do que está contido aqui vem ao encontro do que deseja a nova equipe econômica, seja pela sua simplicidade ou por sua relação com os entes federados”, comentou.

O deputado Vicente Candido (PT-SP) ressaltou o fato de o texto ter sido construído com pouca interferência do Executivo. Já Benito Gama (PTB-BA) destacou o acordo para entregar um texto que contempla diversos setores da economia e da política. “É um trabalho de conteúdo, mas sobretudo de construção política.”

Mudanças
Uma das inovações da proposta é a criação de um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal. O tributo vai taxar produtos sensíveis ou que devem sofrer uma tributação maior para desestimular o consumo, como combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos. Sobre os demais produtos, incidirá IBS estadual, a versão brasileira do imposto sobre o valor agregado comum na Europa e Estados Unidos.

O Imposto de Renda (IR) é mantido, pelo projeto, na esfera federal, bem como o ITR, que onera a propriedade rural. O IR vai incorporar a CSLL, e por isso terá suas alíquotas ampliadas. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, Hauly propõe a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre municípios.

Partilha
O texto cria uma rede de compartilhamento de arrecadação inédita no País. Os entes federativos, por exemplo, terão participação na arrecadação do IR, que é federal; os estados e Distrito Federal participarão na arrecadação do Imposto Seletivo, também federal, e a União e os municípios compartilharão a arrecadação do IBS, que é estadual. Para Hauly, essa configuração evita a concentração da cobrança em tributos não partilháveis, como foi feito pela União com as contribuições sociais, que hoje não são compartilhadas.

A nova partilha dos tributos entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios foi alterada de modo a garantir participação a mais semelhante possível com a dos tributos atuais, calculando-se os percentuais com base na arrecadação de 2015.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
Leia mais:

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