Débitos Federais

PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária excepcional, mas a adesão está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela pandemia

Darf para pagamento de parcelamentos de débitos federais será emitido exclusivamente pelo site da Receita Federal

Através da Portaria nº 4.287/2020 a Receita Federal suspende até 30 de setembro de 2020, exclusão de contribuinte de parcelamentos por inadimplência

  O novo prazo de adesão ao PERT aprovado pelo Plenário da Câmara vence dia 31 de outubro A adesão ao parcelamento já tinha sido prorrogada pela MP 798/17, que mudou a data final, prevista na MP 783/17, de 31 de ...

Governo prorroga para 29 de setembro o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT   Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 798, de 31 de agosto de 2017, que prorroga o prazo de adesão ao ...

Por Josefina do Nascimento   Governo edita Medida Provisória prorrogando o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para 29 de setembro   A prorrogação do prazo de adesão ao PERT veio com a publicação da Medida ...