Reforma tributária

CCJ aprova reforma tributária. Com esta medida proposta será analisada agora por comissão especial 

A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. No lugar deles, será criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União

O que esperar na prática da Reforma Tributária?

“Reforma Tributária, se aprovado o texto da PEC 45/2019 contribuintes sentirão saudades da partilha do DIFAL da Emenda Constitucional 87/2015, que teve início em 2016 e terminou em dezembro de 2018.

Mas como assim? O Projeto promete 10 anos de transição. Após criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços este ao longo do período de transição vai sofrendo aumento enquanto que os demais tributos existentes serão reduzidos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS). O que significa que vamos conviver pelos menos 10 anos com os tributos que já existem + o IBS”.

 

Confira nota veiculada pela Agência Câmara de Notícias nesta terça-feira, 22 de maio

 CCJ aprova reforma tributária; proposta será analisada agora por comissão especial

A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. No lugar deles, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade da reforma Tributária (PEC 45/19).

A proposta acaba com três tributos federais – IPIPIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição seria de dez anos.

O deputado João Roma (PRB-BA), apresentou na semana passada parecer recomendando a aprovação da proposta na CCJ. No relatório, ele argumentou que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJ para ter a análise de seu conteúdo iniciada.

O relator entendeu que os questionamentos à proposta seriam centrados na unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo.

Mas como o IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar sua alíquota do IBS em valor diferente, João Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo.

A reforma tributária será agora analisada por uma comissão especial criada com essa finalidade. Se aprovada, segue para análise do Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PEC-45/2019

 

Leia mais:

Reforma Tributária PEC 45/2019 Recebe Parecer Favorável

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Fonte: Agência Câmara

Proposta unifica tributos que incidem sobre consumo, com argumento de simplificar Sistema Tributário Brasileiro

 

O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado João Roma (PRB-BA), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (15), seu parecer pela admissibilidade do texto.

Um pedido de vista adiou a votação da proposta para a semana que vem. Os deputados também aprovaram um requerimento pedindo a realização de audiência pública para discutir a reforma.

Segundo o presidente da CCJC, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), devem ser realizadas duas audiências sobre o tema, uma na próxima terça-feira (21) à tarde, e outra na quarta-feira (22) pela manhã. A votação da reforma tributária deve ser na quarta-feira à tarde, segundo Francischini.

Relatório
Em seu relatório, o deputado João Roma defendeu que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJC para ter a análise de seu conteúdo iniciada.

O relator entendeu que o ponto que poderia receber mais questionamentos é a unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo.

A proposta acaba com três tributos federais – IPIPIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Mas como o IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar diferentes valores para a alíquota do IBS, João Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo.

“Consideramos que a manutenção da autonomia estadual e municipal, com a autonomia para alteração das alíquotas de referência para mais ou para menos, conforme suas necessidades, é indicativo mais do que suficiente da manutenção do núcleo essencial do Pacto Federativo”, afirmou Roma.

Debate
Durante a discussão do tema na CCJC, deputados comentaram suas preocupações com a reforma tributária.

Autora de requerimento para audiência pública, a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) acredita que os debates com especialistas podem esclarecer diversos pontos. Segundo ela, a reforma tributária é uma pauta que une os deputados.

“Porém, tudo isso precisa ser feito com todo o cuidado. A gente precisa entender como fica a arrecadação de estados e municípios, porque hoje estados têm incremento diário com a entrada de recursos do ICMS, e os municípios, com o ISS. O imposto único eu acho muito válido, mas a gente precisa entender como vai se dar”, ponderou a deputada.

O deputado Marcelo Ramos (PR-AM) adiantou que, no debate do mérito da proposta, vai apresentar emenda para garantir os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus. “É certo que o país precisa discutir uma reforma tributária, mas eu penso que essa proposta ignora que um país de dimensões continentais não pode prescindir de políticas de desenvolvimento regional baseadas em incentivos fiscais. Em havendo imposto único, o mecanismo tributário é crédito presumido”, alertou.

O deputado Luizão Goulart (PRB-PR), por sua vez, se disse favorável à unificação de tributos apenas na esfera federal. “Essa proposta unifica o ISS, o que vai contra aquilo que a gente defende, que é a descentralização dos recursos”, afirmou.

Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu que a CCJC aprove a matéria o mais rapidamente possível. “A nossa posição é pela pressa, porque o Brasil está precisando de alguma notícia boa”, disse.

Tramitação
Se a reforma tributária for aprovada pela CCJC, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Reforma Tributária

A tão esperada reforma tributária será que desta vez vai sair do papel? Sinal verde foi dado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que aprovou neste terça (11/12) relatório do deputado Luiz Carlos Hauly

Confira notícia veiculada pela Agência Câmara dos Deputados:

Proposta ainda terá de ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado

comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 293/04) aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Hauly apresentou uma complementação de voto, que promoveu ajustes no texto apresentado em novembro, mas sem alterar a ideia geral de simplificar o sistema tributário brasileiro.

Esta é a primeira reforma do sistema de tributos em vigor capitaneada pelo Parlamento, e não pelo Poder Executivo, como foram as anteriores.

A proposta aprovada extingue oito tributos federais (IPIIOFCSLLPIS, PasepCofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). No lugar deles, serão criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

O parecer prevê um período de transição para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em três etapas. Pela proposta, haverá uma fase de convivência do sistema antigo com o novo, em que o primeiro vai desaparecendo para dar lugar ao segundo.

Hauly destacou a importância do texto aprovado. “Temos hoje, sem dúvida alguma, se não o melhor, um dos melhores textos que se conseguiu montar até agora”, disse. Ele afirmou que o modelo aprovado harmoniza o sistema tributário brasileiro ao dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as principais economias do mundo. E aposta que a mudança estimulará a economia: “Esse projeto vai transformar a economia, vai fazer o Brasil crescer 3%, 4% acima da sua média histórica”.

De acordo com o relator, o parecer contribui ainda para reduzir a burocracia e a sonegação fiscal e pode diminuir em 80% as ações tributárias administrativas e judiciais, que têm um estoque acumulado de contencioso de R$ 2 trilhões.

O texto terá de ser analisado ainda pelo Plenário da Câmara, o que deve acontecer somente na próxima legislatura.

Apoio
Após a votação, integrantes da comissão especial elogiaram o texto aprovado e o trabalho do relator. Para o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), o parecer poderá ser aproveitado pelo governo Bolsonaro, que toma posse em janeiro. “Muito do que está contido aqui vem ao encontro do que deseja a nova equipe econômica, seja pela sua simplicidade ou por sua relação com os entes federados”, comentou.

O deputado Vicente Candido (PT-SP) ressaltou o fato de o texto ter sido construído com pouca interferência do Executivo. Já Benito Gama (PTB-BA) destacou o acordo para entregar um texto que contempla diversos setores da economia e da política. “É um trabalho de conteúdo, mas sobretudo de construção política.”

Mudanças
Uma das inovações da proposta é a criação de um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal. O tributo vai taxar produtos sensíveis ou que devem sofrer uma tributação maior para desestimular o consumo, como combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos. Sobre os demais produtos, incidirá IBS estadual, a versão brasileira do imposto sobre o valor agregado comum na Europa e Estados Unidos.

O Imposto de Renda (IR) é mantido, pelo projeto, na esfera federal, bem como o ITR, que onera a propriedade rural. O IR vai incorporar a CSLL, e por isso terá suas alíquotas ampliadas. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, Hauly propõe a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre municípios.

Partilha
O texto cria uma rede de compartilhamento de arrecadação inédita no País. Os entes federativos, por exemplo, terão participação na arrecadação do IR, que é federal; os estados e Distrito Federal participarão na arrecadação do Imposto Seletivo, também federal, e a União e os municípios compartilharão a arrecadação do IBS, que é estadual. Para Hauly, essa configuração evita a concentração da cobrança em tributos não partilháveis, como foi feito pela União com as contribuições sociais, que hoje não são compartilhadas.

A nova partilha dos tributos entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios foi alterada de modo a garantir participação a mais semelhante possível com a dos tributos atuais, calculando-se os percentuais com base na arrecadação de 2015.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
Leia mais:

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Para o relator do Projeto, a proposta de reforma tem por objetivo usar a tributação como instrumento de desenvolvimento econômico sustentado e inclusão social, com distribuição de rendas através da mudança na legislação tributária atual.

A sociedade poderá participar enviando sugestões para: ce.reformatributaria@camara.leg.br

Confira:

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira (22) uma minuta de sua proposta para reforma tributária, que está sendo discutida em comissão especial da Câmara dos Deputados.

 

A intenção é aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) nos próximos meses, a fim de reestruturar o sistema tributário brasileiro.

 

Relator da proposta, Hauly vem discutindo o tema desde fevereiro. Ele disse que a ideia é simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres.

 

Outro objetivo é aumentar gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio e melhorar a eficácia da arrecadação, com menos burocracia.

 

Hauly disse ainda que as mudanças visam a uma “reengenharia” do sistema tributário, com impacto até maior do que o ocorrido com o Plano Real (1994). “Isso vai representar mais da metade da solução da economia brasileira. Se o Brasil não crescer, não haverá receita”, afirmou.

 

Neste primeiro momento, a minuta contempla apenas alterações constitucionais. Uma vez aprovada a proposta de alteração da Constituição, ele calcula que seriam necessários de 10 a 11 projetos pata regulamentar o novo sistema tributário.

 

Extinção de tributos

A minuta delineia as mudanças, que incluem a extinção de 10 tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, todos federais, ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS municipal). No lugar deles seria criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

 

O IBS seria criado nos moldes do que existe em países industrializados, e sem tributar medicamentos e alimentos. Como será de competência estadual, mas com uma única legislação federal, o deputado propõe que a arrecadação seja administrada por uma associação de fiscos estaduais.

 

Hauly afirmou que o IBS, que será cobrado no destino da mercadoria ou serviço, redireciona a economia para “trilhos já testados”. “Não criei nada, não inventei nada”, afirmou.

 

Seletivo
O Imposto Seletivo incidirá sobre produtos específicos, como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações.

 

Segundo Hauly, uma lei complementar definirá quais os produtos e serviços estarão incluídos no Imposto Seletivo. Sobre os demais produtos, incidirá o IBS estadual.

 

O Imposto de Renda (IR) é mantido na minuta na esfera federal, bem como o ITR, que onera a propriedade rural. Hauly afirmou que o IR vai incorporar a CSLL, e por isso terá suas alíquotas ampliadas.

 

Além da fusão ou extinção de tributos, a minuta altera as competências tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios (veja tabela).

 

Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, Hauly propõe a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre municípios.

 

Durante a reunião, o presidente da comissão especial, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), anunciou que o colegiado está aberto à discussão. Um e-mail (ce.reformatributaria@camara.leg.br) foi disponibilizado para receber sugestões da sociedade nos próximos 15 dias.

 

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Confira como foi a audiência pública no canal oficial da Câmara dos Deputados no Youtube

 

CONTINUA:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Regina Céli Assumpção

 

Leia mais:

Terremoto tributário anunciado para 2018 promete gerar correria

 

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Participamos da audiência pública realizada em São Paulo no último dia 22 de maio
A nossa bandeira para implantação da Reforma Tributária (reforçada por vários leitores deste canal através de sugestões):
Redução da burocracia com a simplificação, sem aumento da carga tributária;
Redução da carga tributária; e
Fim da Guerra Fiscal.
“Não é razoável manter a cobrança de vários tributos sobre a mesma base, como ocorre com o PIS e a COFINS”.  Neste ponto, não podemos permitir que a simplificação resulte em aumento da carga tributária.
A audiência pública foi realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. 
Segundo o deputado Itamar Borges nesse momento precisamos ter foco e ajudar o país avançar na reforma tributária. “A crise econômica enfrentada pelo Brasil mostra que precisamos resolver problemas estruturais, que perduram por décadas. Temos que simplificar, desonerar, combater a sonegação e enfrentar a guerra fiscal”, afirmou.
O deputado Luiz Carlos Hauly, relator da Reforma Tributária, realizou uma detalhada apresentação sobre a situação tributária brasileira e comparou a forma como o país cobra os seus tributos com diversos outros países do mundo. “Como todo empresário sabe, vivemos um caos tributário. Taxamos o consumo, o que inibe o desenvolvimento econômico e penaliza os mais pobres”, afirmou.
Principais pontos da Proposta da Reforma Tributária:

Carta de São Paulo pela Reforma Tributária
Durante o encontro o deputado Luiz Carlos Hauly recebeu das mãos do deputado Itamar Borges e de representantes de entidades que fazem parte da FREPEM, como FIESP, FECOMERCIO, SESCON-SP, SEBRAE, FACESP, CRC-SP, ACSP, FECONTESP, SINDCONT, OAB, universidades, entre outras, a Carta de São Paulo com sugestões para a Reforma Tributária.
A carta defende princípios e recomendações para: simplificação do sistema tributário; fim da guerra fiscal; redução da carga tributária; não instituição de novos tributos; novos prazos de prescrição e decadência; prazo de 60 dias para cumprimento das obrigações acessórias; inserir no sistema tributário nacional o simples nacional; desoneração tributária completa de investimentos e exportações; não-cumulatividade plena na tributação de bens e serviços; aumento dos tratados internacionais para evitar dupla tributação.
De acordo com o relator, Deputado Hauly, “o texto da Reforma Tributária deve ficar pronto em julho deste ano e depois será submetido à audiência pública na internet para receber sugestões e críticas, antes de ir ao plenário”.  
Água mineral
Nesta ocasião, o Deputado Hauly depois de ouvir o depoimento do presidente da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais – ABINAM, se comprometeu a inserir no texto da reforma água mineral na lista de alimentos. “Há muito tempo este produto está na lista de bebidas frias e sofre a pior tributação com o regime da Substituição Tributária do ICMS, calculado com base em pauta”, lamenta o presidente da ABINAM.
No depoimento, o presidente da ABINAM, Carlos Alberto Lancia, lamentou acerca da tributação: “embora água seja um alimento o fisco não entende assim”.
Vamos continuar acompanhando e contribuindo para a “Reforma Tributária sair do papel”
A carga tributária é alta? A burocracia é um entrave no empreendedorismo? Podemos melhorar o ambiente de negócios com a desburocratização e a simplificação?
Não basta reclamar, é necessário participar!
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