Camex zera alíquota de Imposto de Importação de Arroz

Camex zera alíquota de Imposto de Importação de Arroz 1Depois da disparada nos preços do arroz, Camex zera alíquota do Imposto de Importação

Medida visa reduzir o preço do arroz no mercado interno.

Confira:

Resolução GECEX nº 87/2020, publicada no Diário Oficial da União altera o Anexo II da Resolução nº 125 de 2016.

De acordo Resolução GECEX nº 87/2020, ficam incluídos no Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul cujas descrições e alíquota são a seguir discriminadas, para as importações internalizadas até o dia 31 de dezembro de 2020:

NCM

DESCRIÇÃOALÍQUOTA

1006.10.92

Não parboilizado

0%

1006.30.21Polido ou brunido

0%

A redução a zero do Imposto de Importação do arroz classificados nos códigos 1006.10.92 e 1006.30.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul, está limitada a uma quota de 400.000 (quatrocentas mil) toneladas, em conjunto para ambos os códigos.

Camex zera alíquota de Imposto de Importação de Arroz 2Depois da alta, medida do governo visa reduzir o preço do arroz no mercado interno.

Simulação de Importação antes da redução:

Camex zera alíquota de Imposto de Importação de Arroz 3O que é Imposto de Importação e qual finalidade

O Imposto de Importação (II) é um imposto federal, cuja finalidade é puramente econômica (regulatória) e de proteção. Ele age taxando produtos trazidos do exterior para que não haja concorrência desleal com os produtos brasileiros.

O Imposto de Importação é seletivo, pois varia de acordo com o país de origem das mercadorias (devido aos acordos comerciais) e com as características do produto. Suas alíquotas estão definidas na Tarifa Externa Comum (TEC), que é a tarifa aduaneira utilizada pelos países do Mercosul e é baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

A base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro da mercadoria. O Imposto de Importação é calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na TEC sobre essa base de cálculo.

Quer saber mais? Confira aqui integra da Resolução GECEX nº 87/2020.

Legislação:

Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016

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