CTR-E

Cadastro do Lixo em São Paulo exigido pela AMLURB é alvo de pedidos de suspensão, sustação,  explicações e Audiência Pública

Vereadores apresentam Projetos para sustar normas e suspender exigência do cadastro do lixo no Município de São Paulo; solicitam também Audiência Pública para discutir a ampliação da exigência da obrigação e explicações da AMLURB.

Depois de muita reclamação acerca da ampliação da exigência do cadastro do Lixo a todas as empresas (CNPJs) estabelecidas no Município de São Paulo, vereadores da Câmara Municipal de São Paulo solicitam explicações à Autoridade Municipal de Limpeza – AMLURB, marcam Audiência Pública e também pedem a sustação de normas que tratam do tema e suspensão da obrigação.

A AMLURB ao publicar a Resolução nº 130/2019 extrapolou o Decreto nº 58.701/2019, que regulamenta o cadastro do lixo no Município de São Paulo, quando ampliou a exigência do cadastro a todas as empresas estabelecidas no município de São Paulo.

 

Confira alguns argumentos:

Decreto nº 58.701/2019 tornou obrigatório o cadastro dos grandes geradores de resíduos sólidos junto à AMLURB.

Porém, a Resolução nº 130 de 2019 da AMLURB ampliou o escopo do Decreto nº 58.701/2019 ao tornar obrigatório o cadastro de toda e qualquer CNPJ. De acordo com o requerimento, a AMLURB usurpou a competência do Poder Legislativo, violando o princípio da legalidade e a separação entre os Poderes ao estabelecer obrigações independentemente de previsão legal.

 

Quanto ao novo prazo para cumprir a obrigação

De acordo com a Resolução nº 137 da AMLURB, que alterou a Resolução nº 130/2019, todas as empresas estabelecidas no município de São Paulo devem fazer o “cadastro do lixo” até dia 31 de outubro, mas diante de tantos questionamentos esta obrigação pode “cair por terra”.

A polêmica ganhou destaque na edição do Diário Oficial da Cidade de São Paulo desta quarta-feira, 18/09, confira:

Confira aqui conteúdo das publicações do DOM de 18-09-2019 sobre o cadastro exigido pela AMLURB.

 

*Pergunta de muitos leitores do Portal Siga o Fisco:

Quem está Obrigado ao cadastro? Consulte aqui resposta.

 

Quer saber mais sobre o tema?

O Portal Siga o Fisco já publicou as seguintes matérias:

Cadastro do Lixo em São Paulo será Pauta de Audiência Pública

Cadastro do Lixo: Projeto susta Decreto nº 58.701/2019 em São Paulo

Cadastro do Lixo em São Paulo é prorrogado para 31 de outubro

Cadastro do Lixo é prorrogado para 31 de outubro em São Paulo

Cadastro na AMLURB: Entidades solicitam prorrogação do prazo ou suspensão da obrigação

CTR-E: Cadastro das empresas na AMLURB vence dia 09

CTR-E: AMLURB exige cadastro de empresas do Município de São Paulo

 

Leia mais:

Nota da Prefeitura de São Paulo (04/2019) Cadastro eletrônico – Grande Gerador (CTR-RGG)

Prazo de cadastro para estabelecimentos comerciais que geram lixo foi prorrogado para 31 de outubro

Informações da AMLURB (25/07)

Principais perguntas sobre o CRT-E

Cadastro: CTR-e 

 

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Entidades solicitam prorrogação do prazo ou suspensão do cadastro na AMLURB

Cadastro na AMLURB vence dia 09 de setembro e empresários da capital paulista temem multa

Depois de muita reclamação acerca do cadastro exigido pela AMLURB, que prevê multa no valor de R$ 1.639,60 por descumprimento do prazo, entidades de classe solicitam prorrogação do prazo ou suspensão da obrigação.

 

Na próxima segunda-feira, dia 9 de setembro, encerra-se o prazo de cadastro para que os estabelecimentos comerciais com CNPJ possam se autodeclarar pequeno ou grande gerador de lixo – acima de 200 litros por dia no Município de São Paulo.

Por meio da Resolução nº 130/2019  a Amlurb criou o CTR-E.

O Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E) é um sistema de fiscalização e rastreabilidade criado para cadastrar todos os entes privados (geradores, transportadores, cooperativas e destinos finais), que fazem parte do sistema de limpeza urbana que geram mais de 200L/ dia. A tecnologia permite que a Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, saiba como o resíduo é coletado, transportado e por fim, destinado.

 

Quem deve fazer o cadastro na AMLURB – CTR-E

De acordo com a AMLURB, toda empresa com CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) deve se cadastrar no sistema, independentemente do porte ou ramo de atividade.

Com esta exigência, empresários temem multa do lixo!

 

Confira Comunicados das entidades de classe divulgados nesta sexta-feira, dia 06/09 sobre a obrigação:

Sindcont-SP solicita prorrogação do prazo para cumprimento do cadastro no sistema de controle de resíduos

Em virtude de mais uma obrigação acessória imposta pela Prefeitura do Município de São Paulo, o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP recebeu inúmeros pedidos dos seus Associados e Profissionais Contábeis, a solicitação da prorrogação da obrigatoriedade de cadastro no sistema de controle de resíduos (CTRE – RGG).

………………………………………

Acesse aqui texto completo.

 

AMLURB: SESCON-SP pede suspensão ou prorrogação da entrega da nova obrigação acessória na cidade de SP

O SESCON-SP oficiou nesta tarde (6) a Secretaria Municipal das Subprefeituras e a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB) manifestando sua contrariedade com a criação de mais uma obrigação acessória na cidade de São Paulo.

Confira aqui texto completo.

 

Até a elaboração desta matéria ainda não tínhamos informação sobre as solicitações feitas pelas entidades.

A título de informação: No dia em que as entidades fizeram solicitação de prorrogação ou suspensão (06/09) da obrigação, a Prefeitura de São Paulo publicou o seguinte comunicado:

FIQUE ATENTO! PRAZO DE CADASTRO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE GERAM LIXO SE ENCERRA NA SEGUNDA-FEIRA (9)

Cadastro simples é feito pelo www.ctre.com.br; Prefeitura fará a gestão de todo o processo desde a geração até a destinação final do lixo

Na próxima segunda-feira, dia 9 de setembro, encerra-se o prazo de cadastro para que os estabelecimentos comerciais com CNPJ possam se autodeclarar pequeno ou grande gerador de lixo – acima de 200 litros por dia. Ao todo, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) disponibilizou 150 dias para os comerciantes se adaptarem a nova ferramenta, que está disponível desde abril deste ano.

Acesse aqui o texto completo do Comunicado.

 

Entenda o caso

Em abril deste ano a Prefeitura do Município de São Paulo regulamentou através do Decreto nº 58.701/2019 os artigo 140 e 141 da Lei 13.478, de 2002, que dispõe:

Art. 140 – Os grandes geradores ficam obrigados a cadastrar-se junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, na forma e no prazo em que dispuser a regulamentação.

Art. 141 – Os grandes geradores deverão contratar os autorizatários dos serviços prestados em regime privado de que trata esta lei para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos referidos no presente Capítulo, mantendo via original do contrato à disposição da fiscalização.

1º – É vedado aos grandes geradores a disposição dos resíduos nos locais próprios da coleta de resíduos domiciliares ou de serviços de saúde, bem como em qualquer área pública, incluindo passeios e sistema viário, sob pena de multa.

2º – No caso de descumprimento da norma estabelecida no parágrafo anterior, sem prejuízo da multa nele prevista, o grande gerador arcará com os custos e ônus decorrentes da coleta, transporte, tratamento e destinação final de seus resíduos, recolhendo junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, os valores correspondentes

3º – Os valores pagos pelo grande gerador para cobrir os custos e ônus mencionados no parágrafo anterior serão destinados a custear o serviço de limpeza urbana de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e serão depositadas na conta vinculada especial prevista no artigo 80 desta lei.

 

Regulamentação do Cadastro na AMLURB

O que diz o Decreto nº 58.701/2019?

Art. 2º Os grandes geradores de resíduos sólidos devem, obrigatoriamente, realizar seu cadastro na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, nos termos do artigo 140 da Lei nº 13.478, de 2002, e deste decreto.

1º Para os fins deste decreto, consideram-se grandes geradores de resíduos sólidos:

I – os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários;

II – os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração, sujeitos à obtenção de alvará de aprovação e/ou execução de edificação, reforma ou demolição;

III – os condomínios de edifícios não-residenciais ou de uso misto cuja soma dos resíduos sólidos, caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, gerados pelas unidades autônomas que os compõem, totalize o volume médio diário igual ou superior a 1.000 (mil) litros;

IV – as entidades da Administração Indireta e os órgãos e entidades estaduais e federais da Administração Direta e Indireta geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários ou geradores de sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração.

 

Polêmica sobre o Cadastro na AMLURB:

Nota divulgada pela Prefeitura de São Paulo acerca do Cadastro na AMLURB:

Em abril deste ano, a Prefeitura do Município de São Paulo divulgou que apenas os grandes geradores de resíduos estavam obrigados ao cadastro regulamentado pelo Decreto nº 58.701/2019, confira:

Estabelecimentos comerciais que geram mais de 200 litros/dia de lixo terão 90 dias para se autodeclarar em sistema de grande gerador de resíduos

Leia aqui matéria completa.

 

Regulamentação do cadastro pela AMLURB – Resolução 130/2019

A Resolução nº 130/AMLURB/2019 regulamentou o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores – CTR-e GG, porém extrapolou o Decreto nº 58.701/2019, quando determinou que todas as empresas estabelecidas no Município de São Paulo estão obrigadas ao Cadastro na AMLURB.

A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) lançou  através da Resolução nº 130/2019 um sistema eletrônico autodeclaratório chamado CTR-RGG (Controle de Resíduos de Grandes Geradores) no qual permite que todos os estabelecimentos comerciais, possam se cadastrar e se autodeclarar um grande gerador ou não.

Confira o que determina do art. 2º da  Resolução nº 130/AMLURB/2019

CAPÍTULO I – DO CADASTRO

Artigo 2º – A obtenção da autorização de que trata o artigo 1º desta Resolução, para a prestação dos serviços de limpeza urbana no regime privado, referentes à geração, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos deverá obedecer ao rito estabelecido no Decreto nº 58.701/19 bem como esta Resolução.

§ 1º  –  Serão cadastradas todas as empresas geradoras, transportadoras e destinos finais de resíduos sólidos no sistema único e integrado para o gerenciamento de toda a cadeia produtiva destes resíduos: CTR-e GG no sítio eletrônico www.amlurb.sp.gov.br.

§ 2º  –  Todas as empresas situadas em São Paulo e geradoras de resíduos sólidos deverão cadastrar-se no sistema, independentemente da quantidade gerada. O sistema, baseado nas informações fornecidas, irá classificar como pequenas ou grandes geradoras.

 

Na prática, toda e qualquer empresa estabelecida em São Paulo faz o seu cadastro, depois o sistema emite um protocolo com categoria da classificação (pequeno ou grande) do estabelecimento, conforme exemplo:

 

A seguir as normas que tratam do tema:

Lei nº 13.478/2002 – Publicada em 31-12-2002

Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002

Decreto nº 58.701/2019 – Publicado em  05-04-2019

Regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica.

Resolução 130/2019 da AMLURB – Publicada em 10-04-2019

Regulamenta o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores – CTR-e GG.

Resolução 134/2019 da AMLURB – Publicada em 11-07-2019

Altera o prazo concedido no artigo 20 da Resolução nº 130/AMLURB/2019 que Regulamenta o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores – CTR- RGG em consonância com o Decreto nº 58.701/19.

 

Grande polêmica acerca de quem está obrigado ao cadastro

A Resolução da AMLURB extrapolou o texto do Decreto Nº 58.701/2019 da Prefeitura de São Paulo.

O Decreto nº 58.701/2019 determina que apenas os grandes gerados de resíduos devem realizar o cadastro junto a AMLURB.

Porém, a Resolução 130/AMLURB/2019  determinou que todos os estabelecimentos privados (indústria, comércio e serviços) situados no município de São Paulo, devem realizar seu cadastro perante à Amlurb, sob pena de multa.

 

Está com dúvida? Confira algumas questões já respondidas pela AMLURB (04/09):

Quem deve se cadastrar?

Todas as empresas situadas no município de São Paulo, bem como as empresas situadas fora do município de São Paulo, que prestam serviços neste município nos processos de transporte, manuseio, reciclagem ou destino final de resíduos sólidos gerados na cidade.

Sou microempreendedor. Preciso me cadastrar no CTR-E RGG?

Sim, toda empresa com CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) deve se cadastrar no sistema eletrônico independente do porte ou ramo de atividade, desde que fisicamente instalada e com geração de resíduos, objetivando o mapeamento e rastreamento desses resíduos.

Qual é a validade do cadastro pago para a AMLURB?

A validade do cadastro na AMLURB é de 1 ano, para todos os entes envolvidos na cadeia de resíduos sólidos. Após esse período é preciso realizar o recadastro no sistema CTR-E RGG.

Se eu não tiver todos os documentos em arquivo no momento, posso completar o cadastro depois?

Não. Para realizar o cadastro no sistema CTR-E RGG é preciso anexar todos os documentos. Por isso, reúna o arquivo de todos os documentos. Preencha o formulário, com os seguintes documentos: IPTU (Original ou cópia), RG do responsável pelo estabelecimento e CNPJ.

Posso cadastrar duas empresas com o mesmo e-mail?

Não é possível cadastrar duas empresas com o mesmo e-mail. O sistema só aceita um e-mail por CNPJ.

 

Já fez o seu cadastro? 

 

*Pergunta de muitos leitores:

Quem está Obrigado ao cadastro? Consulte aqui resposta

 

Leia mais:

CTR-E: Cadastro das empresas na AMLURB vence dia 09

CTR-E: AMLURB exige cadastro de empresas do Município de São Paulo

Nota da Prefeitura de São Paulo (04/2019) Cadastro eletrônico – Grande Gerador (CTR-RGG)

Informações da AMLURB (25/07)

Principais perguntas sobre o CRT-E

 

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Cadastro na AMLURB vence dia 09, exigência atinge todos os CNPJs do Município de São Paulo

 

Vence dia 09 de Setembro o prazo para empresa estabelecida no Município de São Paulo fazer cadastro na AMLURB

O Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E) é um sistema de fiscalização e rastreabilidade criado para cadastrar todos os entes privados (geradores, transportadores, cooperativas e destinos finais), que fazem parte do sistema de limpeza urbana que geram mais de 200L/ dia. A tecnologia permite que a Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, saiba como o resíduo é coletado, transportado e por fim, destinado.

 

Quem deve fazer o cadastro na AMLURB – CTR-E

Toda empresa com CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) deve se cadastrar no sistema, independentemente do porte ou ramo de atividade.

Portanto, empresa do setor privado estabelecida no Município de São Paulo, seja:

– Indústria, Comércio ou Prestadora de Serviço

Deve fazer cadastro na AMLURB – Autoridade Municipal de Limpeza Urbana.de, deve fazer cadastro na AMLURB – Autoridade Municipal de Limpeza Urbana.

 

Prazo para fazer o cadastro em 2019

O prazo para fazer o cadastro vence dia 09 de setembro deste ano.

 

A falta de cadastro implica em multa?

De acordo com a Lei 13.478/02, art. 141, não realizar o cadastro de Grande Gerador, gera uma multa no valor de R$ 1.639,60

 

O que é CTR-E

O Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E) é um sistema de fiscalização e rastreabilidade criado para cadastrar todos os entes privados (geradores, transportadores, cooperativas e destinos finais), que fazem parte do sistema de limpeza urbana que geram mais de 200L/ dia. A tecnologia permite que a Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, saiba como o resíduo é coletado, transportado e por fim, destinado. Com isto, esperam-se melhorias na zeladoria urbana, na saúde pública, além de economia de recursos públicos.
De acordo com o Decreto Nº 58.701/2019 e a Resolução 130/AMLURB/2019 , todos os estabelecimentos privados (indústria, comércio e serviços) situados no município de São Paulo devem realizar seu cadastro perante à Amlurb, por meio do sistema que, baseado nas informações fornecidas, irá classificá-los como pequenos ou grandes geradores, a partir de autodeclaração, sendo os mesmos sujeitos às sanções e responsabilidades, de acordo com o ART. 299 do Código Penal – Decreto Lei 2848/40.

Acesse: https://www.ctre.com.br/login

Para fazer seu cadastro acesse: https://www.ctre.com.br/cadastro

 

Confira orientação divulgada pela AMLURB

Cadastro eletrônico – Grande Gerador (CTR-RGG)

De acordo com o artigo 141 da Lei 13.478, de 2002, todos os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos, ou seja, estabelecimentos comerciais que geram mais de 200 litros de lixo por dia, deverão contratar uma empresa responsável para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados, mantendo via original do contrato à disposição da fiscalização.

A partir disso, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) lançou recentemente, um sistema eletrônico autodeclaratório chamado CTR-RGG (Controle de Resíduos de Grandes Geradores) no qual permite que todos os estabelecimentos comerciais, possam se cadastrar e se autodeclarar um grande gerador ou não.

Perguntas e respostas

1 – Quem deve se cadastrar no CTR- RGG?

Todas as empresas situadas no município de São Paulo, bem como as empresas com sede fora da capital, consoante ao Decreto nº 58.701/2019 Capitulo II Art. 6º parágrafo 1º, que prestam serviços nos processos de transporte, manuseio, reciclagem ou destino final de resíduos sólidos gerados na cidade.

Capítulo II

DOS AUTORIZATÁRIOS

Art. 6º Para a obtenção de autorização para a prestação dos serviços de limpeza urbana no regime privado referente à coleta e transporte dos resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários, a empresa deverá requerer o seu cadastramento à AMLURB, conforme modelo de requerimento constante do Anexo III deste decreto, acompanhado dos documentos relativos à:

…….§ 1º. Somente serão cadastradas as empresas que possuam sede ou filial no Município de São Paulo.

 

2 – Como saberei se sou um grande gerador?

Todos os estabelecimentos que geram mais de 200 litros de lixo por dia, são considerados um grande gerador de resíduos sólidos.

3 – Como acesso o sistema CTR- RGG?

Você acessa o sistema CRT- RGG clicando aqui, a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet (computador, notebook, celular, tablet), utilizando um e-mail válido: (exemplo: xxxx@dominio.com.br).

4- Qual é meu prazo para se cadastrar?

O prazo para as empresas se cadastrarem vence dia 09 de setembro de 2019. Após essa data, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação.

5- quais são as penalidades previstas em lei, caso eu não me cadastre?

De acordo com a Lei 13.478/02, art. 141, não realizar o cadastro de Grande Gerador, gera uma multa no valor de R$ 1.639,60. 

Empresas cadastradas

A cidade de São Paulo tem diversas empresas que prestam serviços de limpeza urbana, como varrição de ruas, remoção de entulho, coleta de resíduos domiciliares ou de saúde, entre outros. Todos os resíduos gerados na capital têm sua destinação final, seja ela em aterros sanitários ou de inertes, incineradores ou reciclagem.

Por determinação do Decreto nº 46.594/05, todas as empresas que prestam serviços de limpeza urbana em regime privado devem se cadastrar na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb), que fiscaliza, orienta, multa ou mesmo tem o poder de cancelar a autorização, se a empresa não estiver cumprido suas obrigações corretamente.

Disponibilizamos aqui a relação de empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias, que prestam serviços de limpeza.

Confira a lista de: Transportadores de RCC (resíduos da construção civil)

Confira a lista de: Transportadores de Resíduos Sólidos GG (grandes geradores)

*Lista atualizada no dia 28 de maio de 2019

***

 Formulários para cadastro físico de outros resíduos

Para se cadastrar, basta preencher os formulários e entreguar – das 9h às 16h – na Divisão de Cadastro da Amlurb, localizada na Rua Azurita, n°100 – Canindé, junto com cópias dos documentos solicitados para analise. Após aprovação será liberado o Boleto relativo ao Preço Público para este cadastro.

Abaixo, seguem os modelos de formulários:

RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC)

RESÍDUOS SÓLIDOS

RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 OUTROS FORMULÁRIOS

ATENÇÃO:

Devido ao grande volume de demandas, o atendimento no CADASTRO é realizado por senha.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (11) 3397-1750/ 3397-1751 ou pela Central de Atendimento 156.

Tabela de Resíduos

 

Confira aqui as Principais perguntas sobre o CTR-E

Consulte aqui a Resolução 134 da AMLURB,  publicada dia 11 de julho de 2019.

 

Polêmica:

Em abril deste ano, a Prefeitura do Município de São Paulo divulgou que a apenas os grandes geradores de resíduos estavam obrigados ao cadastro regulamentado pelo Decreto nº 58.701/2019, confira:

Estabelecimentos comerciais que geram mais de 200 litros/dia de lixo terão 90 dias para se autodeclarar em sistema de grande gerador de resíduos

Leia aqui matéria completa.

 

Quer saber o que vai receber depois de fazer o cadastro? Confira:

 

Já fez o cadastro?

 

Esta matéria foi publicada a pedido de vários leitores! Proposta do Portal Siga o Fisco: Ajudar e alertar os leitores acerca das regras fiscais e tributáriascomo fazer uma loja virtual

 

*Pergunta de muitos leitores:

Quem está Obrigado ao cadastro? Consulte aqui resposta

 

Leia mais:

CTR-E: AMLURB exige cadastro de empresas do Município de São Paulo

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Empresas do Município de São Paulo devem fazer o cadastro na AMLURB até dia 09 de setembro

 

O CADASTRO do Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E) em São Paulo atinge todas as empresas do setor privado no Município de São Paulo, segundo comunicado da AMLURB.

O Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E) foi regulamentado pelo Decreto Nº 58.701/2019 e a Resolução 130/AMLURB/2019 

De acordo com o Comunicado da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB determina que:

Todos os estabelecimentos privados (indústria, comércio e serviços) situados no município de São Paulo devem realizar seu cadastro perante à Amlurb, por meio do sistema que, baseado nas informações fornecidas, irá classificá-los como pequenos ou grandes geradores, a partir de autodeclaração.

Polêmica:

Resolução da AMLURB extrapolou o texto do Decreto Nº 58.701/2019 da Prefeitura de São Paulo.

O Decreto nº 58.701/2019 determina que apenas os grandes gerados de resíduos devem realizar o cadastro junto a AMLURB.

Porém, a Resolução 130/AMLURB/2019  determinou que todos os estabelecimentos privados (indústria, comércio e serviços) situados no município de São Paulo, devem realizar seu cadastro perante à Amlurb, sob pena de multa.

Prazo

O prazo para realizar o cadastro vence na próxima segunda-feira, dia 09 de setembro.

 

Nota Divulgada pela AMLURB

O que é CTR-E

O Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E) é um sistema de fiscalização e rastreabilidade criado para cadastrar todos os entes privados(geradores, transportadores, cooperativas e destinos finais), que fazem parte do sistema de limpeza urbana que geram mais de 200L/ dia. A tecnologia permite que a Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, saiba como o resíduo é coletado, transportado e por fim, destinado. Com isto, esperam-se melhorias na zeladoria urbana, na saúde pública, além de economia de recursos públicos.

De acordo com o Decreto Nº 58.701/2019 e a Resolução 130/AMLURB/2019 , todos os estabelecimentos privados (indústria, comércio e serviços) situados no município de São Paulo devem realizar seu cadastro perante à Amlurb, por meio do sistema que, baseado nas informações fornecidas, irá classificá-los como pequenos ou grandes geradores, a partir de autodeclaração, sendo os mesmos sujeitos às sanções e responsabilidades, de acordo com o ART. 299 do Código Penal – Decreto Lei 2848/40.

A AMLURB disponibilizou o nº 156 como canal de atendimento.

 

Confira pergunta frequente postada pela AMLURB:

Quem deve se cadastrar?

Todas as empresas situadas no município de São Paulo, assim como todas as empresas com sede fora da capital, mas que prestam serviços no processo de transporte, manuseio, reciclagem ou destino final de resíduos sólidos gerados na cidade.

 

Será que a sua empresa está obrigada ao cadastro na AMLURB? Fique atento ao prazo! Vence dia 09 de setembro de ano.

Para iniciar o seu cadastro no sistema CTR-E, acesse: https://www.ctre.com.br/login

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Esta matéria foi publicada a pedido de vários leitores! Proposta do Portal Siga o Fisco: Ajudar e alertar os leitores acerca das regras fiscais e tributárias

 

 

*Pergunta de muitos leitores:

Quem está Obrigado ao cadastro? Consulte aqui resposta

 

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