EXCLUSÃO

Por Josefina do Nascimento

A Receita Federal mantém posição de que ainda não é permitido excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 6.032/2017 (DOU de 05/07) disse não a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Para a Receita Federal o ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude de operações ou prestações próprias) compõe a sua receita bruta, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo não cumulativa do PIS e da Cofins devidos nas operações realizadas no mercado interno.
A edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 19, II, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, sobre matéria objeto de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, vincula a Administração tributária, sendo vedado à Secretaria da Receita Federal do Brasil a constituição dos respectivos créditos tributários. Entretanto, inexiste ato declaratório que trate sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes nas operações internas.
O Supremo Tribunal Federal declarou que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, no entanto para a Receita Federal, o contribuinte somente poderá excluir este imposto da base de cálculo das contribuições após edição de Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional.

Consulte aqui integra da Solução de Consulta nº 6.032/2017.

Fundamentação legal:
Consulte aqui integra da Solução de Consulta nº 6.032/2017.

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Projeto de Lei 4281/2016 modifica a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, no último dia 20, proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins.
Foi aprovado o Projeto de Lei 4281/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei 12.546/11
Segundo o autor, a sistemática legal atual “gera um efeito nefasto de tributação em cascata”, ou seja, tributos compondo a base de cálculo de outros. Ainda de acordo com Bezerra, a Justiça Federal vem decidindo que a Cofins não deve integrar a base de cálculo da CPRB.

Relator na comissão, o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) defendeu a aprovação do projeto. Pereira argumentou que a CPRB foi criada para desonerar a folha de pagamentos e reduzir a distorção econômica no mercado de trabalho. 
“Esse modelo de cobrança da contribuição previdenciária surgiu exatamente para evitar o excesso de encargos sobre os salários, mas acabou desencadeando uma óbvia distorção, ao incluir na base da contribuição os valores do PIS e do Cofins”, avaliou Pereira. 
“Ainda que se arrecade mais no curto prazo, esses efeitos contribuirão para uma corrosão ainda maior da base tributária futura”, disse. 
Pela proposta, o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente da medida e o incluirá no projeto da lei orçamentária apresentado após a publicação da lei, em caso de aprovação.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


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Por Josefina do Nascimento
Receita Federal autoriza o Substituto Tributário excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS destacado na nota fiscal a título de substituição tributária
Este esclarecimento da Receita Federal acerca da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS consta da Solução de Consulta nº 99.082/2017 (DOU de 26/06) e está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 104/2017.
De acordo com a Receita Federal, o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS, desde que destacado em nota fiscal.
Para a Receita Federal, esta possibilidade de exclusão aplica-se apenas ao valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário, não alcança o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto.
Esta Solução de Consulta emitida pela Receita Federal não levou em conta o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que determinou que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Dispositivos legais:
PIS – Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, III;
COFINS – Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, III;
Decreto do Estado de São Paulo nº 45.490, de 2000.


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Por Renato Carbonari Ibelli
O STF considerou essa estrutura de tributação inconstitucional. É possível reaver valores pagos a mais nos últimos cinco anos
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins tem levado empresas a questionar na Justiça situações semelhantes envolvendo outros tributos, como é o caso da incidência do ISS sobre as contribuições.
Para casos envolvendo o imposto estadual, os contribuintes estão conseguindo obter liminares que garantem a suspensão do pagamento e a correção do cálculo.
É importante destacar que, embora o STF tenha julgado irregular a incidência do ICMS na base do Pis/Cofins, a legislação que criou essa estrutura de tributação ainda não foi revisada. Assim, é necessário pedir a suspensão da cobrança na Justiça.
Cálculos do tributarista Nelson Lacerda, da Lacerda & Lacerda advogados, mostram que as empresas podem economizar valor equivalente a 3% do faturamento mensal caso consigam a suspensão da cobrança irregular. 
A ilegalidade, de acordo com a decisão do STF, está no fato de o imposto estadual compor a receita bruta da empresa, ou seja, faz parte da totalidade das receitas auferidas no exercício da atividade e, assim, não poderia entrar base de cálculo do Pis/Cofins.
O mesmo raciocínio valeria para a incidência do ISS no Pis/Cofins, ou do ICMS na base da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta), casos que também encontram posicionamentos favoráveis aos contribuintes por parte dos ministros do STF.
Segundo Lacerda, além da suspensão da cobrança, os contribuintes também podem solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Para isso, é preciso ter em mãos um laudo pericial comprovando todos os pagamentos.
A Receita Federal estima que deixaria de arrecadar aproximadamente R$ 200 bilhões ao longo dos últimos cinco anos caso o ICMS não incidisse na base de cálculo do Pis/Cofins. 
COMPLEXIDADE
A multi-incidência é uma das peculiaridades do sistema tributário brasileiro. Segundo Lacerda, no caso do ICMS, além de onerar outros tributos, o imposto estadual incide sobre ele próprio.
“Essa complexidade tem afastado empresas estrangeiras de investirem no Brasil, justamente em um momento no qual precisamos gerar empregos”, diz o tributarista, habituado a intermediar a entrada de empresas chinesas no país.
Ele diz que essa complexidade leva a outros problemas, caso da judicialização excessiva. “Como no país não se respeita a hierarquia das leis, tudo acaba no STF”, afirma. “Não se pode cobrar multa maior do que valor da obrigação principal, essa é uma determinação prevista por lei federal. Mas a Receita cobra multas que chegam a superar 300% da obrigação principal.”

Situações como esta, ou como a do ICMS incidindo na base de cálculo da Pis/Cofins, que surgem pela desobediência de leis maiores, acabam abarrotando a Justiça. “60% das ações que estão no Supremo atualmente tratam de inconstitucionalidades no pagamento de imposto”, diz Lacerda.


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