Mês: novembro 2019

Após amplo debate, Congresso Nacional publica Emenda Constitucional nº 103, que altera o Sistema de Previdência Social e fixa regras de transição

O Congresso Nacional promulgou hoje, 12/11 modificações no Sistema Previdenciário brasileiro.As novas regras passarão a valer a partir da publicação no DOU

Governo federal, por meio da MP 905/2019 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que incentiva e beneficia a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 ...

Projeto de Lei nº 1207/2019, do Deputado Estadual Sargento Neri, estende benefícios do PEP aos débitos do ICMS Diferido sobre pescados em SP

Eleições 2019, Representantes das Entidades Congraçadas declaram apoio a Chapa 1 para o CRC SP. Vote pela Transformação, Qualidade e Respeito. Vote Chapa 1 para o CRC SP

Conforme nota veiculada pela Agência Senado, a Reforma da Previdência será promulgada em sessão solene no Congresso Nacional na próxima terça-feira, dia 12 de novembro

De olho nas propostas da Reforma Tributária, o Sescon-SP está acompanhando, propondo emendas e participando dos debates sobre um dos temas mais importantes para a economia

Cancelamento da NF-e após o prazo regulamentar será considerado Denúncia Espontânea em SP, e contribuinte ficará livre de multa, conforme Decisão Normativa CAT 5/2019

Débitos de ICMS em SP podem ser parcelados através do PEP em até 60 meses, com redução de juros e multa. O prazo para adesão termina dia 15 de dezembro

Através do Decreto nº 64.564 de 2019, o governo paulista instituiu PEP do ICMS no Estado de SP, para a liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICMS gerados até 31 maio de 2019, ainda que inscritos em dívida ativa