Reforma tributária

Para presidente, é preciso consenso na Reforma Tributária, quem tem três propostas não tem nenhuma

A busca de consenso em torno das três propostas de reforma tributária em tramitação deve ser uma das prioridades do Parlamento, afirmou na terça-feira o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Segundo ele, Câmara e Senado trabalham para estruturar uma comissão especial que produza um texto consensual até o primeiro semestre de 2020 que possa ser votado o mais rapidamente possível.

Hoje há três textos em tramitação: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que tem Davi como primeiro signatário e aguara e do Senado, ver o que tem conciliação, o que tem voto e trazer o governo para dentro do debate e apresentar, se arda avaliação dos senadores, e as PECs 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e 128/2019, do deputado Luis Miranda (DEM- -DF), que esperam aprovação dos deputados.

— A gente não pode ter três propostas de reforma tributária, a gente precisa ter uma, quem tem três não tem nenhuma. O presidente [da Câmara] Rodrigo Maia está sensível, os líderes da Câmara estão, no Senado já conversei com vários senadores para a gente formar essa comissão mista especial com 90 ou 120 dias de duração para unificar os textos da Câmtudo der certo, no primeiro semestre do ano que vem, uma reforma que seja votada na Câmara e o Senado num prazo o mais rápido possível — avaliou.

Confira matéria do Jornal o Senado:

 

Quer saber tudo sobre a Reforma Tributária, acompanhe o SESCON-SP.

O SESCON-SP, através do Presidente Reynaldo Lima Jr está acompanhando, propondo emendas e participando dos debates sobre Reforma Tributária.

Representando o SESCON-SP, o Presidente Reynaldo Lima Jr, participou dia 07 deste mês (07/11) dos debate sobre a Reforma Tributária em  audiência realizada no Senado.

A Reforma Tributária é um assunto de interesse de todos! Se você é operador das normas tributárias, acompanhe e participe dos debates sobre o tema!

 

Leia mais:

O que esperar da Reforma Tributaria?

Reforma Tributária foi tema de pauta no Senado

Reforma Tributária: Setor de Serviço quer barrar proposta que unifica PIS e COFINS

Reforma Tributária: Quem deve acompanhar e participar?

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Setor de Serviço quer barrar proposta de Reforma Tributária que unifica PIS e COFINS 

Proposta de Reforma Tributária que unifica PIS e COFINS ameça elevar a carga tributária do setor de serviço.

Com ameaça de elevação da carga tributária, setor de Serviço quer barrar proposta de Reforma Tributária que Unifica PIS e COFINS

Confira matéria do Estado de São Paulo – via Fenacon:

Representantes do setor pressionam para que as alíquotas sejam diferenciadas

Representantes do setor, que responde por dois terços do PIB e 75% dos empregos no País, pressionam para que as alíquotas sejam diferenciadas e com baixo impacto de mudança na carga tributária

Representantes do setor de serviços já avisaram à equipe econômica que não aceitam a fusão do PIS/Cofins com apenas uma única alíquota. Eles pressionam para que as alíquotas sejam diferenciadas e com baixo impacto de mudança na carga tributária.

Como mostrou o Estado, o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei com a unificação dos dois tributos num Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. A intenção é criar o novo imposto com uma única alíquota, mas simulações estão sendo feitas com alíquotas diferenciadas. A equipe econômica avalia também deixar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fora do IVA, como um tributo seletivo, incidindo apenas em alguns produtos.

A adesão dos Estados e municípios ao IVA federal só ocorreria depois, em outro momento, ao contrário da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45 de reforma que tramita na Câmara e que unifica os tributos da União, Estados e municípios, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Além da proposta do governo (que ainda nem foi enviada ao Congresso) e da que tramita na Câmara, preparada pelo economista Bernard Appy, o Senado também analisa um terceiro texto, de autoria do ex-deputado Luis Carlos Hauly.

Representantes do setor de serviços, que responde por dois terços do Produto Interno Bruto e 75% dos empregos no País, também já manifestaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que não tem recebido a atenção dos formuladores da reforma.

Nas conversas, Maia não se mostrou simpático à ideia do governo de começar a reforma com o PIS/Cofins. Para ele, não faria sentido começar com esse caminho se a PEC da Câmara propõe uma reforma mais ampla. A proposta da Câmara, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP),  acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. Ela cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, Estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

As entidades que representam as empresas de serviços já marcaram para a próxima semana uma reunião em São Paulo para definir posicionamentos e estratégias conjuntas sobre a reforma tributária da Câmara e a reforma do PIS/Cofins. A ideia é reforçar que a reforma deve ter o emprego como prioridade e não pode elevar carga dos mais empregadores. “Serviços está se sentindo excluído das discussões na Câmara”, diz Emerson Casali, diretor do CBPI, que representa das empresas do setor nas negociações da reforma.

Nas duas tentativas recentes para unificar o PIS/Cofins  – no governo Dilma Rousseff e Michel Temer –, o setor de serviços fez forte movimentação no Congresso para impedir o avanço da proposta. Eles até agora não declararam apoio efetivo a nenhuma das propostas em tramitação no Congresso e aguardam o envio do projeto do governo.

 

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Reforma Tributária: Quem deve acompanhar e participar?

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REFORMA TRIBUTÁRIA

Quer saber tudo sobre a Reforma Tributária? Acompanhe o Termômetro da Reforma Tributária do SESCON-SP

Você tem interesse no assunto? Confira aqui Audiência Pública realizada dia 18/09 na Câmara dos Deputados, com a Participação do Reynaldo Lima Jr, Presidente do SESCON-SP.

Quem deve acompanhar e participar? Operadores das normas: contador, profissional da área fiscal e tributária, acompanhe e participe dos debates sobre a Reforma Tributária.

Será que a tão esperada Reforma Tributária vai por fim a falta de segurança jurídica que assombra os contribuintes?

 

 

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Todos os contribuintes e empresários devem acompanhar a Reforma Tributária

Mas a figura do Operador das Normas deve não só acompanhar, mas também participar da Reforma Tributária!

Operador das normas é aquele que já coloca em prática as regras tributárias e fiscais, então sabe bem qual é a dificuldade do nosso dia a dia.

Se você é um operador das normas tributárias, então deve acompanhar e participar do debate da da Reforma Tributária.

Se você acha que:

– A carga tributária no Brasil é alta;

– As regras tributárias no Brasil são complexas;

– Precisamos reduzir a complexidade tributária;

– As regras do ICMS e do ISS são complexas, portanto, devem fazer parte da Reforma Tributária;

– A Reforma Tributária é essencial para retomada da economia e geração de emprego.

Então, acompanhe e participe da Reforma Tributária!

 

TERMÔMETRO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Você sabia que o SESCON-SP lançou o TERMÔMETRO DA REFORMA TRIBUTÁRIA?

Para acompanhar e participar acesse: https://www.sescon.org.br/site/reforma/

Você já conhece os Projetos de Reforma Tributária que estão em andamento?

 

Ponto polêmico dos projetos

Um dos pontos mais polêmicos das propostas é a questão do período de transição. Se a ideia é reduzir a complexidade tributária, não podemos aceitar conviver por vários anos com dois sistemas de tributação. Isto vai elevar o chamado Custo Brasil, e poderá provocar aumento da carga tributária.

Se você acha que hoje o nosso sistema tributário é complexo, pense então em conviver por 10 anos com dois sistemas!

Imagine você prestar um serviço e sobre esta operação separar:

– determinado percentual fica a critério das regras tributárias atuais;

– o restante ficará a cargo das novas regras tributárias.

E ainda, não podemos contar com outras gestões (governos) para dar andamento na proposta de Reforma Tributária. Corremos o risco de ficar por muitos anos convivendo com dois regimes, além daquele previsto na proposta de reforma.

 

O que você espera da Reforma Tributária?

Siga o Fisco: Somos a favor da Reforma Tributária, desde que reduza a complexidade tributária e não resulte em aumento da carga tributária.

Fazer o casamento de três tributos, por exemplo: IPI, PIS e COFINS, não pode ser considerado Reforma Tributária!

A oportunidade de fazer a Reforma Tributária há muito esperada por todos é agora! Participe deste debate!

 

Estudo realizado pelo SESCON-SP aponta que a proposta de Reforma Tributária da PEC 45/2019, que institui o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (5 tributos: IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS serão substituídos por 1), vai provocar aumento da carga tributária. Quer saber mais? Confira aqui.

Operador das normas acompanhe e participe da Reforma Tributária!

Na lista do operador das normas tributárias estão:

– contadores e profissionais das áreas tributária e fiscal.

Acompanhe e participe do TERMÔMETRO DA REFORMA TRIBUTÁRIA do SESCON-SP. Lá você vai acompanhar tudo que está acontecendo neste momento e processo importante e necessário para o nosso país.

 

SESCON-SP participa de Audiência Pública

Hoje, 18/09 o Presidente do SESCON-SP, Reynaldo Lima Jr, participou de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, e falou sobre as demandas do empreendedorismo e da sociedade.

Na ocasião apresentou o estudo técnico realizado pela Entidade sobre a PEC 45/2019, que aponta aumento da carga tributária para diversos setores.

Apresentou também o Termômetro da Reforma Tributária, que permite ao usuário opinar sobre as propostas da Reforma Tributária.

Confira as Propostas apresentadas pelo SESCON-SP:

 

Não conseguiu acompanhar a transmissão ao vivo da Audiência Pública? Confira aqui.

 

Reforma Tributária um assunto de interesse todos! Acompanhe e participe deste debate!

Siga o Fisco de olho na Reforma Tributária!

 

Leia mais:

Receita cria conselho de especialistas para a Reforma Tributária

 

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Receita Federal cria Conselho Consultivo, composto por especialistas para a Reforma Tributária, com duração de três meses

 A novidade veio com a publicação da Portaria nº 1.507/2019  (DOU de 04/09), que instituiu o Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária.

O Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária terá prazo de duração de três meses, podendo ser prorrogado.

 

Composição do Conselho Consultivo:

I – Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, que o presidirá, tendo como suplente o Secretário Especial Adjunto da Receita Federal do Brasil;

II – economistas e tributaristas com notório conhecimento da matéria, convidados pelo presidente do Conselho.

 

Prestação de serviço púbico relevante não remunerada

A participação no Conselho Consultivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Uso de videoconferência

As reuniões do Conselho Consultivo serão realizadas por videoconferência, sempre que possível.

 

Onde vai funcionar

O Conselho Consultivo instituído por esta Portaria funcionará junto ao Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

 

Objetivo do Conselho Consultivo

Opinar sobre matérias pertinentes a reforma tributária que lhe forem submetidas pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, compreendendo, inclusive, análise e discussão de propostas de reforma tributária, suas premissas, impactos e benefícios.

 

Confira aqui integra da da Portaria nº 1.507/2019.

Existem vários Projetos de Lei em andamento que prevê a Reforma Tributária, confira aqui um resumo sobre o tema.

 

Quer saber mais informações sobre o tema? Acompanhe o Termômetro da Reforma Tributária do SESCON-SP

Leia mais: CCJ Aprova Reforma Tributária

 

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Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato! 
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.

CCJ aprova reforma tributária. Com esta medida proposta será analisada agora por comissão especial 

A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. No lugar deles, será criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União

O que esperar na prática da Reforma Tributária?

“Reforma Tributária, se aprovado o texto da PEC 45/2019 contribuintes sentirão saudades da partilha do DIFAL da Emenda Constitucional 87/2015, que teve início em 2016 e terminou em dezembro de 2018.

Mas como assim? O Projeto promete 10 anos de transição. Após criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços este ao longo do período de transição vai sofrendo aumento enquanto que os demais tributos existentes serão reduzidos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS). O que significa que vamos conviver pelos menos 10 anos com os tributos que já existem + o IBS”.

 

Confira nota veiculada pela Agência Câmara de Notícias nesta terça-feira, 22 de maio

 CCJ aprova reforma tributária; proposta será analisada agora por comissão especial

A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. No lugar deles, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade da reforma Tributária (PEC 45/19).

A proposta acaba com três tributos federais – IPIPIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição seria de dez anos.

O deputado João Roma (PRB-BA), apresentou na semana passada parecer recomendando a aprovação da proposta na CCJ. No relatório, ele argumentou que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJ para ter a análise de seu conteúdo iniciada.

O relator entendeu que os questionamentos à proposta seriam centrados na unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo.

Mas como o IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar sua alíquota do IBS em valor diferente, João Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo.

A reforma tributária será agora analisada por uma comissão especial criada com essa finalidade. Se aprovada, segue para análise do Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PEC-45/2019

 

Leia mais:

Reforma Tributária PEC 45/2019 Recebe Parecer Favorável

Fonte: Agência Câmara

Proposta unifica tributos que incidem sobre consumo, com argumento de simplificar Sistema Tributário Brasileiro

 

O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado João Roma (PRB-BA), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (15), seu parecer pela admissibilidade do texto.

Um pedido de vista adiou a votação da proposta para a semana que vem. Os deputados também aprovaram um requerimento pedindo a realização de audiência pública para discutir a reforma.

Segundo o presidente da CCJC, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), devem ser realizadas duas audiências sobre o tema, uma na próxima terça-feira (21) à tarde, e outra na quarta-feira (22) pela manhã. A votação da reforma tributária deve ser na quarta-feira à tarde, segundo Francischini.

Relatório
Em seu relatório, o deputado João Roma defendeu que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJC para ter a análise de seu conteúdo iniciada.

O relator entendeu que o ponto que poderia receber mais questionamentos é a unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo.

A proposta acaba com três tributos federais – IPIPIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Mas como o IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar diferentes valores para a alíquota do IBS, João Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo.

“Consideramos que a manutenção da autonomia estadual e municipal, com a autonomia para alteração das alíquotas de referência para mais ou para menos, conforme suas necessidades, é indicativo mais do que suficiente da manutenção do núcleo essencial do Pacto Federativo”, afirmou Roma.

Debate
Durante a discussão do tema na CCJC, deputados comentaram suas preocupações com a reforma tributária.

Autora de requerimento para audiência pública, a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) acredita que os debates com especialistas podem esclarecer diversos pontos. Segundo ela, a reforma tributária é uma pauta que une os deputados.

“Porém, tudo isso precisa ser feito com todo o cuidado. A gente precisa entender como fica a arrecadação de estados e municípios, porque hoje estados têm incremento diário com a entrada de recursos do ICMS, e os municípios, com o ISS. O imposto único eu acho muito válido, mas a gente precisa entender como vai se dar”, ponderou a deputada.

O deputado Marcelo Ramos (PR-AM) adiantou que, no debate do mérito da proposta, vai apresentar emenda para garantir os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus. “É certo que o país precisa discutir uma reforma tributária, mas eu penso que essa proposta ignora que um país de dimensões continentais não pode prescindir de políticas de desenvolvimento regional baseadas em incentivos fiscais. Em havendo imposto único, o mecanismo tributário é crédito presumido”, alertou.

O deputado Luizão Goulart (PRB-PR), por sua vez, se disse favorável à unificação de tributos apenas na esfera federal. “Essa proposta unifica o ISS, o que vai contra aquilo que a gente defende, que é a descentralização dos recursos”, afirmou.

Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu que a CCJC aprove a matéria o mais rapidamente possível. “A nossa posição é pela pressa, porque o Brasil está precisando de alguma notícia boa”, disse.

Tramitação
Se a reforma tributária for aprovada pela CCJC, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Reforma Tributária

A tão esperada reforma tributária será que desta vez vai sair do papel? Sinal verde foi dado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que aprovou neste terça (11/12) relatório do deputado Luiz Carlos Hauly

Confira notícia veiculada pela Agência Câmara dos Deputados:

Proposta ainda terá de ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado

comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 293/04) aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Hauly apresentou uma complementação de voto, que promoveu ajustes no texto apresentado em novembro, mas sem alterar a ideia geral de simplificar o sistema tributário brasileiro.

Esta é a primeira reforma do sistema de tributos em vigor capitaneada pelo Parlamento, e não pelo Poder Executivo, como foram as anteriores.

A proposta aprovada extingue oito tributos federais (IPIIOFCSLLPIS, PasepCofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). No lugar deles, serão criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

O parecer prevê um período de transição para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em três etapas. Pela proposta, haverá uma fase de convivência do sistema antigo com o novo, em que o primeiro vai desaparecendo para dar lugar ao segundo.

Hauly destacou a importância do texto aprovado. “Temos hoje, sem dúvida alguma, se não o melhor, um dos melhores textos que se conseguiu montar até agora”, disse. Ele afirmou que o modelo aprovado harmoniza o sistema tributário brasileiro ao dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as principais economias do mundo. E aposta que a mudança estimulará a economia: “Esse projeto vai transformar a economia, vai fazer o Brasil crescer 3%, 4% acima da sua média histórica”.

De acordo com o relator, o parecer contribui ainda para reduzir a burocracia e a sonegação fiscal e pode diminuir em 80% as ações tributárias administrativas e judiciais, que têm um estoque acumulado de contencioso de R$ 2 trilhões.

O texto terá de ser analisado ainda pelo Plenário da Câmara, o que deve acontecer somente na próxima legislatura.

Apoio
Após a votação, integrantes da comissão especial elogiaram o texto aprovado e o trabalho do relator. Para o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), o parecer poderá ser aproveitado pelo governo Bolsonaro, que toma posse em janeiro. “Muito do que está contido aqui vem ao encontro do que deseja a nova equipe econômica, seja pela sua simplicidade ou por sua relação com os entes federados”, comentou.

O deputado Vicente Candido (PT-SP) ressaltou o fato de o texto ter sido construído com pouca interferência do Executivo. Já Benito Gama (PTB-BA) destacou o acordo para entregar um texto que contempla diversos setores da economia e da política. “É um trabalho de conteúdo, mas sobretudo de construção política.”

Mudanças
Uma das inovações da proposta é a criação de um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal. O tributo vai taxar produtos sensíveis ou que devem sofrer uma tributação maior para desestimular o consumo, como combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos. Sobre os demais produtos, incidirá IBS estadual, a versão brasileira do imposto sobre o valor agregado comum na Europa e Estados Unidos.

O Imposto de Renda (IR) é mantido, pelo projeto, na esfera federal, bem como o ITR, que onera a propriedade rural. O IR vai incorporar a CSLL, e por isso terá suas alíquotas ampliadas. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, Hauly propõe a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre municípios.

Partilha
O texto cria uma rede de compartilhamento de arrecadação inédita no País. Os entes federativos, por exemplo, terão participação na arrecadação do IR, que é federal; os estados e Distrito Federal participarão na arrecadação do Imposto Seletivo, também federal, e a União e os municípios compartilharão a arrecadação do IBS, que é estadual. Para Hauly, essa configuração evita a concentração da cobrança em tributos não partilháveis, como foi feito pela União com as contribuições sociais, que hoje não são compartilhadas.

A nova partilha dos tributos entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios foi alterada de modo a garantir participação a mais semelhante possível com a dos tributos atuais, calculando-se os percentuais com base na arrecadação de 2015.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
Leia mais:

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Para o relator do Projeto, a proposta de reforma tem por objetivo usar a tributação como instrumento de desenvolvimento econômico sustentado e inclusão social, com distribuição de rendas através da mudança na legislação tributária atual.

A sociedade poderá participar enviando sugestões para: ce.reformatributaria@camara.leg.br

Confira:

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira (22) uma minuta de sua proposta para reforma tributária, que está sendo discutida em comissão especial da Câmara dos Deputados.

 

A intenção é aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) nos próximos meses, a fim de reestruturar o sistema tributário brasileiro.

 

Relator da proposta, Hauly vem discutindo o tema desde fevereiro. Ele disse que a ideia é simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres.

 

Outro objetivo é aumentar gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio e melhorar a eficácia da arrecadação, com menos burocracia.

 

Hauly disse ainda que as mudanças visam a uma “reengenharia” do sistema tributário, com impacto até maior do que o ocorrido com o Plano Real (1994). “Isso vai representar mais da metade da solução da economia brasileira. Se o Brasil não crescer, não haverá receita”, afirmou.

 

Neste primeiro momento, a minuta contempla apenas alterações constitucionais. Uma vez aprovada a proposta de alteração da Constituição, ele calcula que seriam necessários de 10 a 11 projetos pata regulamentar o novo sistema tributário.

 

Extinção de tributos

A minuta delineia as mudanças, que incluem a extinção de 10 tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, todos federais, ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS municipal). No lugar deles seria criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

 

O IBS seria criado nos moldes do que existe em países industrializados, e sem tributar medicamentos e alimentos. Como será de competência estadual, mas com uma única legislação federal, o deputado propõe que a arrecadação seja administrada por uma associação de fiscos estaduais.

 

Hauly afirmou que o IBS, que será cobrado no destino da mercadoria ou serviço, redireciona a economia para “trilhos já testados”. “Não criei nada, não inventei nada”, afirmou.

 

Seletivo
O Imposto Seletivo incidirá sobre produtos específicos, como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações.

 

Segundo Hauly, uma lei complementar definirá quais os produtos e serviços estarão incluídos no Imposto Seletivo. Sobre os demais produtos, incidirá o IBS estadual.

 

O Imposto de Renda (IR) é mantido na minuta na esfera federal, bem como o ITR, que onera a propriedade rural. Hauly afirmou que o IR vai incorporar a CSLL, e por isso terá suas alíquotas ampliadas.

 

Além da fusão ou extinção de tributos, a minuta altera as competências tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios (veja tabela).

 

Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, Hauly propõe a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre municípios.

 

Durante a reunião, o presidente da comissão especial, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), anunciou que o colegiado está aberto à discussão. Um e-mail (ce.reformatributaria@camara.leg.br) foi disponibilizado para receber sugestões da sociedade nos próximos 15 dias.

 

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Confira como foi a audiência pública no canal oficial da Câmara dos Deputados no Youtube

 

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Regina Céli Assumpção

 

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