UFESP para 2024

SP divulga valor da UFESP para o ano de 2024

De acordo com o Comunicado DICAR-93/2023, o valor da UFESP para 2024 será de R$ 35,36.

Através do Comunicado DICAR-93 (DOE-SP 20/12), a Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 603 das Disposições Finais do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, comunica que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, será de R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos).

Para que serve a UFESP

O valor da UFESP serve para definir várias taxas cobradas pelo governo de São Paulo, inclusive para substituir a GIA – Guia de Informação e Apuração de ICMS.

Além disso, a UFESP é utilizada para calcular multas de ICMS, previstas no artigo 527 do RICMS/00.

Na prática o valor da UFESP subiu de R$ 34,24 para R$ 35,36.

Recuperação de ICMS x UFESP

A sua empresa é contribuinte paulista, e pagou indevidamente ICMS em razão de destaque a maior em NF-e?

De acordo com a Portaria SRE 84/2022, é possível recuperar crédito de ICMS direto na apuração, quando o destaque indevido do imposto na NF-e for de até 1000 UFESPs (2024 será de até R$ 35.360,00).

Para esclarecer esta questão, a Consultoria Tributária de SP, publicou a Resposta à Consulta Tributária 26342/2022, confira Ementa:

Ementa ICMS – Crédito – Imposto indevidamente destacado no documento fiscal em valor de até 1000 UFESPs – Declaração de não utilização do crédito pelo destinatário. I. O contribuinte poderá creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até a importância correspondente a 1.000 UFESPs, em função de cada documento fiscal, devendo, para tanto, observar o disposto nos parágrafos do artigo 1º da Portaria SRE 84/2022. II. O crédito somente poderá ser efetuado pelo contribuinte à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua não-utilização ou seu estorno.

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