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Lei Complementar 204/2023

ICMS – Confaz autoriza manter regras de emissão de NF-e nas transferências

30 de dezembro de 2023

Confaz autoriza contribuinte usar até de 30 de abril de 2024 as regras vigentes em 31-12-2023, de emissão de NF-e...

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20 de maio de 2024

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14 de maio de 2024

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10 de maio de 2024

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9 de maio de 2024

ICMS – SP divulga lista de benefícios encerrados

7 de maio de 2024

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