MEI

Em operação realizada pelo fisco paulista MEI sofre expulsão do regime

Governo do Estado de SP intensifica fiscalização nas operações fiscais acobertadas por documentos eletrônicos e expulsa MicroEmpreendedores Individuais do regime.

Trata-se da operação “cartão vermelho”, que expulsa contribuinte do MEI de forma retroativa por excesso de receita.

Entenda o caso:

Ação do governo paulista identifica que MicroEmpreendedores  Individuais auferiram receita a título de vendas de mercadorias 20% acima da receita permitida em lei e cassa inscrição do registro do MEI de forma retroativa a ocorrência da irregularidade.

 

Fonte de informação utilizada pelo fisco paulista

Para realizar a operação, o fisco paulista utilizou o Sistema de Informações de Comércio Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Portaria CAT 156/2010; Nota Fiscal Eletrônica – NFe e Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos – SAT.

A Portaria CAT 156/2010, Disciplina o cumprimento de obrigações acessórias pelos prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e pelos prestadores de serviços relacionados ao comércio eletrônico.

 

Publicação da exclusão da condição de  MEI

As notificações de irregularidade e exclusão do MEI estão sendo publicadas no Diário Oficial do Estado.

Impugnação

O MEI tem 30 dias para apresentar impugnação, contados da notificação  do Aviso de irregularidade.

 

Conseqüência da exclusão do MEI

Fora do MEI o contribuinte deve apurar o ICMS de acordo com as regras exigidas do Simples Nacional Lei Complementar nº 123/2006). Com isto, o contribuinte fica obrigado a entregar todas as obrigações acessórias, inclusive recolher o Diferencial de Alíquotas e informar na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.

 

Efeitos da exclusão retroativa do MEI

– Preencher e transmitir todos os PGDAS-D do período;

– Recolher o DAS do período com multa e juros;

– Transmitir a DeSTDA e recolher o diferencial de alíquotas do período com multa e juros, caso haja; e

– Transmitir também a Defis do período.

No exemplo, o MEI foi excluído do regime com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017.

 

Confira o que determina o Aviso de Irregularidade do Simei:

Em razão deste desenquadramento, o microempreendedor deve, em relação aos fatos ocorridos a partir de 01-01-2017, realizar o recolhimento voluntário dos tributos devidos, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS, pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da LC 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.

Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS, incidente sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 01-01-2017, conforme disposto na Portaria CAT 23 de 2016 e Portaria CAT 155 de 2010, que trata da DeSTDA.

 

Exemplo:

Limite de receita anual do MEI em 2017 era de R$ 60.000,00

Valor de vendas realizadas durante o ano de 2017: R$ 82.000,00

Neste exemplo a receita do período foi 36,33% superior ao limite permitido.

Assim, a exclusão do MEI retroativamente tem como fundamento legal o item 2 do inciso II do Art. 115 da Resolução do CGSN 140/2018.

Art. 115. O desenquadramento do Simei será realizado de ofício pela autoridade administrativa ou mediante comunicação do contribuinte. (LC nº 123, de 2006, art. 18-A, § 6º)

II – obrigatoriamente, quando o contribuinte:

a) auferir receita que exceda, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no caput ou no § 1º do art. 100, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês subsequente àquele em que o excesso se verificou, e o desenquadramento produzirá efeitos: (LC nº 123, de 2006, art. 18-A, § 7º, incisos III e IV)

1- a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que o excesso se verificou, desde que este não tenha sido superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no caput ou no § 1º do art. 100;

2 – retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário em que o excesso se verificou, se este foi superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no caput do art. 100; e

3 – retroativamente ao início de atividade, se o excesso verificado tiver sido superior a 20% (vinte por cento).

 

MEI – limite de receita anual – § 1º Art. 18-A da LC 123/2006

Até 2017 o limite anual de receita do MEI era de R$ 60.000,00

O limite de receita bruta anual do MEI foi alterado para R$ 81.000,00 a partir de 2018 (LC 155/2016), o que representa atualmente R$ 6.750,00 por mês.

Na prática, se o excesso de receita durante o ano for de até 20%, a exclusão do MEI se dá a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

No entanto, se durante o ano o excesso de receita superar o valor de 20% do limite, a exclusão do regime ocorre de forma retroativa a 1º de janeiro do ano em que se deu o excesso.

No exemplo, em 2017 o limite de receita era de R$ 60.000,00, no entanto a receita auferida pelo MEI no ano somou R$ 82.000,00.

Confira Perguntas e Respostas do MEI / Simei 7.5:

MEI x Limite de Faturamento 

Se MEI estourar o limite de R$ 81.000,00, passara à condição de MICROEMPRESA, tendo de observar duas situações:

1º) Se o faturamento foi maior que R$ 81.000,00, porém não ultrapassou R$ 97.200,00 (menor que 20% de R$ 97.200,00)

o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS – excesso de receita, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

Neste caso, a partir do mês de janeiro do ano seguinte, passa a recolher o imposto SIMPLES NACIONAL como MICROEMPRESA, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas – Comércio, Indústria e/ou Serviços – (item, 1, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º, do artigo 115 da  Resolução CGSN nº 140, de 2018).

 

2ª) Se o faturamento foi superior a R$ 97.200,00 (maior que 20% de R$ 97.200,00), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4.800.000,00),

o MEI passa à condição de MICROEMPRESA (se o faturamento foi de até R$ 360.000,00) ou de EMPRESA DE PEQUENO PORTE (caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização, passa a recolher os tributos devidos na forma do SIMPLES NACIONAL com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas – Comércio, Indústria e/ou Serviços.

Exemplo: Se ultrapassou os R$ 97.200,00, em julho, e não ultrapassou R$ 360.000,00, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro.  (item, 2, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º e §9°do artigo 115 e da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Nas duas situações acima, o MEI deverá solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal do Brasil (Artigo 115 da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

 

Alerta para o período de transição

É necessário ficar atento ao período de transição, como podemos observar neste artigo o problema de excesso de receita que resultou no desenquadramento da condição de MEI, aconteceu justamente no período em que o governo aumentou o limite da receita anual de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

Na prática o MEI quem teve receita durante o ano de 2017 de até 81 mil reais foi autorizado a se manter no MEI em 2018. Porque em 2017 a receita do MEI ainda era de R$ 60 mil reais e o limite para não ser excluído de forma retroativa a janeiro de 2017 era ter receita anual de até R$ 72.000,00 (observadas as demais regras). Naquele período quem tinha auferido receita superior  a este valor (R$ 72 mil) tinha que recolher o valor dos tributos através das regras do Simples Nacional, destinadas a MicroEmpresa e Empresa de Pequeno Porte, não podia usufruir dos benefícios do MEI.

 

Por que o MEI está sofrendo exclusão?

Porque as receitas decorrentes de vendas realizadas no período superaram 20% do limite de receita fixado em lei.

Como o fisco descobriu isto? De forma muito simples, utilizou as informações dos documentos fiscais emitidos pelo próprio MEI (NF-e, eSAT).

 

Diante deste exemplo, será que o MEI precisa de orientação de um contador?

Não basta apenas fazer inscrição no MEI, é preciso observar todas as regras tributárias e fiscais, para tanto conte com o contador, o parceiro certo para o seu negócio.

 

Leia mais:

Novo teto do Simples Nacional não contempla o ICMS e o ISS

Motorista de aplicativo independente pode ser MEI

Perguntas e Respostas do MEI / Simei

Relatório mensal das Receitas Brutas do MEI

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Por Josefina do Nascimento

Agora motorista de aplicativo independente pode ser MEI

Governo autoriza motorista de aplicativo independente ingressar no MEI.

 

O governo inclui a ocupação de motorista de aplicativo independente na lista de atividades permitidas ao MEI. A novidade veio com a publicação da Resolução nº 148/2019 (DOU de 08/08).

Com a publicação da Resolução CGSN nº 148/2019  a ocupação de motorista de aplicativo independente passa a fazer parte a lista de atividade permitidas ao MEI  – MicroEmpreendedor Individual, confira:

O Comitê Gestor do Simples Nacional através da Resolução nº 148/2019, incluiu no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a seguinte ocupação:

OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS
MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE 4929-9/99 OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE S N

 

Confira quanto que o motorista de aplicativo independente vai recolher se ingressar no MEI:

*R$ 54,90 por mês 2019

 

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

c) Contrate no máximo um empregado;

d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

 

Faturamento Anual do MEI

De até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro.

O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Exemplo: O MEI que se formalizar em Agosto, terá o limite de faturamento de R$ 33.750,00  (5 meses x R$ 6.750,00).

Confira aqui íntegra a Resolução CGSN nº 148/2019.

 

Leia mais:

MEI – Ocupação impedida e os efeitos do desenquadramento

MEI 2019: Opção, Atividade e Contribuição mensal

 

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Microempreendedor Individual – MEI deve entregar Declaração até dia 31 de maio

A Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) deverá ser entregue até o último dia de maio de cada ano e conterá tão-somente:
• informação referente à receita bruta do ano-calendário anterior;
• informação referente à contratação de empregado, quando houver.

É necessário ficar atento à entrega desta obrigação, muitos acham que pagar a guia mensalmente já é suficiente para continuar enquadrada no MEI.

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:
a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano
b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
c) Contrate no máximo um empregado;
d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018,o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Confira orientação do Comitê Gestor do Simples Nacional:

Vence no dia 31/05/2019 o prazo para entrega da DASN-SIMEI

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2018, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2019

Está obrigado à entrega da DASN-SIMEI 2019 o empresário individual optante pelo SIMEI em algum período do ano de 2018.

Deverão ser prestadas as seguintes informações na declaração:

  • receita bruta total auferida em 2018 referente às atividades de comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições;
  • receita bruta auferida em 2018 referente às atividades de serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais;
  • se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração.

No caso de extinção, o MEI deverá entregar a DASN-Simei de “Situação Especial” até:

– o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
– o último dia do mês seguinte à extinção, nos demais casos.

 

Multa por atraso na entrega da DASN-Simei
A entrega da declaração após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da Declaração.

Informações complementares podem ser consultadas no MANUAL da DASN-SIMEI.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

 

Lei mais:

MEI – Cuidado com a Distribuição de Lucro!

MEI 2019: Opção, Atividade e Contribuição mensal

Marketing Direto, ocupação impedida de ingressar no MEI

Perguntas e Respostas do MEI / Simei

 

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Por Josefina do Nascimento
 
Pessoa Física inscrita no MEI, ainda não acertou as contas com o Leão?
O prazo para entregar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF2019 vence hoje, 30/04.
Confira as regras para Distribuir Lucro.
Não se iluda: Toda receita auferida durante o ano pelo MEI não pode ser considerada Lucro isento de imposto da pessoa física.
Se o seu MEI não faz contabilidade, confira as regras de distribuição de lucro.
A seguir um exemplo de MEI prestador de serviço.
Para identificar o Lucro Isento de imposto aplique sobre a Receita 32% de presunção.
 
Em qual ficha da DIRPF devo informar os valores?
Rendimento Isento – Fonte pagadora CNPJ do MEI = R$ 25.920,00
Rendimento Tributado – Fonte pagadora CNPJ do MEI = R$ 24.080,00
 
 
O lucro isento de imposto será ainda menor se a atividade do MEI for de comércio, cuja presunção de lucro é de 8%.
Fundamentação legal: Art. 145 da  Resolução CGSN nº 140, de 2018.
a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano
b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
c) Contrate no máximo um empregado;
d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018,o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
De até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro.
O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.
Exemplo: O MEI que se formalizou em fevereiro, terá o limite de faturamento de R$ 74.250,00  (11 meses x R$ 6.750,00), neste ano.
A Contribuição do MEI – Microempreendedor Individual, para 2019 será de:
 
 
Cuidado com a Distribuição de Lucro! Consulte sempre um contador! O parceiro certo para o seu negócio!
 
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Por Josefina do Nascimento
Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos do MEI autorizados pela Resolução CGSN 134/2017
A regulamentação do parcelamento de débitos do o Microempreendedor Individual – MEI, autorizado pela Resolução CGSN 134/2017 veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.713/2017 (DOU de 28/06).
Débitos contemplados no parcelamento
Os débitos para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) até a competência do mês de maio de 2016, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes desta Instrução Normativa.
Poderão também ser parcelados:
I – os débitos ainda não constituídos, desde que o MEI apresente, até 5 (cinco) dias úteis antes do pedido de parcelamento, as Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativas às competências a serem incluídas no parcelamento;
II – os débitos com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial; e
III – os débitos não exigíveis, a critério do MEI, para fins de contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários, considerando o disposto no § 15 do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
               
Débitos não contemplados pelo parcelamento
I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU);
II – aos débitos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) inscritos em dívida ativa do respectivo ente;
III – às multas por descumprimento de obrigação acessória; e
IV – aos débitos relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado ou decorrente de sub-rogação, nem àqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da opção pelo Simei.
O pedido de parcelamento:
I – deverá ser apresentado a partir das 8 horas do dia 3 de julho até às 20 horas do dia 2 de outubro de 2017, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço, do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional;
II – abrange a totalidade dos débitos exigíveis;
III – independe de apresentação de garantia;
IV – implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos abrangidos pelo parcelamento existentes em nome da pessoa jurídica e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 389, 394 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil (CPC), sujeitando a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa; e
V – será considerado automaticamente deferido depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de sua protocolização, caso não haja manifestação da autoridade concedente, desde que o pagamento da 1ª parcela tenha sido realizado no prazo.
O parcelamento de débitos do MEI cujos atos constitutivos estejam baixados será requerido em nome do titular.
Consolidação
A dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento e resultará da soma:
I –  do principal;
II – das multas de mora e de ofício; e
III – dos juros de mora.
Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício nos seguintes percentuais:
I – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou
II – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª (primeira) instância.
Número de parcelas e valor mínimo
O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número máximo de até 120 (cento e vinte) parcelas, observado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela.
Rescisão do parcelamento
Implicará rescisão do parcelamento:
I – a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
II – a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.
Será considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.
Rescindido o parcelamento, será apurado o saldo devedor, providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da cobrança.
Informações sobre o parcelamento
As informações relativas ao parcelamento estarão disponíveis no sítio da RFB na internet, no endereço, no Portal e-CAC e no Portal do Simples Nacional.

Confira aqui integra da Instrução Normativa nº 1.713/2017.

Leia mais:


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Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual 

A autorização para parcelamento dos débitos do MEI, veio com a publicação da Resolução CGSN nº 134 (DOU de 16/06).

Resolução CGSN nº 134, regulamentou o parcelamento especial de débitos do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016
A partir de 03 de julho de 2017, o MEI que tenha débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderá optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 50,00.
É condição para o parcelamento a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa aos respectivos períodos a serem parcelados. A primeira parcela deverá ser paga, em regra, até dois dias após o pedido ou até o último dia útil do mês, o que for menor.
O pedido de parcelamento especial deverá ser apresentado até as 20h (vinte horas), horário de Brasília, do dia 29 de setembro de 2017, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.
Também a partir de 3 de julho de 2017, o MEI poderá pedir o parcelamento convencional, com prazo máximo de 60 meses e parcela mínima também de R$ 50,00. Nessa modalidade poderão ser parcelados todos os débitos até o último período declarado na DASN-SIMEI.


A Receita Federal editará nos próximos dias uma instrução normativa com regras complementares sobre o parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual.

Leia mais:


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Por Josefina do Nascimento
A autorização para parcelamento dos débitos do MEI, veio com a publicação da Resolução CGSN  nº 134 (DOU de 16/06).
Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, pelo Microempreendedor Individual (MEI), poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), respeitadas as disposições constantes desta Resolução, observando-se que:
I – o número máximo de parcelas será de até 120 (cento e vinte), mensais e sucessivas;
II – poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência de maio/2016;
III – o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;
IV – o pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Resolução.
Condição para parcelamento
É condição para o parcelamento dos débitos, a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa aos respectivos períodos de apuração.
Valor mínimo de cada parcela
A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Prazo para solicitar parcelamento
O parcelamento poderá ser solicitado no período de 90 (noventa) dias a partir da sua disponibilização indicada na respectiva normatização específica, no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. 


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Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o parcelamento de débitos do MEI, determina o que configura bens do ativo imobilizado e também substituído tributário do ICMS
O Comitê Gestor do Simples Nacional promoveu importantes alterações nas regras do Simples Nacional, de que trata a Resolução CGSN nº 94/2011.
As alterações vieram com a publicação no DOU de 16-06-2017 das Resoluções do Comitê Gestor nºs 133 e 134.
No que tange ao conceito de ativo imobilizado, a Resolução CGSN nº 133 esclareceu o que configura bens do ativo.
A grande novidade consta da Resolução do CGSN nº 134, que autorizou o MEI que tenha débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016, optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 50,00.
Confira:
A Resolução CGSN nº 133 determina, dentre outras medidas, que se consideram bens do ativo imobilizado ativos tangíveis cuja desincorporação ocorra a partir do 13º mês contado da respectiva entrada. Enquadram-se nessa classificação os bens que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos.

Dispõe, também, que o substituído tributário do ICMS deve ser entendido como o contribuinte que teve o imposto retido, bem como o contribuinte obrigado à antecipação com encerramento de tributação.

A Resolução ratifica a competência da Receita Federal (RFB) para o parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI), salvo quando houver a transferência dos valores de ICMS ou ISS para a inscrição em dívida ativa estadual ou municipal.

A norma estende até 31 de dezembro de 2018 a autorização para que a RFB conceda reparcelamento do Simples Nacional sem o recolhimento antecipado de 10% ou 20%, previstos no artigo 53 da Resolução CGSN nº 94/2011.

A Recomendação CGSN nº 6 dispõe que o Estado, o Distrito Federal ou o Município que pretenda fazer uso da prerrogativa constante dos §§ 18 a 20-A do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 deverá adequar suas normas legais relativas à concessão de isenção ou redução de ICMS ou de ISS à nova forma de tributação instituída pela Lei Complementar nº 155/2016. A adequação deverá obedecer à nova configuração das tabelas vigentes a partir de 2018, estipulando as faixas de receita bruta abrangidas pelo benefício, bem como a isenção ou os respectivos percentuais de redução.
A Resolução CGSN nº 134, que regulamenta o parcelamento especial de débitos do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016. A partir de 03 de julho de 2017, o MEI que tenha débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderá optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 50,00.
É condição para o parcelamento a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa aos respectivos períodos a serem parcelados. A primeira parcela deverá ser paga, em regra, até dois dias após o pedido ou até o último dia útil do mês, o que for menor.
O pedido de parcelamento especial deverá ser apresentado até as 20h (vinte horas), horário de Brasília, do dia 29 de setembro de 2017, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.
Também a partir de 3 de julho de 2017, o MEI poderá pedir o parcelamento convencional, com prazo máximo de 60 meses e parcela mínima também de R$ 50,00. Nessa modalidade poderão ser parcelados todos os débitos até o último período declarado na DASN-SIMEI.

A Receita Federal editará nos próximos dias uma instrução normativa com regras complementares sobre o parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual.


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