ICMS: Devedor Contumaz

ICMS: Devedor Contumaz em SP utilizará formulário de segurança para emitir NF-e 2Devedor contumaz utilizará formulário de segurança para emitir NF-e

Contribuinte paulista, classificado como Devedor Contumaz de ICMS no Estado de SP, utilizará formulário de segurança para emitir NF-e

Fisco paulista através de Regime Especial de Ofício impõe ao devedor classificado como contumaz emissão de NF-e somente através de formulário de segurança.

A medida da SEFAZ-SP determina ao contribuinte de ICMS classificado como devedor contumaz:

– Emissão de NF-e somente através de formulário de segurança;

– Diferimento do ICMS e vedação do crédito do imposto;

O Regime Especial de Ofício, ainda determina a antecipação da apuração do ICMS e apresentação mensal de diversas informações junto ao Posto Fiscal de jurisdição da empresa.

 

O Regime Especial de Ofício publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo determina ao contribuinte classificado devedor contumaz nos termos da Lei Complementar nº 1.320/2018:

Apresentar ao Núcleo Fiscal de Cobrança, mediante prévio agendamento e durante o horário de expediente ao público, até o 15º) dia subsequente ao de cada apuração, os seguintes documentos (preferencialmente em formato digital), correspondentes às operações realizadas no respectivo período de apuração, nos termos da cláusula primeira:

a) Guia de Recolhimento do ICMS devidamente quitada, correspondente ao saldo devedor apurado, tanto da apuração inerente às operações próprias, quanto às do imposto retido antecipadamente, se for o caso;

b) Cópia das notas fiscais eletrônicas emitidas, impressas no formulário de segurança;

c) Protocolo de entrega do SPED;

d) Comprovante de entrega da guia de informação e apuração do ICMS, relativa ao mês imediatamente anterior ao da apuração de que trata o caput.

 

Entenda o caso:

ICMS – Devedor contumaz em SP emitirá NF-e somente através de formulário de segurança

É o que determina o Regime Especial de Ofício da SEFAZ-SP imposto ao devedor classificado contumaz.

De acordo com o Regime Especial publicado no Diário Oficial do Estado de SP (16/01), o fisco paulista impôs ao contribuinte classificado como devedor contumaz: Controle de Emissão de Notas Fiscais eletrônicas em formulários de segurança

 

A decisão do fisco paulista foi pautada:

Em conformidade com o que dispõe a Resolução SF 50/2018, os artigos 19 e 20 da Lei Complementar 1.320/2018 e com o artigo 488 do RICMS (Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00,

Considerando que compete ao Fisco estabelecer procedimentos que evitem a inadimplência;

Considerando que o imposto destacado nas suas operações de saída pode ser aproveitado imediata e integralmente pelo destinatário, abatendo o imposto devido por este destinatário;

Considerando que o Estado honra imediatamente os créditos repassados aos destinatários;

Considerando que esta situação acarreta enorme prejuízo ao Erário;

Considerando que tal prática lesiona duplamente o Estado que, além de não receber o imposto devido pelo contribuinte, honra os créditos repassados a seus destinatários;

Considerando que o crédito repassado pode permitir ao destinatário o aproveitamento sob a forma de crédito acumulado e sua utilização para pagamento de imposto ou transferência para pagamento de seus próprios fornecedores;

Considerando que a legislação do ICMS vigente prevê a possibilidade de atribuir a outrem o recolhimento do imposto devido;

Considerando que a transferência da responsabilidade pelo pagamento do imposto ao destinatário das mercadorias garantirá ao Fisco o recebimento do imposto vincendo, ao mesmo tempo em que não impõe ou aumenta nenhum encargo financeiro do prestador de serviços que deixa de recolher o tributo;

Considerando que o recolhimento do imposto devido pelo prestador de serviços não ocasionará prejuízo ao destinatário, que receberá as mercadorias por valor líquido livre de imposto;

Considerando que com o diferimento do imposto o contribuinte prestador de serviços deixará de ter saldo devedor e apresentará saldo credor decorrente de suas compras;

Considerando que o saldo credor mencionado no item anterior poderá ser aproveitado como crédito acumulado nos termos da legislação vigente, para pagamento de débitos do próprio interessado;

Considerando que compete ao Fisco oferecer procedimentos que evitem a inadimplência, bem como buscar alternativas para a liquidação de dívidas pendentes com o Erário Estadual.

RESOLVE: * ALTERAR o Regime Especial de Recolhimento – “Ex- -Offício”, para controle de emissão de notas fiscais eletrônicas em formulários de segurança e o respectivo pagamento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, disciplinado pelas seguintes cláusulas:

A apuração do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, prevista no artigo 85 do Regulamento do ICMS, devido sobre as operações próprias realizadas pelo referido Contribuinte, será efetuada até o 1º último dia útil do mês subsequente, relativamente às operações realizadas no período compreendido entre os dias 1º ao último dia do mês.

As operações realizadas pelo interessado e objetos deste Regime Especial deverão ser escrituradas regularmente sem o lançamento do valor de ICMS.

O lançamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, cujo destinatário seja contribuinte paulista fica DIFERIDO, nos termos dos pelos artigos 116 e 260 do RICMS, para o momento em que a mercadoria entrar no estabelecimento do destinatário.

Leia: ICMS: STF Criminaliza não recolhimento intencional do imposto

Diferimento do ICMS e Vedação ao crédito do imposto

Com a imposição do fisco, fica vedado o destaque do valor do imposto nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte devedor classificado contumaz, não permitindo ao destinatário da mercadoria o direito a se creditar de qualquer valor a título de ICMS naquelas operações.

Se preenchido os requisitos previstos no Regime Especial, o ICMS incidente sobre a operação será diferido para o momento em que a mercadoria entrar no estabelecimento do destinatário. Com isto o comprador deverá calcular o ICMS próprio da prestação nos termos do artigo 116 do RICMS/2000.”

As operações realizadas pelo contribuinte paulista e objetos deste Regime Especial deverão ser escrituradas regularmente sem o lançamento do valor de ICMS (CST  51).

Leia Fisco paulista impõe ao Devedor contumaz Diferimento do ICMS

 

Não se aplica o diferimento do ICMS, vigendo o estabelecido no RICMS/2000:

I – Às operações cujos destinatários sejam de outros estados da Federação;

II – Às prestações cujos destinatários sejam contribuintes sujeitos às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”.

 

Informações sobre as NF-e

Os documentos referidos neste Regime serão recepcionados, podendo seguir, após, para execução de fiscalização das operações do período correspondente, que será realizada nos termos do Roteiro correspondente do Manual de Técnicas Fiscais.

O contribuinte deverá consignar no campo “Informações Complementares de Interesse do Contribuinte” das NF-es e dos DANFEs, a seguinte expressão: “Nos termos do Regime Especial “ex-officio” GDOC XXXX-XXXXXX/2017: É obrigatória a impressão de DANFE em formulário de segurança.

É vedado o crédito de ICMS relativo à presente prestação.

 

Formulários de segurança

O controle de utilização do Núcleo Fiscal de Cobrança consistirá na liberação de lotes de impressos de formulários de segurança em quantidade suficiente para utilização, de modo que o contribuinte detenha, no mínimo, estoque de impressos de formulários de segurança para impressão de DANFEs suficientes para uso nos dias restantes do período de apuração subseqüente.

A liberação de lotes de impressos de formulários de segurança para impressão de DANFEs prevista no parágrafo anterior somente será efetuada após o cumprimento das obrigações previstas nas demais cláusulas do Regime.

Para cálculo da quantidade de impressos de formulários de segurança a ser liberada, será considerada a média das Notas Fiscais emitidas nos três meses imediatamente anteriores.

O contribuinte poderá ter deferida a liberação de quantidade superior de impressos de formulários de segurança, quando comprovar a necessidade de tal acréscimo, em pedido dirigido ao Chefe do Núcleo Fiscal de Cobrança.

Emissão de documentos fiscais e apresentação ao fisco

O contribuinte deverá emitir os DANFEs (Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas) obrigatoriamente em formulário de segurança (e não em papel comum A4), nos termos da Portaria CAT 162/2008.

Deverá, ainda, apresentar no Núcleo Fiscal de Cobrança, mediante prévio agendamento e durante o horário de expediente ao público, até o 15º) dia subsequente ao de cada apuração, os seguintes documentos (preferencialmente em formato digital), correspondentes às operações realizadas no respectivo período de apuração, nos termos da cláusula primeira:

a) Guia de Recolhimento do ICMS devidamente quitada, correspondente ao saldo devedor apurado, tanto da apuração inerente às operações próprias, quanto às do imposto retido antecipadamente, se for o caso;

b) Cópia das notas fiscais eletrônicas emitidas, impressas no formulário de segurança;

c) Protocolo de entrega do SPED;

d) Comprovante de entrega da guia de informação e apuração do ICMS, relativa ao mês imediatamente anterior ao da apuração de que trata o caput, nos termos da Cláusula Primeira

 

Sócios são comunicados do Regime Especial

O Comunicado do Regime Especial de Recolhimento de ICMS “Ex Offício” foi feito junto aos sócios da empresa declarada devedora contumaz.

Descumprimento das condições impostas pelo Regime Especial

O descumprimento das condições impostas por este Regime Especial, entre outras providências, a critério do Fisco e não se limitando a esta ordem, cumulativamente ou não (cláusula quinta):

I – As notas fiscais eletrônicas (NF-e) do contribuinte serão denegadas pela Secretaria da Fazenda de São Paulo até que as mesmas sejam satisfeitas.

II – Poderão ser modificadas as disposições inerentes à periodicidade da apuração e do recolhimento do imposto, para reduzi-los, até mesmo para as operações realizadas a cada dia, ou para exigir que o recolhimento do imposto se faça relativamente a cada operação de saída de mercadoria, mesmo antes da sua entrega ao destinatário, mediante guia de recolhimentos especiais conforme disposto no artigo 71 da Lei 6.374, de 2 de março de 1989 e artigo 118 do RICMS – Decreto 45.490, de 30-11-2000, que transcrevemos:

“Artigo 118 – O recolhimento do imposto poderá ser exigido antecipadamente em operação ou prestação promovida por contribuinte submetido a regime especial de fiscalização, no momento da entrega ou da remessa da mercadoria ou no início da prestação de serviço.”

§ 1º – O descumprimento do presente poderá, ainda, acarretar a instauração de procedimento de cassação ou suspensão da inscrição estadual, conforme disposto no artigo 31 do RICMS/00, abaixo reproduzido:

“Artigo 31 – A eficácia da inscrição, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ser cassada ou suspensa, de ofício, nas seguintes situações:

I – inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;

II – prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário;

III – indicação incorreta ou não indicação dos dados de identificação dos controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais;

IV – inadimplência fraudulenta;

V – práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;

VI – falta de prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, quando exigida nos termos do artigo 21;

VII – falta de comunicação de reativação das atividades ou de apresentação de pedido de baixa de inscrição, após decorridos 12 (doze) meses contados da data da comunicação da interrupção temporária das atividades.

VIII – falta de solicitação de renovação da inscrição no prazo estabelecido ou indeferimento do pedido de renovação da inscrição. (Redação dada ao inciso pelo Decreto 53.916, de 29-12-2008; D.O. 30-12-2008).”

O disposto neste Regime Especial – “Ex-Officio” – implica, fundamentalmente, o controle fiscal da apuração e no diferimento do ICMS, com custódia e controle de utilização de impressos de documentos fiscais, e não o dispensa do cumprimento de todas as demais obrigações previstas na legislação do ICMS (cláusula sexta).

 

Alteração do Regime Especial

A presente alteração do Regime Especial Ex Officio vigorará a partir de 01-02-2020, por prazo indeterminado, e valerá mesmo no caso de alteração da denominação/razão social, transferência do estabelecimento, fusão, cisão, transformação e/ou incorporação, produzindo efeitos a seus sucessores, podendo a qualquer momento e a critério do Fisco ser suspenso, alterado ou, em caso de descumprimento, agravado.

Além do estabelecimento expressamente alcançado pelo presente Regime Especial, seus efeitos poderão ser estendidos a outras filiais da empresa que eventualmente venham a ser constituídas no território do Estado de São Paulo e também a outras empresas a ele coligadas ou por ele controladas.

A alteração deste Regime Especial, que não dispensa o contribuinte do cumprimento de todas as demais obrigações previstas no RICMS, vigorará mesmo no caso de alteração da denominação social, razão social ou transferência do estabelecimento e poderá, a qualquer momento e a critério do fisco, ser sustada, alterada e cassada.

 

Fique atento às determinações do fisco paulista sobre o devedor classificado como contumaz

Exigências do fisco paulista, além de tornar as operações mais complexas, reduzem consideravelmente os prazos para os contribuintes cumprirem diversas obrigações.

Como podemos observar neste caso, o contribuinte ficou obrigado:

– utilizar formulário de segurança para emitir o documento fiscal;

– apurar o ICMS próprio no 1º dia útil do mês subseqüente ao mês apuração;

diferiu o imposto para o momento em que a mercadoria entrar no estabelecimento do destinatário (isto se o destinatário não for optante pelo Simples Nacional e também não esteja estabelecido em outra unidade da federação).

– apresentar no Posto Fiscal de Jurisdição até 15º dia os seguintes documentos:

a) Guia de Recolhimento do ICMS devidamente quitada, correspondente ao saldo devedor apurado, tanto da apuração inerente às operações próprias, quanto às do imposto retido antecipadamente, se for o caso;

b) Cópia das notas fiscais eletrônicas emitidas, impressas no formulário de segurança;

c) Protocolo de entrega do SPED;

d) Comprovante de entrega da guia de informação e apuração do ICMS, relativa ao mês imediatamente anterior ao da apuração de que trata o caput.

Observe que os prazos de entrega das obrigações (GIA e EFD-ICMS) e também recolhimento do ICMS próprio fogem à regra prevista no regulamento do ICMS de São Paulo. Considerando os prazos fixados no Regime Especial tudo deve ser antecipado.

Leia mais:

Devedor Contumaz perde a responsabilidade de recolher o ICMS em SP

Fisco paulista impõe ao Devedor contumaz Diferimento do ICMS

ICMS: STF Criminaliza não recolhimento intencional do imposto

 

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ICMS: Devedor contumaz em SP deve recolher imposto até o 5º dia útil 3Devedor Contumaz em SP deve recolher ICMS até o 5º dia útil do mês subseqüente

 

Governo paulista antecipa prazo de recolhimento do ICMS para devedor contumaz e exige comprovação mensal do recolhimento do imposto e entrega da GIA.

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, através de Regime Especial de Ofício fixa 5º dia útil do mês subsequente à apuração como data para recolhimento do ICMS para devedor considerado contumaz.

Além de ter de recolher o ICMS até 5º dia útil do mês subsequente à apuração, o contribuinte deve apresentar até o 6º dia útil do mês subseqüente no Posto Fiscal de jurisdição o comprovante de recolhimento do imposto e também cópia da GIA.

 

O que levou a SEFAZ-SP incluir o contribuinte no Regime Especial Ex Officio?

Em ação de fiscalização e acompanhamento, a SEFAZ-SP identificou que empresa vem reiteradamente declarando suas operações e os impostos devidos sem realizar o recolhimento dos mesmos.

O fisco alega que foram realizadas várias tentativas amigáveis de cobrança, sem que houvesse, ao final, qualquer atitude concreta da empresa no sentido de alterar seu comportamento fiscal e que a situação de inadimplemento se estende por vários anos.

 

Fundamentação legal para exigir o recolhimento do ICMS no 5º dia útil

A imposição está pautada no art. 19 da Lei Complementar 1.320/2018, assim como o art. 71 da Lei 6.374/89, que preveem a imposição de regime especial para cumprimento das obrigações tributárias para devedores contumazes.

 

Regime Especial de Ofício

O Regime Especial é imposto de ofício para controle fiscal da apuração e do recolhimento do imposto devido pelo interessado (contribuinte), sem o dispensar do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação.

 

Previsão legal do Regime Especial de Ofício:

A apuração do ICMS, prevista no art. 85 do Regulamento do ICMS, devido sobre as operações de saídas de mercadorias realizadas pelo interessado (contribuinte), incluindo as operações/prestações próprias e por substituição tributária, será efetuada mensalmente.

 

Recolhimento do Imposto

O recolhimento do imposto apurado em conformidade com o Regime Especial e Ofício, e a entrega da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) será efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao de cada apuração, sem prejuízo do cumprimento das disposições contidas nos artigos 253 a 258 do Regulamento do ICMS.

 

GARE-ICMS – Emissão

As Guias de Recolhimento (GARE-ICMS) serão emitidas pelo contribuinte em (3) três vias, com indicação do Código de Receita correspondente, consignando as seguintes informações no campo “Observações”: “REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ICMS (PRÓPRIO E/OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) – EX OFFICIO, Processo SF XXXX-XXXXXX/2019”.

As vias terão o seguinte destino:

Uma via – Órgão arrecadador;

Uma via – Secretaria da Fazenda e Planejamento- Núcleo Fiscal de Cobrança da DRT/02; e

Uma via – Contribuinte.

 

Apresentação mensal de documentos

O contribuinte deverá apresentar, no Posto Fiscal de Jurisdição fixado no Regime Especial, durante o horário de expediente ao público, até o 6º dia útil subsequente ao de cada período de apuração, uma cópia da Guia de Recolhimento do ICMS devidamente quitada, correspondente ao saldo devedor apurado no período, bem como uma cópia da GIA.

 

Documentos Fiscais – Informações do Regime Especial

O contribuinte deverá consignar no campo “Informações Complementares” do Documento Fiscal Eletrônico (NF-e) a seguinte expressão: “REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS EX OFFICIO, PROCESSO SF Nº GDOC XXXX-XXXXXX/2019”.

 

Implicação do Regime Especial – Ex Officio

O disposto neste Regime Especial – Ex Officio implica, fundamentalmente no controle fiscal da apuração e do recolhimento do imposto devido pelo contribuinte e não o dispensa do cumprimento de todas as demais obrigações na legislação do ICMS.

 

Na prática, o fisco antecipou para o 5º dia útil do mês subseqüente o prazo de entrega da GIA e recolhimento do ICMS operação própria e substituição tributária do devedor considerado contumaz.

Via de regra o ICMS vence dia 20 de cada mês (verificar regras vinculadas ao CNAE) e o prazo de entrega da GIA vence entre os dias 16 e 19  do mês subsequente ao período de apuração.

 

Mas você sabe o que é devedor contumaz?

Devedor Contumaz – Definição artigo 19 da Lei Complementar nº 1320/2018 do Estado de São Paulo:

Artigo 19 Ficará sujeito a regime especial para cumprimento das obrigações tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, o devedor contumaz, assim considerado o sujeito passivo que se enquadrar em pelo menos uma das situações:
I – possuir débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores;
II – possuir débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, que totalizem valor superior a 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas nos 12 (doze) meses anteriores.
1º – Caso o sujeito passivo não esteja em atividade no período indicado nos incisos do “caput” deste artigo, será considerada a soma de até 12 (doze) meses anteriores.
2º – Para efeito do disposto neste artigo, não serão considerados os débitos com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral prestada em juízo.
3º – O enquadramento disposto nos incisos I e II não exclui os regimes especiais ou diferenciados aplicados quando a autoridade administrativa apurar a prática de atos sistemáticos de natureza grave que causem desequilíbrio concorrencial e prejuízo à arrecadação .
Artigo 20 O regime especial de que trata o artigo 19 poderá consistir, isolada ou cumulativamente, nas seguintes medidas:
I – obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à operação ou prestação que realizar;
II – alteração no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto;
III – autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos fiscais;
IV – impedimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS;
V – plantão permanente de Agente Fiscal de Rendas no local onde deva ser exercida a fiscalização do ICMS, para controle de operação ou prestação realizada, de documento fiscal e de outro elemento relacionado com a condição do contribuinte;
VI – exigência de comprovação da entrada da mercadoria ou bem, ou do recebimento do serviço para a apropriação do respectivo crédito;
VII – atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, ainda que previamente destacado ou informado o imposto no documento fiscal de aquisição da mercadoria, hipótese em que será admitida a apropriação, como crédito, do imposto comprovadamente recolhido nas operações anteriores;
VIII – exigência do ICMS devido, inclusive o devido a título de substituição tributária, a cada operação ou prestação, no momento da ocorrência do fato gerador, observando-se ao final do período da apuração o sistema de compensação do imposto;
IX – pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária, até o momento da entrada da mercadoria no território paulista, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída ao destinatário da mercadoria;
X – centralização do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimentos;
XI – suspensão ou instituição de diferimento do pagamento do ICMS;
XII – inclusão em programa especial de fiscalização tributária;
XIII – exigência de apresentação periódica de informações econômicas, patrimoniais e financeiras;
XIV – cassação de credenciamentos, habilitações e regimes especiais.
1º – A escolha das medidas indicadas no “caput” levará em conta as especificidades do caso concreto e a necessidade de proteger a atividade de fiscalização e a cobrança do crédito tributário, devendo ainda observar os princípios previstos nesta lei complementar.
2º – A aplicação do regime especial será precedida de parecer fundamentado, conforme dispuser o regulamento.
3º – A imposição do regime especial não prejudica a aplicação de qualquer penalidade prevista na legislação tributária, ou a adoção de qualquer outra medida que vise garantir o recebimento de créditos tributários.
4º – O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos, tiverem suspensa a exigibilidade ou garantida a execução, ou forem objeto de celebração de parcelamento e que esteja sendo regularmente cumprido.

 

Fique atento às regras do Regime Especial imposto de Ofício pelo fisco, que reduz o prazo para recolhimento do ICMS e tempo para escrituração, apuração e entrega das obrigações  acessórias.

 

Leia mais:

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Agenda Tributária Paulista de Agosto de 2019 – Comunicado CAT 9/2019

 

 

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